Li aqui que "as câmaras municipais dos Açores estão excluídas da proposta do Governo da República de isenção de concurso público na realização investimentos prioritários, tais como a modernização do parque escolar e estabelecimentos de formação, energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia, modernização de infra-estruturas tecnológicas (rede de banda larga). A proposta de decreto-lei que estabelece Medidas Excepcionais de Contratação Pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários, circunscreve-se ao território continental, facto que a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores entende ser não só discriminatório como lesivo para as autarquias do arquipélago na prossecução dos seus objectivos em igualdade de circunstância com as suas congéneres do continente. A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores subscreve o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses que para além de reclamar a sua extensão aos Açores e à Madeira, defende a definição de um número mínimo de entidades a convidar para a execução de uma empreitada, em vez de se proceder a uma adjudicação directa, por uma questão de reforço de transparência, igualdade e concorrência . As suas observações estendem-se ainda à necessidade de acrescentar aos eixos prioritários os projectos co-financiados por fundos comunitários e de serem as Câmaras Municipais a definir o quais são os investimentos prioritários locais. O projecto de decreto-lei que estabelece um regime de medidas excepcionais à contratação pública permite ao Estado, Institutos e Empresas Públicas, Municípios e respectivas empresas, recorrerem ao ajuste directo para a celebração de contratos até 5,1 milhões de euros, no caso de empreitadas de obras públicas, e até 206 mil euros, no caso de locação ou aquisição de bens móveis ou da prestação de serviços".
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