Regimento: falar no desconhecimento

Li no site do DN local que "o Partido Socialista voltou, esta manhã, a acusar o PSD de querer calar a oposição com assento no parlamento regional. Em causa, explicou o líder parlamentar do PS, está o novo regimento da Assembleia e as violações ao Estatuto da Oposição. Falando em conferência de imprensa, Victor Freitas solicitou a realização de debate na Assembleia com o vice-presidente do Governo a fim de debater estas questões, consideradas de extrema importância pelos socialistas madeirenses, e desafiou o presidente do Governo e líder do PSD a aplicar na Madeira as mesmas regras que vigoram nos Açores e em Lisboa. Vítor Freitas aproveitou também a oportunidade para fazer um historial das violações aos direitos da oposição no Parlamento madeirense. E anunciou que o PS vai apresentar uma proposta de regimento já em Outubro". A primeira constatação é que não me parece que possa haver debate sobre uma iniciativa que ninguém conhece, porque nem foi formalizada. Depois, não creio que o Vice-Presidente do Governo seja a entidade mais indicada para um debate em torno desse tema, dado que estamos a falar de uma iniciativa do grupo parlamentar do PSD da Madeira sancionada previamente pela Comissão Política. Sabe-se apenas que há a intenção de a apresentar, mas o grupo parlamentar do PSD apenas reúne a 19 de Setembro para definir a sua estratégia. Por outro lado, quando se fala no regimento e nos direitos da oposição, não se pode misturar alhos com bugalhos, para que as pessoas percebam do que falamos em vez de ficarem mais confusas. Se a questão tem a ver com tempos, continuo a pensar que a cada deputado do PSD, que tem 70% dos mandatos, forem atribuídos 2m para falar, o que é que impede que esses mesmos 2m sejam atribuídos aos deputados da oposição. Não há deputados de primeira ou de segunda. Se a questão é posta numa patamar político, de tentar comparar direitos entre grupos parlamentares e partidos com um único representante, acho que nem precisamos muito de deambular em torno deste tema. Finalmente, se o essencial da discussão terá a ver com a capacidade de iniciativa dos grupos parlamentares, com a realização de debates políticos, com outras normas regimentais, aí o problema coloca-se num outro nível, da negociação política e na discussão que necessariamente terá que haver quando alguma proposta for apresentada na Mesa, o que até hoje não aconteceu.