O Diário da República de hoje publica em Suplemento a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M que "Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, e 17/2007/M, de 21 de Agosto". Ou seja, tal como refere o seu artigo 3º acerca da "Entrada em vigor", as alterações ao Regimento "entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação".
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