O Orçamento de Estado para 2008 é votado hoje pelo plenário da Assembleia da República. A este propósito, recordo um recente artigo de Alberto João Jardim, através do qual procedeu a uma análise política e pessoal do documento em questão:
"De entre as Regiões Autónomas e Autarquias Locais do País, a Região Autónoma da Madeira é a única que vê as transferências do Orçamento do Estado serem reduzidas face a 2007. Será mera coincidência?... Julgamos que não! Não foi prevista uma dotação suficiente para compensar os acertos de anos anteriores, decorrentes da incorrecta aplicação da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, cujo valor em dívida ascende ainda aos 69 milhões de euros, situação relativamente à qual existia um compromisso (firmado com o Governo Regional dos Açores, mas que beneficiava a Região Autónoma da Madeira) para esta dívida ser paga em 6 tranches anuais, a primeira das quais inscrita no Orçamento do Estado para 2007. Não se prevê qualquer dotação para honrar os compromissos referentes à comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, cuja dívida ronda actualmente os 32 milhões de euros. Não é honrado o compromisso decorrente do Protocolo assinado para a regularização das verbas em atraso no âmbito da convergência tarifária, cujo montante atinge actualmente os 16 milhões de euros (podendo atingir os 22 milhões de euros no final de 2008 atendendo às prestações vincendas).
Não avança com qualquer solução para a regularização das verbas em atraso devidas no âmbito do programa PROHABITA (Habitação Social), decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em Janeiro de 2003 e revisto em Janeiro de 2007, entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal, cuja dívida já ultrapassa os 7 milhões de euros (quando, por outro lado, prevê uma transferência de 4,5 milhões de euros para Governo Regional dos Açores a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico…)
Como se não bastasse a diminuição das receitas e a não regularização de verbas em atraso, impõe-se um agravamento de 50% na contribuição dos serviços não personalizados da Administração Regional para a Caixa Geral de Aposentações, o que representa um encargo adicional para o Orçamento Regional na ordem dos 14,5 milhões de euros, quando serviços com idêntica natureza ao nível da Administração Central simplesmente não são contribuintes da CGA.
Por outro lado, quando é urgente a concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e das instalações dos Tribunais, o PIDDAC não prevê qualquer dotação para estes projectos. Alias, as verbas do PIDDAC destinadas à realização de investimentos na Região representam apenas 0,2% do total, que compara com os 0,6% nos Açores e com os 1,2% no Estrangeiro. Por outro lado, o esforço de investimento público promovido através do PIDDAC, permite a realização de investimento público “per capita” no montante de 279 euros por habitante do Continente, de 96 euros por cada habitante dos Açores e de apenas 23 euros por cada cidadão português residente na Região Autónoma da Madeira. Cada Madeirense «vale» oito por cento de um Continental!!!
Para agravar ainda mais a situação, e no que concerne ao IVA, não sabemos ainda (e estamos quase no final do primeiro ano de aplicação do novo regime) quais os valores que nos são devidos, nem se perspectiva qual a solução do Governo socialista para resolver este imbróglio. O que sabemos – e fazendo fé nas previsões apresentados em Setembro de 2006 pelo Ministério das Finanças – é que podemos vir a perder, comparativamente ao método da capitação, 13,8 milhões de euros em 2007 e 17,6 milhões de euros em 2008 (!), apesar das compensações previstas no OE para 2007 e na Proposta de OE 2008.
Como se não bastasse a diminuição das receitas e a não regularização de verbas em atraso, impõe-se um agravamento de 50% na contribuição dos serviços não personalizados da Administração Regional para a Caixa Geral de Aposentações, o que representa um encargo adicional para o Orçamento Regional na ordem dos 14,5 milhões de euros, quando serviços com idêntica natureza ao nível da Administração Central simplesmente não são contribuintes da CGA.
Por outro lado, quando é urgente a concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e das instalações dos Tribunais, o PIDDAC não prevê qualquer dotação para estes projectos. Alias, as verbas do PIDDAC destinadas à realização de investimentos na Região representam apenas 0,2% do total, que compara com os 0,6% nos Açores e com os 1,2% no Estrangeiro. Por outro lado, o esforço de investimento público promovido através do PIDDAC, permite a realização de investimento público “per capita” no montante de 279 euros por habitante do Continente, de 96 euros por cada habitante dos Açores e de apenas 23 euros por cada cidadão português residente na Região Autónoma da Madeira. Cada Madeirense «vale» oito por cento de um Continental!!!
Para agravar ainda mais a situação, e no que concerne ao IVA, não sabemos ainda (e estamos quase no final do primeiro ano de aplicação do novo regime) quais os valores que nos são devidos, nem se perspectiva qual a solução do Governo socialista para resolver este imbróglio. O que sabemos – e fazendo fé nas previsões apresentados em Setembro de 2006 pelo Ministério das Finanças – é que podemos vir a perder, comparativamente ao método da capitação, 13,8 milhões de euros em 2007 e 17,6 milhões de euros em 2008 (!), apesar das compensações previstas no OE para 2007 e na Proposta de OE 2008.
Em suma, a proposta de Orçamento do Estado para 2008, não só é extremamente lesiva e discriminatória do ponto de vista financeiro para a Região Autónoma da Madeira, como também ignora a Autonomia Regional, na medida em que continua a fazer “tábua rasa” das normas insertas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente na matéria do IVA e do nível das transferências do Orçamento do Estado para a Região. Repare-se nos valores inscritos no OE para 2007 e na proposta de OE para 2008, no que se refere às transferências, à compensação do IVA e às verbas inscritas no PIDDAC, cuja diferença entre as duas Regiões Autónomas ultrapassa os 150 milhões de euros em 2008, e retire-se as devidas ilações!…".
Sem comentários:
Enviar um comentário