Assembleia da Madeira: já há diplomas (II)

Tal como já referi, a Assembleia Legislativa da Madeira ainda nem tem comissões especializadas mas já começaram a chegar iniciativas legislativas dos partidos que ficarão sem qualquer discussão. O PSD apresentou mais duas, hoje ao final do dia

· Projecto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República, da autoria do PSD, que “Altera o decreto-lei nº 465/77 de 11 de Novembro”;

· Projecto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República, da autoria do PSD, que “Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores deslocados da sua área de recenseamento, no dia do acto eleitoral, por motivos de estudo, formação, estágio, trabalho, saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular”.