A lei e o Tribunal de Contas

É pro causa desta lei que o Tribunal de Contas já fez saber que não vai largar os partidos da mão, e que quer saber qual, o destino dado aos dinheiros recebidos da Assembleia Legislativa. Ao que jugo saber, a questão da carrinha comprada pelos dois deputados independentes e entregue a uma instituição social, poderá configurar uma ilegalidade passível de penalização! Sei também que a Assembleia da República está a seguir este processo por desconfiar que o mesmo poderá ser alargado depois a São Bento e mesmo aos Açores. O problema que se coloca neste momento é que não há legislação que atribua ao conselho de administração de qualquer parlamento poderes para inspeccionar o uso dado pelos partidos aos recursos financeiros transferidos pelas Assembleias. o TC diz que tem poderes, e por isso contactou directamente os partidos a pedir esses dados. As respostas, na generalidade, foram negativas, com base no entendimento que cabe à Entidade de Contas (a funcionar junto do Tribunal Constitucional) essa fiscalização. No entanto alguns partidos, mesmo discordando, terão respondido parcialmente aos pedidos do TC...