Um dos temas desta campanha terá a ver, já se viu, com o chamado “jackpot” parlamentar, tudo porque causa dos partidos mais pequenos que ficaram sem receber nem mais um cêntimo a mais. A este propósito – depois digam que eu não ajudo – recordo um acórdão do Tribunal Constitucional, número 376/2005, relativo ao processo n.º 508/05, que teve como eelator o Conselheiro Benjamim Rodrigues e que foi emitido devido ao facto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, invocando disposições constitucionais e/ou legais, ter requerido a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas das normas constantes do decreto legislativo regional intitulado “Alteração da Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa”, aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 17 de Maio, e recebido para promulgação no seu Gabinete no dia 9 de Junho de 2005. Tudo legal, tudo com "luz verde" do TC...
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