Assembleia da República: conheça as últimas iniciativas entradas

• Projeto de Lei 98/XIII - Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço [BE] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 85/XIII - Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia, relativa ao vínculo na carreira docente [BE] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 84/XIII - Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas [PSD] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 83/XIII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública" [PCP] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 82/XIII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública" [PEV] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 81/XIII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública" [BE] 2016-01-13
• o Projeto de Resolução 80/XIII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública [PS] 2016-01-13
• o Proposta de Lei 9/XIII - Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2016-01-13
• o Inquérito Parlamentar 2/XIII - Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF) [PEV;PS;BE;PCP] 2016-01-13
• o Projeto de Lei 97/XIII - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas [PS] 2016-01-08
• o Projeto de Lei 96/XIII - 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública [BE] 2016-01-08
• o Projeto de Lei 95/XIII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde" [PSD] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 79/XIII - Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São Miguel [BE] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 78/XIII - Criação de mecanismo compensatório pelos prejuízos causados às escolas de ensino artístico pelos atrasos nos pagamentos [BE] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 77/XIII - Pela reposição do desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive [BE] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 76/XIII - Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício [BE] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 75/XIII - Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada [CDS-PP] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 74/XIII - Recomenda ao Governo a construção da Barra de Esposende [PCP] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 73/XIII - Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras [PSD] 2016-01-08
• o Projeto de Resolução 72/XIII - Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 [PCP] 2016-01-08
• o Projeto de Lei 94/XIII - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) [BE] 2016-01-07
• o Projeto de Resolução 71/XIII - Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças [BE] 2016-01-07
• o Projeto de Resolução 70/XIII - Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar [PCP] 2016-01-07
• o Projeto de Resolução 69/XIII - Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada [PCP] 2016-01-07
• o Projeto de Lei 93/XIII - Revoga o regime de requalificação [BE] 2016-01-06
• o Projeto de Lei 92/XIII - Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta [PCP] 2016-01-06
• o Projeto de Lei 91/XIII - Primeira alteração à Lei nº 15/2014 de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde” [CDS-PP] 2016-01-06
• o Projeto de Lei 90/XIII - Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo [BE] 2016-01-06
• o Projeto de Resolução 68/XIII - Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976 [BE] 2016-01-06
• o Projeto de Resolução 67/XIII - Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do BANIF, à evolução do valor do banco e às medidas de recapitalização pelo estado (jan.2013), de resolução do banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dez.2015) [PSD] 2016-01-06
• o Inquérito Parlamentar 1/XIII - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do BANIF, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências [PSD] 2016-01-06
• o Projeto de Resolução 66/XIII - Revoga o "Processo Cambridge" [BE] 2016-01-05
• o Projeto de Resolução 65/XIII - Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços [BE] 2016-01-05
• o Projeto de Lei 89/XIII - Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis [PCP] 2016-01-04
• o Projeto de Lei 88/XIII - Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca [PCP] 2016-01-04
• o Projeto de Lei 87/XIII - Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal [PS] 2015-12-31
• o Projeto de Lei 86/XIII - Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) [BE] 2015-12-30
• o Projeto de Resolução 64/XIII - Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura [BE] 2015-12-30
• o Projeto de Resolução 63/XIII - Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos [PEV] 2015-12-29
• o Projeto de Resolução 62/XIII - Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular [PCP] 2015-12-23
• o Projeto de Resolução 61/XIII - Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população [PCP] 2015-12-23
• o Projeto de Resolução 60/XIII - Construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal [PCP] 2015-12-23
• o Projeto de Resolução 59/XIII - Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional [PCP] 2015-12-23
• o Projeto de Resolução 58/XIII - Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde [PCP] 2015-12-23
• o Projeto de Lei 85/XIII - Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde [PCP] 2015-12-21
• o Projeto de Lei 84/XIII - Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde [PCP] 2015-12-21
• o Proposta de Lei 8/XIII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) [Governo] 2015-12-21
• o Proposta de Lei 7/XIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes [Governo] 2015-12-21
• o Projeto de Lei 83/XIII - Assegura a gratuitidade da conta base [BE] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 82/XIII - Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 81/XIII - Reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 80/XIII - Revoga o Decreto-lei nº 138/2013, de 9 de outubro que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS" [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 79/XIII - Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 78/XIII - Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 77/XIII - Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Resolução 57/XIII - Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia [BE] 2015-12-18
• o Projeto de Resolução 56/XIII - Racionalização dos contratos de Associação com o ensino privado garantido a proteção da escola pública [BE] 2015-12-18
• o Projeto de Resolução 55/XIII - Restabelecimento de feriados suprimidos [BE] 2015-12-18
• o Projeto de Resolução 54/XIII - Estatuto da Guarda Nacional Republicana [BE] 2015-12-18
• o Projeto de Resolução 53/XIII - Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 [PCP] 2015-12-18
• o Projeto de Lei 76/XIII - Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho) [BE] 2015-12-16
• o Projeto de Resolução 52/XIII - Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde [BE] 2015-12-16
• o Projeto de Resolução 51/XIII - Revisão da suspensão dos feriados religiosos [PCP] 2015-12-16
• o Projeto de Resolução 50/XIII - Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a suspensão das demolições de habitações [BE] 2015-12-16
• o Projeto de Resolução 49/XIII - Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada [PSD] 2015-12-15
• o Projeto de Lei 75/XIII - Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa [BE] 2015-12-11
• o Projeto de Resolução 48/XIII - Recomenda ao Governo o reforço do acesso cuidados primários de saúde na Península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal [BE] 2015-12-11
• o Projeto de Resolução 47/XIII - Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular [BE] 2015-12-11
• o Projeto de Resolução 46/XIII - Abolição das taxas de portagens na A23 [BE] 2015-12-11
• o Projeto de Resolução 45/XIII - Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade [PCP] 2015-12-11
• o Projeto de Lei 74/XIII - Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas [PCP] 2015-12-10
• o Projeto de Resolução 44/XIII - Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores [PCP] 2015-12-10
• o Projeto de Resolução 43/XIII - Eliminação das portagens na A25 [PCP] 2015-12-10
• o Projeto de Resolução 42/XIII - Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal [PCP] 2015-12-10
• o Projeto de Resolução 41/XIII - Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos [CDS-PP;PSD] 2015-12-10
• o Projeto de Lei 73/XIII - Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) [BE] 2015-12-09
• o Projeto de Resolução 40/XIII - Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais [PAR] 2015-12-09
• o Projeto de Resolução 39/XIII - Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes [PS] 2015-12-09
• o Projeto de Lei 72/XIII - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos [PS] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 71/XIII - Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos [PS] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 70/XIII - Elimina a requalificação de docentes [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 69/XIII - Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 68/XIII - Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 67/XIII - Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 66/XIII - Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica [PAN] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 65/XIII - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária [PCP] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 64/XIII - Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal) [PCP] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 63/XIII - 21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades [CDS-PP;PSD] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 62/XIII - 41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos [CDS-PP;PSD] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 61/XIII - 66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime [CDS-PP;PSD] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 60/XIII - Procede à alteração ao Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte [PEV] 2015-12-04
• o Projeto de Resolução 38/XIII - Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Resolução 37/XIII - Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel - Entre-os-Rios) [BE] 2015-12-04
• o Projeto de Resolução 36/XIII - Aumento do salário mínimo nacional [PCP] 2015-12-04
• o Projeto de Lei 59/XIII - Revoga o Regime de Requalificação Docente [PCP] 2015-12-03
• o Projeto de Resolução 35/XIII - Pela abolição da cobrança de portagens na Via do Infante [PCP] 2015-12-03
• o Projeto de Resolução 34/XIII - Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex SCUT da autoestrada transmontana (A4) [PCP] 2015-12-03
• o Projeto de Resolução 33/XIII - Eliminação das portagens na A24 [PCP] 2015-12-03
• o Projeto de Resolução 32/XIII - Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira [PCP] 2015-12-03
• o Projeto de Resolução 31/XIII - Recomenda ao Governo a revogação do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [PCP] 2015-12-03 (Assembleia da  República)