Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional no Processo 1260/2013 encontra-se o Governo em posição de poder divulgar, ao abrigo de um princípio de transparência, toda a documentação entregue no âmbito desse processo. O Governo irá analisar cuidadosamente a fundamentação da decisão do Tribunal antes de se pronunciar sobre a mesma (utilize este link)
- Índice
- Nota de introdução ao dossier de documentação
- Exposição de motivos da Proposta de Lei (2013-09-13)
- Desenvolvimento técnico da exposição de motivos à Proposta de Lei
- Análise comparada da evolução dos regimes da CGA e SS ao longo do tempo
- Parecer jurídico da autoria do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Relatório de Avaliação Actuarial do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações – Formulação Atual e Impacto das Medidas Legislativas, da autoria do Professor Doutor Jorge Miguel Bravo (coordenação científica), da Professora Doutora Lourdes Belchior Afonso e da Professora Doutora Gracinda Rita Guerreiro
- O Programa de Ajustamento Económico da Economia Portuguesa – Razões, Resultados e Riscos – Nota técnica do GPEARI, de 15 de novembro
- Análise comparativa das medidas dirigidas à Administração Pública na Grécia, Irlanda e Espanha
- Apresentação do Senhor Governador do Banco de Portugal «Crescimento sustentável: desafios da economia e da sociedade portuguesas», 9 de novembro de 2013, ISCSP
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 8 de outubro de 2013, sobre os pedidos n.º 62235/12 e 57725/12 contra Portugal Tipo: PDF, Peso: 290,72Kb
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre a Itália
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre a Croácia
- Outras decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) Tipo: PDF, Peso: 159,51Kb
- Breve resumo do desenvolvimento de carreiras na Administração Pública a partir de 1979
- Parecer do Professor Vieira de Andrade sobre normas da Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro
- Artigos diversos - A Reforma inadiável do Sistema Público de Pensões
- Artigos diversos - O financiamento do regime de pensões da CGA
- Artigos diversos - A evolução dos sistemas de pensões em Portugal: o caso particular da CGA
- Documentos Instrutório sobre o Regime de Convergência de Pensões - Legislação compementar avulsa
- OCDE - Pensions at a Glance 2013
- Índice
- Nota de introdução ao dossier de documentação
- Exposição de motivos da Proposta de Lei (2013-09-13)
- Desenvolvimento técnico da exposição de motivos à Proposta de Lei
- Análise comparada da evolução dos regimes da CGA e SS ao longo do tempo
- Parecer jurídico da autoria do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Relatório de Avaliação Actuarial do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações – Formulação Atual e Impacto das Medidas Legislativas, da autoria do Professor Doutor Jorge Miguel Bravo (coordenação científica), da Professora Doutora Lourdes Belchior Afonso e da Professora Doutora Gracinda Rita Guerreiro
- O Programa de Ajustamento Económico da Economia Portuguesa – Razões, Resultados e Riscos – Nota técnica do GPEARI, de 15 de novembro
- Análise comparativa das medidas dirigidas à Administração Pública na Grécia, Irlanda e Espanha
- Apresentação do Senhor Governador do Banco de Portugal «Crescimento sustentável: desafios da economia e da sociedade portuguesas», 9 de novembro de 2013, ISCSP
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 8 de outubro de 2013, sobre os pedidos n.º 62235/12 e 57725/12 contra Portugal Tipo: PDF, Peso: 290,72Kb
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre a Itália
- Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) sobre a Croácia
- Outras decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) Tipo: PDF, Peso: 159,51Kb
- Breve resumo do desenvolvimento de carreiras na Administração Pública a partir de 1979
- Parecer do Professor Vieira de Andrade sobre normas da Lei n.º 66B/2012, de 31 de dezembro
- Artigos diversos - A Reforma inadiável do Sistema Público de Pensões
- Artigos diversos - O financiamento do regime de pensões da CGA
- Artigos diversos - A evolução dos sistemas de pensões em Portugal: o caso particular da CGA
- Documentos Instrutório sobre o Regime de Convergência de Pensões - Legislação compementar avulsa
- OCDE - Pensions at a Glance 2013