O Ministério das Finanças acaba de divulgar o relatório
da sexta avaliação trimestral de execução do Programa de Ajustamento Económico
e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, relativo ao segundo trimestre de
2013.
As avaliações trimestrais do Programa de Ajustamento da
Madeira prosseguem dois objetivos primordiais.
Por um lado, fazer uma avaliação do cumprimento dos
limites quantitativos definidos no Programa incluindo os limites trimestrais
para o saldo orçamental em contabilidade pública.
Por outro lado, permitir que as equipas do Ministério
das Finanças e do Governo Regional da Madeira identifiquem e trabalhem as
medidas necessárias para que a Região possa cumprir com os objetivos do
programa no qual se inclui as metas quantitativas do Programa.
Como é anunciado na introdução do Programa de
Ajustamento da Madeira, as medidas acordadas estão orientadas para inverter a
situação de desequilíbrio financeiro da Região com o fim de repor a capacidade
de financiamento autónomo da Região e restabelecer finanças públicas
sustentáveis como uma das bases para o crescimento económico.
A conclusão sobre as avaliações trimestrais é
condicional ao cumprimento pela Região dos objectivos definidos, nomeadamente
quanto a determinados limites quantitativos que servem de base à decisão de
realização dos desembolsos acordados no Programa de Ajustamento da Madeira para
suprir as necessidades de financiamento da Região.
O relatório trimestral agora divulgado faz uma avaliação
detalhada do cumprimento das várias medidas do programa com enfoque nas medidas
relativas ao segundo trimestre de 2013, e permite concluir que a Região cumpriu
com as metas trimestrais do défice no segundo trimestre de 2013, confirmando,
assim, os progressos evidenciados no cumprimento dos limites, para efeitos do
Programa, do défice em 2012 e no primeiro trimestre de 2013.
Esta conclusão não é prejudicada pela recente publicação
do INE que revê em alta o défice da Administração Regional da Madeira em 2012
(72 milhões de euros), em linha com a alteração do registo de uma operação de
redução de juros de mora de acordo com as recomendações recentes do Eurostat
relativas a esta operação.
Respeitando inteiramente a referida decisão, o
Ministério das Finanças considera, no entanto, que a operação em causa deve ser
considerada no apuramento do défice, segundo o critério do Programa de
Ajustamento da Madeira, uma vez que tal operação gerou poupanças efetivas com
reflexo na redução dos passivos da Região Autónoma da Madeira e contribuiu para
o refinanciamento da dívida assumida pela Região com impacto na estabilidade da
economia regional e do País como um todo.
O esforço de consolidação orçamental levado a cabo pela
Região até ao momento, e num contexto macroeconómico particularmente adverso,
tem resultado numa evidente redução dos desequilíbrios orçamentais e evidencia
o cumprimento com os limites estabelecidos no Programa de Ajustamento da
Madeira, quer em 2012, quer para o primeiro e segundo trimestres de 2013. Sem
prejuízo destes resultados, o Ministério das Finanças continuará a monitorizar
atentamente o cumprimento dos objetivos do Programa (fonte: Portal do Governo
da República). Leia aqui o relatório integral