É possível que a madeira possa apesar
de tudo melhorar a proposta de Lei de Finanças Regionais que está em vais de
ser votada, graças a negociações entre os deputados regionais do PSD e do CDS
junto dos seus grupos parlamentares respetivos, mas também devido a uma
decisiva ação de sensibilização junto do governo de coligação. Neste contexto, porque me parece
importante e justo, gostaria de realçar o papel de Guilherme Silva e do
Ministro-Adjunto Marques Guedes na fase final deste complexo processo – que
inclusivamente levou a um intolerável e abjeto processo disciplinar contra os 4
deputados social-democratas madeirenses e os 3 eleitos pelos Açores, devido ao
facto de terem votado contra a versão original da referida lei de finanças
regionais - já que entre ambos existe não apenas uma profunda amizade – Guedes
foi um dos vices de Guilherme quando este foi líder parlamentar do PSD na
Assembleia da República – mas porque foi possível estabelecer um novo canal de
diálogo com o ministro que depois da sua promoção, passou a coordenar, e bem,
as relações entre Lisboa e as regiões autónomas. Uma relação pessoal e política
que terá sido decisiva para este anunciado desfecho. Relativamente ao processo instaurado
aos sete deputados madeirenses e açorianos, para além de manifestar a minha
total solidariedade pessoal e política, considero vergonhoso e um enxovalho
para o PSD nacional, se quiserem um atentado contra o seu património histórico
de um partido que durante anos agitou a bandeira do partido da autonomia
regional, pelo que não restará, caso se trate de um partido com dignidade,
tomar a única decisão que se impõe, o arquivamento.
Recordo, e basta consultar os
diferentes orçamentos de estado, os cortes que a Madeira sofreu a título de transferências
diretas do OE para percebermos que não podemos continuar numa instabilidade
financeira permanente:
2004 - -41,0 milhões de euros
(governo PSD-CDS, Barroso)
2005 - -22,5 milhões de euros
(governo PS, Sócrates)
2006 - -15,2 milhões de euros
(idem)
2007 - -134,6 milhões de euros
(idem), ano de entrada em vigor da nova LFR
2008 - -145,8 milhões de euros
(idem)
2009 - -156,3 milhões de euros
(idem)
2010 - -165,2 milhões de euros
(idem)
2011 - -101,4 milhões de euros
(governos PS, Sócrates e governo PSD-CDS)
2012 - -80,9 milhões de euros (governo
PSD-CDS, Passos-Portas)
2013 - -76,6 milhões de euros (governo
PSD-CDS, Passos-Portas)
Em termos globais, refira-se que entre
2004 e 2013 a Madeira recebeu diretamente do OE como transferências ao abrigo
da lei de finanças regionais, menos cerca de 940 milhões de euros do que as
verbas canalizadas para os Açores no mesmo período. A situação agravou-se
significativamente entre 2007 e 2011, graças à lei de finanças regionais
impostas pelo governo socialista de Sócrates e que contou sempre a concordância
e o apoio entusiástico dos socialistas da Madeira, postura que agora escondem.
Os valores acima referidos, bem como todos os demais constantes deste texto,
são obtidos através de consulta aos respetivos quadros publicados com os
orçamentos de estado. Não é ficção, nem são invenções minhas…
Quanto ao PIDDAC, e usem os
argumentos que quiserem, a diferença do tratamento dado pelo estado em relação
às duas regiões é inquestionável – apesar de, comparativamente aos da LFR,
estarmos a falar de valores inferiores - como podemos constatar nesta relação de
valores que mostra a diferença da Madeira comparativamente aos Açores:
2004 - -15,9 milhões de euros
(governo PSD-CDS, Barroso)
2005 - -16,9 milhões de euros
(governo PS, Sócrates)
2006 - -24,0 milhões de euros
(idem)
2007 - -18,1 milhões de euros
(idem)
2008 - -17,5 milhões de euros
(idem)
2009 - -32,3 milhões de euros
(idem)
2010 - -21,0 milhões de euros
(idem)
2011 - -9,0 milhões de euros (governos
PS, Sócrates e governo PSD-CDS)
2012 – -16,0 milhões de euros (governo
PSD-CDS, Passos-Portas)
2013 – -5,7 milhões de euros (governo
PSD-CDS, Passos-Portas)
Em termos globais, sublinho que entre
2004 e 2013 a Madeira recebeu do OE, por conta do PIDDAC, um total de menos
cerca de 176 milhões de euros que os montantes atribuídos aos Açores.
Quer isto dizer que juntando
transferência da LFR e verbas do PIDDAC inscritas nos OE, entre 2004 e 2013 a
Madeira recebeu menos um pouco mais de 1,1 mil milhões do que os Açores.
Quanto às transferências do OE para
as autarquias, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, temos outra relação
comparativa entre as duas regiões autónomas, sabendo-se que no tocante às
transferências do OE os órgãos de poder local, entre 2004 e 2013, o diferencial
entre a Madeira e os Açores ascendeu a quase 373 milhões de euros a menos para
a nossa região:
2004 - -29,7 milhões de euros
(governo PSD-CDS, Barroso)
2005 - -30,4milhões de euros
(governo PS, Sócrates)
2006 - -30,5 milhões de euros
(idem)
2007 - -30,3 milhões de euros
(idem)
2008 - -32,3 milhões de euros
(idem)
2009 - -33,9 milhões de euros
(idem)
2010 - -35,9 milhões de euros
(idem)
2011 - -32,3 milhões de euros
(governos PS, Sócrates e governo PSD-CDS)
2012 - -31,1 milhões de euros
(governo PSD-CDS, Passos-Portas)
2013 - -31,2 milhões de euros
(governo PSD-CDS, Passos-Portas)
Em termos globais, refira-se que entre
2002 e 2013 os municípios da Madeira receberam diretamente do OE cerca de menos
348 milhões de euros do que os montantes atribuídos aos Açores, apesar de
termos mais população que os Açores (246.072 habitantes segundo os Censos 2011
contra 267.938 na Madeira). A única justificação é que os Açores, nos termos do
seu Estatuto Político, integram 19 Câmaras Municipais e 156 Juntas de
Freguesia… LFM-JM