quarta-feira, junho 19, 2013

PSD e CDS-PP aprovam sozinhos Orçamento Retificativo

Li aqui que "a proposta de lei do Governo de Orçamento Rectificativo foi aprovada hoje em votação final global com os votos da maioria parlamentar  PSD/CDS-PP, mas com todos os partidos da oposição a votar contra. Os partidos que suportam a maioria fizeram aprovar o documento que pretende  compensar o desvio nas contas públicas com o chumbo do Tribunal Constitucional  a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 (entre as quais a suspensão  dos subsídios de férias) e ainda desvios nas contas públicas resultantes  de uma deterioração da conjuntura económica, que levou a uma revisão das projecções macroeconómicas do Orçamento do Estado para 2013. 
Na alteração ao Orçamento do Estado para 2013 incluem-se, por exemplo,  novamente os cortes de 5% no subsídio de doença e de 6% no subsídio de desemprego,  chumbados pelo TC, mas agora com uma cláusula que exclui rendimentos até  419,22 euros (valor do Indexante dos Apoios Sociais), e uma cativação de  2,5% sobre a verba destinada a salários nos serviços do Estado. As mais de 50 propostas de alteração à proposta do Governo que a oposição  apresentou foram chumbadas pela maioria, enquanto a maioria parlamentar  fez aprovar as suas 6 propostas de alteração. As propostas aprovadas pela maioria incluem uma consignação do aumento  da receita do IMI resultante do processo de reavaliação dos prédios urbanos  que os municípios recebem para redução de endividamento ou pagamento de  dívidas em atraso, sendo que os cumpridores têm de o aplicar ainda junto  do instituto que gere a dívida pública portuguesa, o IGCP. 
Nas propostas chumbadas da maioria encontram-se as dos quatro partidos  da oposição (PS, PCP, BE e Os Verdes) para obrigar ao pagamento dos subsídios  de férias no máximo até meados de julho, ou a redução no IVA da restauração  de 23% para 13%, todas elas rejeitadas pela maioria. 
Os subsídios de férias teriam de ser pagos após o chumbo do Tribunal  Constitucional já este mês aos funcionários públicos, mas o Governo deu  ordens aos serviços para fazerem este pagamento como se a lei anterior ainda  tivesse validade, já que o diploma para passar para novembro este pagamento  ainda não está promulgada".