"Confesso-vos que temo,
sobretudo quando o governo de coligação anunciar o pacote de novas medidas de
contenção orçamental – que ou serão de austeridade ou de perda de direitos –
destinadas a colmatar o buraco de 1,3 mil milhões de euros, decorrente do
acórdão do Tribunal Constitucional, que os portugueses, desmotivados e
desmobilizados como estão, comprovadamente descrentes do seu futuro, temerosos
pelo dia de amanhã, sem segurança no trabalho, a braços com um desemprego nunca
antes visto, mergulhados numa conjuntura depressiva perigosa e atirados para
uma escalada de empobrecimento galopante que devia envergonhar qualquer poder
bandalho, se virem contra o Tribunal Constitucional.
De facto, influenciados pela
sectária e incompetente propaganda e por uma série de comentadores económicos
submissos (para não usar outra expressão) das teses oficialistas, temo que os
cidadãos, amedrontados pelas ameaças, pressões e chantagens deste desprezível
governo de coligação bandalho que temos, claramente apostado em vingar-se da
decisão do TC, responsabilizem esta instituição e não a desastrosa e
incompetente política governamental pela situação de austeridade agravada ou de
perda de rendimentos, ou pela eventual degradação da crise.
Tenho ouvido diversos
comentários de cidadãos normais, segundo os quais, depois das ameaças
anunciadas pelo governo de coligação, melhor seria que os juízes tivessem
ficado quietos porque agora vai piorar por culpa do acórdão deles! Será que as
pessoas se esqueceram -primeiro exemplo da distorção desta discussão – que o
Tribunal Constitucional existe para defender a Constituição e que, concorde-se
ou não com a sua existência, pelo menos enquanto existir é sua principal tarefa
impedir que as pessoas espezinhem o texto constitucional, a nossa primeira lei,
permitindo-se que abusivamente, como tem feito este desprezível governo de
coligação, se pense que tudo é possível e que, tal como numa ditadura fascista
ou comunista à moda antiga, tudo é permitido e resta ao povo como e calar? Será
que as pessoas se esqueceram - segundo exemplo da distorção desta discussão –
que o Tribunal Constitucional se limitou a emitir opinião, por via de um
acórdão, porque alguém, entidades públicas, partidos, deputados ou outros, solicitaram
a verificação da constitucionalidade de normas do Orçamento de estado para
2013?
O problema é que os anunciados
cortes da despesa do Estado, para além de poderem significar, e temo que assim
seja, uma hecatombe social de dimensão e impacto imprevisíveis, vão ainda gerar
muitos mais dramas sociais e, por causa disso, muita revolta. A verdade, volto
a repetir, escondida pelos bandalhos do costume, é que todos esses cortes na
despesa do Estado há muito que estão negociados e definidos por este governo de
coligação, que os mantem secretos há pelo menos desde Outubro do ano passado,
por temer – e tem sobejas razões para isso... – o aparecimento de manifestações
e revoltas populares na rua que poderão gerar instabilidade e obrigar a uma
intervenção por parte de quem tem responsabilidades acrescidas para o fazer mas
infelizmente prefere comportar-se como um dispensável monarca sentando no trono
dourado a brincar com o iPAD ou a jogar game boy.
Aliás, seria bom que os
portugueses tivessem presente que, ao que tudo indica, corremos o risco de
constatarmos que muitos desses cortes na despesa pública, pelo menos até que se
altere convenientemente muitas das disposições constitucionais vigentes, correm
o risco de roçar a inconstitucionalidade. Nessa altura, verei então se os portugueses,
com as calças na mão, vão ou não apelar aos juízes do Tribunal Constitucional
que travem a descontrolada cegueira fascista deste governo de coligação
salazarista impropriamente designado de ultraliberal. Nessa altura veremos
então quem zelará pelo cumprimento da Constituição e se afinal vale mais a
libertinagem do governo de coligação ou o respeito pela constitucionalidade das
leis.
Mais, ficarei aa espera para
saber se a Assembleia da República se dignará, uma vez mais, porque a isso foi
obrigada por força da ditadura da maioria instalada em São Bento, a fazer a
triste figura de aprovar legislação – como já aconteceu diversas vezes –
independentemente do facto de saber que a mesma sofre de inconstitucionalidade
posteriormente comprovada, ou se se comportará com a dignidade que se exige a
órgãos de soberania democraticamente eleitos. Não estamos nem num regime
totalitário, não estamos de regresso ao fascismo, não estamos num regime de partido
único e de ditadores incompetentes e impreparados que na realidade não passam
de meros funcionários ou da banca ou de estranhas teias de empresas privadas a
braços com processos judiciais ainda em curso.
Enquanto isso, ficou-se a saber
que o PSD nacional - entregue a um gangue de
oportunistas, que tomaram de assalto o partido para, através dele, chegarem ao
poder no cumprimento de uma missão alegadamente "messiânica" mas essencialmente ideológica à vista de todos - resolveu
instaurar um processo disciplinar aos 4 deputados da Assembleia da República
eleitos pela Madeira e aos 3 deputados social-democratas eleitos pelos Açores.
Já nem sequer falo do facto de estarmos a falar de um ex-Presidente do Governo
Regional dos Açores e ex-Presidente da Assembleia da República (Mota Amaral) ou
de um actual Vice-Presidente da Assembleia da República e antigo líder
parlamentar do PSD no parlamento nacional, Guilherme Silva. Nem sequer recordo
que estamos a falar de um ex-secretário de estado (Correia de Jesus), de um dos
mais experimentados deputados e durante anos um dos porta-vozes do PSD no
parlamento para as questões jurídico-financeiras mais complexas, Hugo Velosa ou
de um experimentado deputado social-democrata dos Açores, Joaquim da Ponte. Tão
pouco recordo que a estes nomes se juntam duas jovens estreantes, a madeirense
e antiga dirigente da JSD, Cláudia Aguiar e a açoriana e jornalista Lídia
Bulcão (ambas deputadas desde Junho de 2011). Motivo para esta vergonhosa
perseguição? Terem votado contra a vergonhosa proposta de lei de finanças
regionais, do governo de coligação, e que não passa de um instrumento de
descarada roubalheira que não corresponde, apesar das diferenças entre as duas
regiões, às expectativas da Madeira e dos Açores no domínio financeiro. Os
deputados insulares do PSD, unidos, votaram naturalmente contra tal provocação
bandalha mas como nada se vai alterar depois da absoluta perda de tempo que
será a discussão na especialidade do diploma, devem obrigatoriamente repetir a
mesma votação quando a referida proposta for submetida a votação final.
Para além de não querer perder tempo,
porque não ligo a bandalhices, a questionar a legitimidade, a ética e a
autoridade moral e política de um partido desfigurado, mantido refém de
interesses obscuros e transitoriamente neutralizado por um gangue de
oportunistas - até que um dia as bases, em defesa da sua dignidade colectiva,
se revoltem e ponham termo a este triste espectáculo que vai destruindo o PSD
de Sá Carneiro – é fundamental manifestar a minha total solidariedade pessoal e
política aos sete deputados laranjas e pedir-lhes, mantendo-se tudo na mesma,
como suspeito que vai acontecer, que repitam a sua votação, pois com ela
defenderão estoicamente os interesses das duas regiões e preservarão sobretudo
a sua dignidade pessoal e política.
Não
posso deixar de lamentar, neste contexto, o comportamento indigno do maçónico e
líder parlamentar laranja, Montenegro - se tivesse um pingo de decência e de
dignidade política teria obviamente reagido de forma diferente da que fez –
responsável por uma vergonhosa perseguição e marginalização forçada dos
deputados insulares, já que nem no debate sobre a lei de finanças regionais
estas asquerosas ramificações parlamentares da bandalhice permitiram que fossem
os deputados das ilhas, como deveria ter acontecido, a participar na discussão.
O que não me surpreende, pois além de não estarmos a falar de um partido com
dignidade e credor de respeitabilidade, acresce uma sistemática obstaculização
de muitos outros deputados privados de uma intervenção política no parlamento
mais visível. Para nosso castigo basta-nos as intervenções desse Montenegro que
não passam de tristes actos do mais vergonhoso lambe-botismo servilhista" (LFM)