"I. Julgo que ninguém tem dúvida que este governo de coligação tem uma questionável legitimidade política para implementar o que pretende fazer, no quadro da reforma do estado, não pelas propostas em si mesmas (que não constaram, do manifesto eleitoral nem do programa de governo o que por si só encerra um embuste que coloca a política no nível mais rasteiro e rafeiro de que há memória) mas pela forma manipulada, distorcida, condicionada como pretende fomentar o debate. Repito, este questionamento nada tem a ver com a acuidade das propostas que estão em cima da mesa no quadro mais alargado da edução da despesa pública do estado, nem com a necessidade do tema ser amplamente debatido pela sociedade civil e pelos políticos, de forma realista, séria, e com muito pragmatismo.
Questiona-se uma legitimidade que resulta do facto da pretendida reforma do estado, tema demasiado importante e complexo para ser tratado de forma leviana e que por isso não se pode limitar a um corte de 4 mil milhões de euros na despesa pública, não ter nada a ver nem com o programa de governo, nem com o memorando de entendimento da "troika". Estamos a falar de uma reforma do Estado que terá enormes impactos e envolverá questões pertinentes, mas cuja centralidade se resume ao confronto entre a anunciada redução dos encargos financeiros e o aumento da brutal carga fiscal que penaliza o país e os cidadãos - estamos a falar de uma das mais graves cargas fiscais da Europa – num cenário que vai mexer com muita coisa e que temo possa agravar ainda mais os encargos imputados aos cidadãos nos domínios da saúde, educação, segurança social e demais políticas sociais já esquartejadas por este governo de coligação.
Lembro que estamos a falar de dois partidos que nas legislativas de Junho de 2011 tiveram o seguinte "score" eleitoral:
- PSD, 38,7% dos votantes, 22,4% dos inscritos e 20,5% da população portuguesa (Censos de 2011);
- CDS, 11,7% dos votantes, 6,8% dos inscritos e 6,2% da população portuguesa;
- PSD e CDS, 50,4% dos votantes, 29,2% dos inscritos e 26,6% do total da população (Censos de 2011).
A verdade é que a "legitimidade" política da esquerda deixa muito a desejar: PS, PCP e Bloco de Esquerda obtiveram 41,1% dos votantes, 23,9% dos inscritos e 21,8% dos portugueses. Se é verdade que o centro-direita representa 26,6% dos portugueses registados nos Censos de 2011, a esquerda não vai além dos 21,8% como já referi. Ou seja, estamos perante uma clara situação de discussão de uma pretensa legitimidade entre o “roto” e o “esfarrapado”. Uma coisa é certa: nem o governo de coligação nem a esquerda têm autoridade moral e política para falarem em nome dos portugueses porque a realidade é esta. Uma realidade que obviamente se alterou profundamente em face das mais recentes sondagens.
Tendo por base a sondagem da SIC/Expresso e da Intercampus (Correio da Manhã), e considerando os valores projetados com os resultados das legislativas de 2011, podemos concluir que a representatividade política e eleitoral se alterou profundamente: PSD e CDS juntos não vão além dos 19,3% a 19,4% da população portuguesa (26,6% em 2011); PS, PCP e Bloco de Esquerda ficavam-se, apesar de tudo, pelos 27,6% a 28,2% (21,8% em 2011) da população.
Li recentemente num texto de Ciência Política que “a diferença entre oposição ao Governo e contestação da Legitimidade corresponde, num certo sentido, à diferença existente entre política reformista e política revolucionária. O primeiro tipo de luta, busca alcançar mudanças, mantendo de pé as estruturas políticas existentes, combate o Governo, mas não combate as estruturas que condicionam sua ação e propõe uma diferente maneira para a gestão do sistema estabelecido. O segundo tipo de luta, dirige-se contra a ordem constituída, tendo como objetivo a modificação substancial de alguns aspetos fundamentais; não combate apenas o Governo, mas também o sistema de governo, isto é, as estruturas que ele exprime”.
II. Soube-se há dias que o dirigente do CDS, Pires de Lima considerou que “a forma de comunicar temas importantes aos portugueses., por parte do governo, tem sido «ineficaz e tola. Pires de Lima defende que o primeiro-ministro deve identificar e demitir o responsável pelas fugas de informação para a imprensa de temas como o relatório do FMI. «Eu não creio que uma tão rara, ineficaz e tola forma de comunicar com os portugueses temas tão importantes seja da iniciativa e vontade do senhor primeiro-ministro, mas o que é um facto é que ela acaba por contaminar a discussão de temas muito importantes. Por isso mesmo, é reveladora de uma deslealdade política grave», afirmou à Antena 1. Diz o dirigente do CDS-PP, que é “obrigação” de Passos Coelho “identificar o responsável por estas conversas detalhadas de temas que deveriam ser confidenciais” e “demitir essa pessoa das funções que ocupa», sejam elas quais forem".
O que o anterior governo socialista de Sócrates tinha em excesso, e era acusado por isso, este governo de coligação tem estado a pecar por defeito e a perder claramente, no terreno, a guerra comunicacional. Qualquer governo precisa de cuidar da sua comunicação política, que nada tem a ver com propaganda propriamente dita, nem tão pouco com o marketing político, apesar de poder haver nalguns momentos alguma convergência. Um governo precisa de saber comunicar às pessoas, com verdade, em tempo oportuno, com uma linguagem acessível, sem subterfúgios. Precisa de explicar as decisões que toma, de fundamentar junto dos cidadãos todas as políticas públicas que desencadeia.
O que este governo faz é puro chico-espertismo, alegadamente tendo como epicentro de uma desastrosa política de comunicação um ministro (Relvas) supostamente dotado de boas relações com os meios de comunicação social mas que é a antítese de tudo o que este governo precisa neste domínio. Muita da péssima imagem do governo de coligação junto da opinião pública - e espanta-me que Portas, um ex-jornalista apesar de não ser especialista em comunicação política, dê sinais de algum desinteresse, desleixo ou mesmo distanciamento relativamente a uma das áreas mais importantes da atividade governativa e na qual admito que teria fortes possibilidades de fazer vincar as suas ideias e de fazer uma inventariação mais correta e eficaz - tem a ver com este ministro, claramente desacreditado, que ninguém leva a serio, que levanta muitos anticorpos entre os jornalistas e que frequentemente tem estado envolvido em "casos" alguns deles com a comunicação social.
A gestão desastrosa do processo de privatização (?) da RTP é disso exemplo. Para um governo a situação fica pior quando no domínio da assessoria de imprensa e da comunicação política contrata pessoas inexperientes, muitas delas ressabiadas (alguns deles até com os meios de comunicação onde trabalhavam) mas que, depois de instaladas nos gabinetes do poder, usam as funções que exercem, não para criar mecanismos de contacto ou construir pontes eficazes, mas sim para fomentarem guerras tontas, manipularem ou condicionarem jornalistas, pressionarem meios de informação, criarem divisionismos e favoritismos entre uns que estão nas "boas graças", só porque fazem alguns fretes, e outros que são ostracizados porque se recusam a ser usados pela propaganda política governativa de tão mau gosto e preocupante ineficácia" (JM)