“O ex-ministro das Finanças tem hoje uma audição na Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP para explicar os contratos da Brisa, Oeste e TGV.
"Nunca tive indicação de que houvesse gestão ou indícios de gestão ruinosa nas PPP [Parcerias Público-Privadas] em questão", assegura o ex-ministro das Finanças dos Governos de José Sócrates, Teixeira dos Santos, em resposta por escrito aos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP, a que o Diário Económico teve acesso. Teixeira dos Santos alude especificamente aos contratos da Brisa (renegociado no seu consulado) e Oeste (Auto-estradas do Atlântico) e da concessão ferroviária para a construção e exploração do troço de TGV entre Poceirão e Caia, sobre as quais terá de responder hoje em audição parlamentar. Também sobre os estudos de lançamento destas três PPP e concessões, Teixeira dos Santos diz: "ao que sei, foram cumpridas as formalidades legais exigidas nesta matéria", embora advirta que "não disponho de informação pormenorizada que me permita pronunciar-me sobre soluções alternativas analisadas".
Numa resposta a um questionário indicativo feito pela Comissão Parlamentar presidida pelo deputado comunista António Filipe, o ex-ministro das Finanças explica ainda a prioridade dada ao projecto do TGV numa época em que já eram conhecidos alguns constrangimentos financeiros a nível internacional, defendendo as potencialidades do empreendimento. "A rede de alta velocidade tem um carácter estratégico evidente pois permite a ligação do país às redes transeuropeias de transportes", defende. E acrescenta: "os recursos nacionais teriam que ser compatíveis com a restrição orçamental existente; esta era uma orientação incontornável Ministério das Finanças e da Administração Pública".
"Com o agudizar da crise, e perante a dificuldade em assegurar esses recursos, esses projectos foram ou suspensos ou revistos de forma a reduzir a sua dimensão e necessidades de financiamento", justifica ainda Teixeira dos Santos. O ex-governante sublinha ainda que a prioridade dada a este projecto radicava na ideia de que "o retorno para o Estado foi o de permitir disponibilizar ao país infra-estruturas mais cedo e em condições menos onerosas, que de outro modo não seria possível sem o envolvimento da iniciativa privada nos referidos projectos". Aliás, Teixeira dos Santos continua a defender as PPP: "as análises técnicas mostravam que havia uma poupança, para o Estado, nos encargos a suportar neste modelo de financiamento relativamente a modelos alternativos". No seu entender, "pela diluição temporal dos encargos inerente ao modelo PPP, seria possível disponibilizar mais rapidamente ao país infra-estruturas importantes para o seu de¬senvolvimento que de outro modo só se poderiam concretizar muito mais tarde em virtude do impacto imediato e de dimensão considerável que seria provocados nas finanças públicas se a opção fosse o financiamento directo pelo Estado". Neste documento, a que o Diário Económico teve acesso, Teixeira dos Santos deixa ainda outra luz sobre o que poderá ser a sua audição hoje na Assembleia da República. Sobre a divisão de riscos entre privados e o Estado nas PPP, o ex-governante garante que "o Ministério das Finanças procurou sempre acautelar o interesse do Estado com base no cumprimento das disposições legais em vigor sobre a matéria" e destaca que "um dos objectivos centrais da alteração do regime jurídico das PPP (...) foi o de permitir uma melhor e mais justa repartição dos riscos para o Estado".
Contactado pelo Diário Económico, Emídio Guerreiro, deputado do PSD, não quis falar sobre esta audição. Altino Bessa, do CDS, mas adiantou que "a maior preocupação na audição do ex-ministro prende-se sobretudo com o TGV: o país estava em ruptura, o ministro das Finanças sabia-o e mesmo assim permitiu que o projecto avançasse". "O presidente do consórcio confirmou que há um pedido de indemnização de 160 milhões de euros e que em garantias bancárias podem acarretar mais uma factura de 200 milhões de euros para o Estado", sublinhou o deputado centrista, concluindo: "foi uma insistência do PS com a conivência do então ministro das Finanças".
Rui Paulo Figueiredo, do PS, defende que "acima de tudo, queremos que [Teixeira dos Santos] explique bem o papel que teve o Ministério das Finanças". "Muitas pessoas desconhecem, mas as PPP têm dupla tutela, o ministério do sector e o das Finanças. Queremos que esclareça como, enquanto ministro das Finanças, acompanhou o processo de contratualização, de renegociação e da normal execução dos contratos. Que técnicos envolveu, se passou pela Direcção-Geral ou pela Parpública", adianta o deputado socialista. Por fim, Bruno Dias, do PCP, acentua que "temos um ponto de partida que é a discussão sobre a opção pelo modelo e estratégia das PPP". "Essa é a verdadeira questão de fundo, depois haverá questões de pormenor e outras que surgirão durante as audições", concluiu o deputado comunista” (texto do jornalista do Económico, Nuno Miguel Silva, com a devida vénia)