Governo prepara Orçamento (de 2013) com corte nos subsídios

Garante o Económico, num texto das jornalistas Marta Moitinho Oliveira e Mariana Adam que "a DGO instruiu os serviços para prepararem o Orçamento de 2013 assumindo que os subsídios de Natal e de férias na Função Pública não serão pagos. O Ministério das Finanças deu instruções para que o Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) seja preparado pelos serviços tendo em conta a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. Apesar da decisão do Tribunal Constitucional (TC), o Governo tem de respeitar "os tectos de despesa aprovados na Assembleia da República", justifica fonte oficial do ministério liderado por Vítor Gaspar. A orçamentação da despesa com pessoal para o próximo ano inclui os seguintes itens: "Doze meses de remunerações certas e permanentes, em cumprimento do nº1 do artigo 21º" da Lei do Orçamento do Estado deste ano, lê-se nas instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2013, assinadas e publicadas a 6 de Julho pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO). Um dia antes, o TC considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas a partir de 2013, justificando que a medida não respeita o princípio da igualdade de tratamento perante a lei. Em declarações ao Diário Económico, fonte oficial do Ministério das Finanças justificou que foram tidos em consideração "os tectos de despesa aprovados na Assembleia da República", no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, "que tinham como pressuposto a suspensão dos subsídios". As instruções que a DGO emitiu aos serviços do Estado, e que servem de orientações para os trabalhos de preparação do Orçamento, "não serão corrigidas", acrescentou a mesma fonte. Ou seja, quando os serviços começarem a elaborar os próprios orçamentos terão de admitir o corte nos subsídios para o cálculo das despesas com pessoal. A manutenção da suspensão dos subsídios de férias e Natal no Estado durante a preparação do documento não significa, porém, que o Governo esteja a assumir uma opção política, assume a mesma fonte, lembrando as declarações do ministro das Finanças, na reacção à decisão do TC: "No âmbito da preparação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente". Ou seja, é preciso encontrar uma solução limpa de problemas de inconstitucionalidade e que valha 2.015 milhões de euros, para pôr o défice nos 3% do PIB, a meta para o próximo ano. Apesar de Vítor Gaspar ter evitado alimentar especulações sobre as soluções a adoptar, o primeiro-ministro deixou a porta aberta a um possível alargamento do corte dos subsídios de férias e Natal ao sector privado. "Teremos de encontrar uma solução que seja em termos orçamentais equivalente a esta e alargada a outros cidadãos", disse Pedro Passos Coelho. Para já o Governo quer assegurar, tanto quanto possível, que a solução encontrada venha do lado da despesa, para permitir uma consolidação saudável. Citado pela Lusa, o vice-presidente da bancada do PSD, Miguel Frasquilho, assegurou ontem que para substituir os cortes nos subsídios "o Governo procurará todas as alternativas que sejam possíveis do lado da despesa" e só depois "ir ao lado da receita".
Saúde e Universidades não têm de provisionar 2,5% do orçamento
Na mesma circular de instruções, a DGO determina ainda que os serviços devem guardar 2,5% do orçamento de funcionamento e investimento, criando assim uma reserva. No entanto, a DGO exclui os organismos do Serviço Nacional de Saúde e o Ensino Superior. Entre 16 de Julho e 3 de Agosto, os serviços terão de entregar os projectos de orçamento nos serviços informáticos criados para o efeito. No entanto, foi criada uma penalização para evitar os atrasos. Para os organismos que não cumpram este prazo "será considerado o orçamento de 2012 com os ajustamentos que o Ministério das Finanças achar por conveniente", dizem as instruções da DGO. Em Agosto, a ‘troika' estará em Lisboa, uma visita considerada importante para a preparação do Orçamento. O Diário Económico sabe que o Governo quer ter o Orçamento pronto a 1 de Outubro, para que a ‘troika' o possa ver perto da data da chegada ao Parlamento".