Tribunal de Contas: Scut continuam a ser pagas pelos contribuintes...

Li no Dinheiro Vivo que "o Tribunal de Contas considera que a alteração do modelo de gestão e financiamento do setor rodoviário aumentou o contributo do "cidadão/contribuinte" para sustentar este sistema. Segundo o relatório de auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário, o financiamento do sistema rodoviário passou a contar com uma maior participação dos consumidores de combustível que pagam a CSR (contribuição de serviço rodoviário) cada vez que abastecem os seu automóvel, mas também daqueles que pagam as portagens. No caso da introdução de portagens nas auto-estradas Scut, o TC considera que não se está a favorecer o princípio do utilizador-pagador porque as portagens nas ex-Scut não "anulam o princípio do contribuinte pagador, subjacente a estas concessões". Na visão do TC é o contribuinte que vai continuar a pagar "a maior fatia daqueles encargos, na medida em que os pagamentos que a Estradas de Portugal (EP) irá efectuar às concessionárias serão, fundamentalmente, sustentados pela CSR e pela dívida remunerada da EP, que necessita do aval do Estado, ou seja, dos contribuintes". Para o tribunal, o novo modelo de gestão não veio reforçar o princípio do utlizador-pagador, como pretende o Estado, uma vez que "as subconcessões da EP e as ex-Scut continuarão a ser, em parte, pagas pelos contribuintes e não totalmente pelos seus utilizadores, dado que as receitas de portagem estimadas na concessões ex-Scut rondarão apenas 30% a 40% dos respetivos custos totais", adianta o relatório".