Garante o jornalista do Jornal de Negócios, bruno simões que “o Governo vai incluir "regras específicas" na proposta de lei para a reforma do mapa administrativo do País, destinadas a evitar que haja municípios a decidir não mexer nas suas freguesias actuais. Quem não apresentar propostas ou fugir aos critérios verá a reforma ser imposta. "Se os órgãos locais decidirem não fazer nada, a redução será [feita] por imposição", garante o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio. A proposta de lei que está "a ser ultimada" tem como objectivo definir os critérios para a recolha das propostas das assembleias municipais e de freguesia quanto à redução das juntas de freguesia. Essas propostas serão depois analisadas e, com base nelas, será feita uma nova proposta de lei, já com o novo mapa de freguesias do País. Estes órgãos terão três meses para realizar o debate a nível local e enviar a sua proposta ao Governo. Na Assembleia da República, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu que os pareceres que irão ser dados pelos órgãos autárquicos tenham carácter vinculativo. "Se os pareceres das freguesias não forem vinculativos, não estão a respeitar a vontade popular", sublinhou Armando Vieira, admitindo ainda assim que, caso sejam vinculativos, "será difícil levar a reforma avante, porque na maioria dos casos ela seria rejeitada". Paulo Júlio adiantou ao Negócios que a proposta de lei "segue o espírito do Documento Verde", mas inclui "um conjunto de contributos qualitativos", como por exemplo a identidade ou o património, algo que Armando Vieira também pedira. Já a pretensão das freguesias de "supressão" dos critérios quantitativos - como o número de habitantes - na redução das freguesias não recebe eco do Governo: "só se reduzem autarquias colocando metas". "As assembleias municipais é que irão propor [a reforma], perseguindo um conjunto de objectivos - por isso é que alguns deles têm que ser quantitativos - que irão estar na proposta de lei que irá ser aprovada este mês", resumiu. Porém, quando a decisão for de não reduzir, o Governo entra em acção: "a proposta de lei irá ter especificamente regras para esses casos em particular". "Tem que haver uma comissão técnica para casos em que os eleitos locais prescindem de fazer a reorganização administrativa", antecipa. Em suma, "se os órgãos locais decidirem não fazer nada, a reforma será [feita] por imposição".
Uma reforma difícil
A reforma administrativa tem sido muito contestada pelos presidentes de junta: por um lado, porque deixa os municípios de fora; por outro, porque dizem que a redução de freguesias não vai trazer ganhos de eficiência. A Anafre diz que as juntas têm gastos reduzidos e só pesam 0,10% no Orçamento do Estado. A contestação valeu uma vaia ao ministro que tutela este dossiê, Miguel Relvas, quando este encerrou o congresso da Anafre, em Dezembro. "Ainda que sendo flexíveis nessa abordagem [quanto aos critérios], não prescindimos do facto de Portugal ter de fazer uma reforma administrativa", resume Paulo Júlio, que não se compromete com números quanto à envergadura da redução.
Uma reforma difícil
A reforma administrativa tem sido muito contestada pelos presidentes de junta: por um lado, porque deixa os municípios de fora; por outro, porque dizem que a redução de freguesias não vai trazer ganhos de eficiência. A Anafre diz que as juntas têm gastos reduzidos e só pesam 0,10% no Orçamento do Estado. A contestação valeu uma vaia ao ministro que tutela este dossiê, Miguel Relvas, quando este encerrou o congresso da Anafre, em Dezembro. "Ainda que sendo flexíveis nessa abordagem [quanto aos critérios], não prescindimos do facto de Portugal ter de fazer uma reforma administrativa", resume Paulo Júlio, que não se compromete com números quanto à envergadura da redução.
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