Segundo o Jornal de Negócios, "João Machado diz que poderia gastar menos se tivesse uma plataforma informática própria. As regiões autónomas deveriam ter mais autonomia fiscal, afirma João Machado, director-regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (RAM). "Nós temos de ter mais competências legislativas no plano fiscal para que possamos adaptá-lo melhor às especificidades e necessidades", declarou em entrevista ao Negócios. Essa autonomia poderia implicar mudanças na Constituição, nos estatuto político-administrativo das regiões e na Lei das Finanças Regionais, mas, diz, "sem ferir o quadro de unidade nacional". Ainda assim, a fiscalidade na Madeira tem especificidade. Por exemplo, através da existência de uma zona franca que garante às empresas aí instaladas benefícios fiscais. Ou pelo IVA mais baixo que se pratica. Ainda assim, a Madeira chegou a tentar que o diferencial do IVA no arquipélago em relação ao continente pudesse ser maior (actualmente a derrogação é de 30%), mas não conseguiu. João Machado recusa a ideia de que estas medidas são privilégios da Região em comparação com outras regiões no continente. Lembra, mesmo, que "temos um quadro em matéria de IRS exactamente igual ao do continente".
Consignação de IRS às autarquias
Confrontado pelo Negócios com o facto de a consignação do IRS às autarquias do arquipélago ser feita pelo Governo central, quando as receitas desse impostos ficam na Madeira, João Machado diz que quando o Governo, na Lei das Finanças Locais, decidiu atribuir o IRS variável aos municípios, "esqueceu-se, não sei se propositadamente, se por desconhecimento ou por incompetência, que existia uma Lei das Finanças Regionais que diz claramente que o Estado não pode dispor das verbas das regiões autónomas. O que o Estado fez em sede de Finanças Locais foi dispor das receitas próprias das regiões. É ilegal".
Autonomia informática
Elogiando a relação que a sua direcção-regional mantém com a direcção-geral dos impostos (DGCI), João Machado diz que, no entanto, há várias questões para resolver. Por exemplo ao nível da plataforma informática, que é comum. A Região Autónoma da Madeira tem de pagar por ano 1% das suas receitas de IVA pela utilização da plataforma comum. Para João Machado, "é muito dinheiro". São cerca de 2,5 milhões de euros. Mas, ainda que se mantivesse na plataforma comum, o director-regional dos Assuntos Fiscais não percebe porque está vedada às regiões a possibilidade de desenvolverem aplicações específicas, adequadas às suas realidades. Dá um exemplo: "não faz sentido que, ao fim de seis anos de regionalização, a liquidação dos impostos da região ainda tenha o logótipo das Finanças nacionais e a assinatura do Director-Geral dos Impostos". Não é pela assinatura, diz, mas uma questão de clareza para o contribuinte”.
Consignação de IRS às autarquias
Confrontado pelo Negócios com o facto de a consignação do IRS às autarquias do arquipélago ser feita pelo Governo central, quando as receitas desse impostos ficam na Madeira, João Machado diz que quando o Governo, na Lei das Finanças Locais, decidiu atribuir o IRS variável aos municípios, "esqueceu-se, não sei se propositadamente, se por desconhecimento ou por incompetência, que existia uma Lei das Finanças Regionais que diz claramente que o Estado não pode dispor das verbas das regiões autónomas. O que o Estado fez em sede de Finanças Locais foi dispor das receitas próprias das regiões. É ilegal".
Autonomia informática
Elogiando a relação que a sua direcção-regional mantém com a direcção-geral dos impostos (DGCI), João Machado diz que, no entanto, há várias questões para resolver. Por exemplo ao nível da plataforma informática, que é comum. A Região Autónoma da Madeira tem de pagar por ano 1% das suas receitas de IVA pela utilização da plataforma comum. Para João Machado, "é muito dinheiro". São cerca de 2,5 milhões de euros. Mas, ainda que se mantivesse na plataforma comum, o director-regional dos Assuntos Fiscais não percebe porque está vedada às regiões a possibilidade de desenvolverem aplicações específicas, adequadas às suas realidades. Dá um exemplo: "não faz sentido que, ao fim de seis anos de regionalização, a liquidação dos impostos da região ainda tenha o logótipo das Finanças nacionais e a assinatura do Director-Geral dos Impostos". Não é pela assinatura, diz, mas uma questão de clareza para o contribuinte”.
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