Garante a TVI que "o Governo prevê reduzir em 15 por cento as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) em 2012, segundo as novas linhas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 4), entregue esta segunda-feira no Parlamento. De acordo com o documento, «será ainda promovida a revisão e contratualização do serviço público nos sectores rodoviário e ferroviário» e serão revistos «os planos de investimentos e dos custos operacionais» nas empresas do SEE. Será feita uma «revisão de sistemas de compensações e de benefícios praticados nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), aproximando-os dos sistemas em vigor no Estado», à imagem do previsto para o SEE. O Governo indica que será «fomentada» a «reorganização», através «da fusão ou extinção», de empresas do SEE e de institutos públicos. Os contratos de prestação do serviço público na área da comunicação social também serão alvo de revisão «com relevo para os serviços de televisão e de rádio», indica a actualização do PEC. O Executivo aponta ainda uma «imposição de limites mais apertados ao endividamento das entidades do SEE», e uma «revisão e maior selectividade dos seus planos de investimento e redução dos custos operacionais», com a «fixação de tectos máximos de despesa para as empresas que apresentaram um programa de redução de custos insuficiente».
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