"Medida 1: Limitar o crescimento da despesa corrente primária a quatro por cento por ano.
2: Reduzir drasticamente e de imediato a admissão de novos funcionários.
3: Utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos.
4: Não efectuar novas reestruturações de carreiras até final de 2003.
5: Moderar os aumentos salariais.
6: Permitir um endividamento controlado da Administração Local.
7: Acompanhar a criação de empresas municipais.
8: Aprovar uma lei de Estabilidade Orçamental.
9: Eliminar uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002.
10: Reformar a gestão do serviço nacional de saúde (SNS).
11: Racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício.
12: Reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de saúde.
13: Gerir conjuntamente os serviços sociais.
14: Regulamentar no prazo de um ano a convergência gradual do regime da Caixa Geral de Aposentações para o da Segurança Social.
15: Concretizar um programa de extinção de serviços públicos.
16: Não permitir a criação de novos serviços.
17: Reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal.
18: Reapreciar até final de 2001 grandes projectos de investimento em processo de decisão.
19: Melhorar o acompanhamento dos grandes projectos de investimento público e as parcerias público-privado.
20: Avaliar e acautelar os custos correntes dos projectos de investimento.
21: Reestruturar e redimensionar o sector empresarial do Estado.
22: Reavaliar o preço dos bens e serviços públicos, sem prejuízo das opções de política social.
23: Cortar as dotações congeladas ao abrigo da lei nº 30/C/2000.
24: Reduzir as horas extraordinárias.
25: Rever os contratos de avença e tarefa.
26: Congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios.
27: Congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte.
28: Reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas.
29: Reduzir a despesa com deslocações.
30: Gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos.
31: Controlar a despesa com bonificações.
32:Reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação.
33: Extinguir estruturas temporárias.
34: Regulamentar os serviços mínimos.
35: Elaborar um orçamento plurianual.
36: Elaborar o orçamento do Estado em duas fases.
37: Criar em cada ministério um responsável pelas contas.
38: Reduzir o grau de rigidez do OE e a assunção de encargos deficientemente avaliados.
39: Reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais
40: Limitar no tempo os subsídios, benefícios e apoios desta natureza.
41: Adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços.
42: Dinamizar a unidade de tesouraria do Estado.
43: Melhorar a gestão do património do Estado a acelerar a elaboração do cadastro patrimonial.
44: Aplicar o regime de administração financeira do Estado a toda a administração pública até final de 2002.
45: Obrigar à adopção do POCP a toda a Administração Pública até final de 2002.
46: Avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno.
47: Realizar auditorias externas aos serviços.
48: Promover a certificação de contas.
49: Definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros.
50: Contratualizar a autonomia de gestão dos serviços públicos".
"Primeiros sinais de contenção da despesa pública
Foi quando Pina Moura assumiu a pasta das Finanças no segundo Governo Guterres - já com o ciclo económico a inverter - que se tomou consciência da real situação das finanças públicas.O novo ministro nomeou então um grupo de trabalho - o Ecordep - com a missão de analisar as causas da rigidez da despesa pública portuguesa. Formado por Teodora Cardoso, Rui Carp, Orlando Caliço e Vital Moreira, e trabalhando sob a coordenação do então secretário de Estado do Orçamento Fernando Pacheco, o grupo apresentou em Junho de 2001 uma proposta de "50 medidas" que Pina Moura defendeu nos seus últimos dias no Governo. Apesar do isolamento a que essas medidas remeteram o seu mentor dentro do Governo socialista - e que permanecem hoje dentro do PS, como o próprio Pina Moura se queixou ainda esta semana - os pontos principais obtiveram consenso entre a generalidade dos economistas. A limitação do crescimento da despesa corrente primária (sem juros) a 4 por cento ao ano está, aliás, contemplada no Orçamento de Estado (OE) para 2004 e esse objectivo foi reafirmado há dias no Parlamento (ver texto "As dez medidas"). A redução da admissão de novos funcionários, a moderação salarial, a limitação do endividamento das autarquias, a aprovação de uma Lei de Estabilidade Orçamental ou, até, a reforma do sistema de gestão do Serviço Nacional de Saúde (o Governo PSD-PP já criou 33 hospitais-empresa) são outras das recomendações do Ecordep que o actual Governo tem tentado levar a cabo - e com alguns resultados: a despesa corrente primária subiu apenas 2,8 por cento em 2003, com um crescimento das remunerações certas e permanentes inferior a um por cento. As transferências do Orçamento do Estado, essas, ficaram-se por um crescimento global de 3,5 por cento: as transferências para os estabelecimentos de saúde subiram 6,1 por cento, as verbas para a Segurança Social aumentaram de 4,7 e os montantes transferidos para a Administração Local cresceram 3,6 por cento. Não fora as receitas fiscais terem ficado bastante aquém do desejável - situação que se deverá manter em 2004 - e ser insustável continuar a congelar os salários aos funcionários públicos, e dir-se-ia que os problemas começavam a estar resolvidos” (pelo jornalista do Publico, Luis Miguel Viana, em 11.02.2004)
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"Pina Moura está demissionário, diz TVI
O ministro das Finanças, Joaquim Pina Moura, está demissionário do Governo, adiantou a TVI. Pina Moura terá apresentado ontem, quarta-feira, a sua demissão ao primeiro-ministro. Segundo a estação de televisão, o ministro está de saída, alegadamente por não por haver condições para a implementação das 50 medidas de redução da despesa pública. nA falta de condições políticas para a implementação das 50 medidas destinadas a fazer cortes na despesa pública terão estado, diz a TVI, na origem da apresentação da carta de demissão de Pina Moura ao primeiro-ministro.A notícia surge no dia em que o Conselho de Ministros apresenta o Orçamento Rectificativo para o ano 2001 e um plano de cortes na despesa pública. No entanto, e segundo apurou o repórter da TSF, presente no Conselho de Ministros, nem o gabinete do primeiro-ministro, nem o gabinete do ministro das Finanças confirmam a notícia avançada pela estação de Queluz” (notícia da TSF, 21 de Junho de 2001)
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