Ordem para pagar salários com cortes

Garante o jornalista do Correio da Manhã, Miguel Alexandre Ganhão, que "o Governo já deu ordem para que os salários dos funcionários públicos (que devem ser pagos no dia 20 de Janeiro) sejam processados com os cortes consagrados no Orçamento do Estado, entre 3,5% e 10% para os ordenados ilíquidos acima de 1500 euros, apurou o CM. Isto numa altura em que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) contra os cortes salariais dos associados, mas decidiu "não decretar a suspensão provisória" da medida.Aquela decisão surpreendeu os responsáveis governamentais, que estavam preparados para contestar, no prazo de cinco dias, os efeitos suspensivos decretados pelo Tribunal. Esta primeira decisão pode ser contrariada por outras de sentido contrário, o que levará o Executivo a invocar o interesse público, argumentando com um parecer do constitucionalista Jorge Miranda.Outro dos efeitos que poderão resultar da decisão que decrete a suspensão dos cortes é um possível atraso no pagamento dos ordenados dos funcionários públicos. "Se existir uma decisão no dia 18 ou 19, os serviços não têm capacidade para processar manualmente todos os salários até ao dia 20. Poderá existir o atraso de alguns dias no pagamento aos funcionários", afirmou ao CM uma fonte ligada ao processo. Outra questão consiste em saber que salário é que os funcionários receberiam caso existisse uma decisão que suspendesse os cortes consagrados no Orçamento do Estado. A resposta a esta questão dependerá da fundamentação da decisão dos juízes. Entretanto, o bastonário dos advogados, Marinho Pinto, defendeu, quinta-feira, que os juízes deveriam ficar de fora do processo de avaliação das providências cautelares porque eles próprios são parte interessada. Uma afirmação que merece fortes críticas do juiz desembargador Eurico Reis: "O senhor bastonário não conhece nem sequer os rudimentos do Estado de Direito, porque, se soubesse, sabia que há o princípio da tutela da segurança e da confiança."
PAULO OTERO CONTRA MIRANDA
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vai avançar para os tribunais administrativos com acções sustentadas num parecer do professor catedrático Paulo Otero. Este jurista é colega do constitucionalista Jorge Miranda, que deu um parecer a sustentar a posição do Governo, na Faculdade de Direito de Lisboa. O CM sabe que o parecer de Paulo Otero sustenta que há uma violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da confiança por parte do Governo em relação aos cortes salariais. Paulo Otero é constitucionalista e um dos mais reputados administrativistas portugueses, com uma vasta obra doutrinária nestes dois ramos do Direito. Otero tem ainda escrito livros em outros domínios. As acções do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a requerer providências cautelares, vão avançar para os tribunais dentro de uma semana, após a discussão do estatuto dos magistrados com o Governo".