Financiamento: lei insiste em soluções que Cavaco vetou?

Segundo os jornalista do Expresso, F.S.C. e Luísa Meireles, "o Presidente da República diz na próxima semana se promulga ou veta a nova lei do financiamento partidário e das campanhas. O Presidente da República anuncia na próxima semana a promulgação ou veto das polémicas alterações à lei de financiamento dos partidos e das campanhas, aprovadas no Parlamento pelo PS e PSD. Um texto que contraria várias das recomendações feitas ao Parlamento por Cavaco Silva quando, em junho de 2009, vetou a anterior proposta de alteração da lei. Na mensagem que enviou então à Assembleia da República, o PR colocava o enfoque na “transparência e controlo do financiamento privado dos partidos”. São questões como a angariação de fundos, o lucro das campanhas ou o financiamento por privados, sobre as quais Cavaco se pronunciou. Em coerência com o que então defendeu, dificilmente promulgará a lei. Por exemplo, o texto aprovado no mês passado mantém ipsis verbis a norma sobre iniciativas de angariação de fundos que há ano e meio Cavaco criticou — por não definir o que são essas iniciativas, abrir a porta a financiamentos ilegais, à ocultação de despesas e à manipulação dos limites de receitas. Também a questão de as campanhas poderem dar lucro volta a levantar-se na nova redação, mais hábil, mas mais ambígua. O problema dos limites ao financiamento privado volta a colocar-se quando a lei admite “contribuições dos candidatos” às eleições. Da forma como está escrita, essas “contribuições” escapam aos tetos impostos aos “donativos particulares”, pois uma e outra coisa têm regimes diferentes. Por outro lado, a lei repesca do diploma chumbado a possibilidade de “militantes, simpatizantes e apoiantes” contribuírem para as campanhas com bens e serviços sem que isso se reflita nas contas — um alçapão que pode servir para imputar despesas a terceiros. Esta semana foi conhecido o relatório sobre Portugal feito pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), que analisa o financiamento político. As alterações à lei, por não estarem em vigor, não foram consideradas, mas uma das recomendações do GRECO choca de frente com o novo texto. O relatório critica o facto de as contas serem entregues “muito atrasadas”. A nova lei agrava isso. Até agora, as contas das campanhas tinham que ser entregues “no máximo de 90 dias a partir da data de proclamação dos resultados”. O novo texto mantém os 90 dias nas autárquicas e reduz para 60 nas outras eleições. Mas o prazo só começa a contar “após o integral pagamento da subvenção”. Esta regra é uma verdadeira pescadinha de rabo na boca: a AR só faz o pagamento integral da subvenção quando as contas são validadas pelo acórdão do Tribunal Constitucional. Até então, ficam sempre acertos por fazer. A título de exemplo, a AR ainda não pagou tudo em relação à campanha para o Parlamento Europeu de junho de 2009... Se a nova lei já estivesse em vigor, essas contas ainda nem teriam sido entregues.
Mais diplomas polémicos

Mas o Presidente tem também em estudo um outro diploma eventualmente polémico: o dos contratos de associações com as escolas privadas, através dos quais o Estado financia a frequência dos alunos nestas escolas, isentando-os de propinas. O Governo pretende reavaliá-los, pondo fim àqueles onde já existe oferta da rede pública, poupando assim cerca de €70 milhões. Estariam em causa 93 estabelecimentos de ensino. O Governo anunciou entretanto que retirava o decreto sobre a adesão ao acordo de Londres (que elimina a tradução para português das patentes) e que iria apresentar uma proposta sobre o assunto à Assembleia. O Expresso sabe que a decisão foi tomada após consultas com a Presidência, que considerou que o assunto devia ser objeto de discussão política, já que está em causa a defesa da língua".