"(...)A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.
O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero lamentável aquilo a que acabei de assistir nesta Sala, entre os meus dois colegas Deputados da Região Autónoma da Madeira, que parecem não estar interessados em resolver o problema que aqui está colocado em matéria de receita fiscal — a definição do que é ou não receita fiscal da região autónoma —, estando, isso sim, mais preocupados com uma questão de protagonismo, nomeadamente o Sr. Deputado do CDS-PP. Como disse o meu colega de bancada Victor Baptista, esta questão está a ser resolvida através de um grupo de trabalho que foi criado, e é esse o local próprio para ultrapassarmos esta questão. Contudo, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nesta Câmara e porque essa dúvida não foi completamente ultrapassada no dia de ontem, retomo o problema que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou do Centro Internacional de Negócios da Madeira, dizendo que o Governo da República teria decidido, unilateralmente, terminar com as negociações em Bruxelas. O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se é ou não verdade que a Madeira apresentou, em Lisboa, uma proposta inegociável, porque o que se pretendia era aumentar os benefícios fiscais e reduzir o número de postos de trabalho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda relativamente a este artigo 147.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a este propósito, da distribuição das receitas entre o continente e as regiões autónomas, eu gostava de reafirmar o que já ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara. Em primeiro lugar, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas fixa critérios claros, rigorosos para a distribuição das receitas entre o continente e as regiões e não existe qualquer lacuna de fundo na nossa legislação. O que pode ser feito é o aperfeiçoamento em alguns aspectos administrativos de aplicação da lei que está em vigor e, para esse trabalho administrativo, o Governo está inteiramente disponível e criou um grupo de trabalho, que já está em funcionamento e em relação com ambos os governos regionais. Em segundo lugar, quanto à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma nota apenas para dizer que, de facto, as negociações foram interrompidas definitivamente por opção do Governo, mas não o foram de modo unilateral. Esta opção foi comunicada atempadamente e discutida com o governo regional em face daquilo que julgamos ser uma circunstância excepcional do País, que não tolera, com certeza, o alargamento de benefícios na Zona Franca da Madeira.
Aplausos do PS.
(…)
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo 169.º Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um exemplo, nestes três artigos, daquilo a que poderia chamar «a boa trela» ou «o bom reboque», porque o Governo propôs nos artigos 169.º, 170.º e 176.º algo que era, na realidade, inaceitável. Era inaceitável que, em sede de Orçamento, se mexesse em matérias que são do estatuto dos magistrados judiciais ou do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Mas se as propostas lá estavam foi porque houve uma justa contestação por parte dos magistrados, para além de muitas chamadas de atenção por parte do PSD, nomeadamente aquando da discussão na especialidade desta matéria, até que o Partido Socialista fez realmente o que sempre devia ter feito: não fazer constar estas normas do Orçamento. Veio então fazer propostas de eliminação das mesmas. Portanto, de forma breve e para terminar, resta-me dizer que ainda bem que, neste caso, entre o Partido Socialista e o Governo se cria uma «boa trela» ou um «bom reboque», porque, se não fosse essa chamada de atenção do PSD, estas normas poderiam ficar no Orçamento e estar-se-ia a cometer uma grave ilegalidade e, sobretudo, uma grave afronta aos direitos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Aplausos do PSD. (...)" (fonte: Diário da Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010)
O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero lamentável aquilo a que acabei de assistir nesta Sala, entre os meus dois colegas Deputados da Região Autónoma da Madeira, que parecem não estar interessados em resolver o problema que aqui está colocado em matéria de receita fiscal — a definição do que é ou não receita fiscal da região autónoma —, estando, isso sim, mais preocupados com uma questão de protagonismo, nomeadamente o Sr. Deputado do CDS-PP. Como disse o meu colega de bancada Victor Baptista, esta questão está a ser resolvida através de um grupo de trabalho que foi criado, e é esse o local próprio para ultrapassarmos esta questão. Contudo, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nesta Câmara e porque essa dúvida não foi completamente ultrapassada no dia de ontem, retomo o problema que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou do Centro Internacional de Negócios da Madeira, dizendo que o Governo da República teria decidido, unilateralmente, terminar com as negociações em Bruxelas. O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se é ou não verdade que a Madeira apresentou, em Lisboa, uma proposta inegociável, porque o que se pretendia era aumentar os benefícios fiscais e reduzir o número de postos de trabalho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda relativamente a este artigo 147.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a este propósito, da distribuição das receitas entre o continente e as regiões autónomas, eu gostava de reafirmar o que já ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara. Em primeiro lugar, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas fixa critérios claros, rigorosos para a distribuição das receitas entre o continente e as regiões e não existe qualquer lacuna de fundo na nossa legislação. O que pode ser feito é o aperfeiçoamento em alguns aspectos administrativos de aplicação da lei que está em vigor e, para esse trabalho administrativo, o Governo está inteiramente disponível e criou um grupo de trabalho, que já está em funcionamento e em relação com ambos os governos regionais. Em segundo lugar, quanto à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma nota apenas para dizer que, de facto, as negociações foram interrompidas definitivamente por opção do Governo, mas não o foram de modo unilateral. Esta opção foi comunicada atempadamente e discutida com o governo regional em face daquilo que julgamos ser uma circunstância excepcional do País, que não tolera, com certeza, o alargamento de benefícios na Zona Franca da Madeira.
Aplausos do PS.
(…)
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo 169.º Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um exemplo, nestes três artigos, daquilo a que poderia chamar «a boa trela» ou «o bom reboque», porque o Governo propôs nos artigos 169.º, 170.º e 176.º algo que era, na realidade, inaceitável. Era inaceitável que, em sede de Orçamento, se mexesse em matérias que são do estatuto dos magistrados judiciais ou do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Mas se as propostas lá estavam foi porque houve uma justa contestação por parte dos magistrados, para além de muitas chamadas de atenção por parte do PSD, nomeadamente aquando da discussão na especialidade desta matéria, até que o Partido Socialista fez realmente o que sempre devia ter feito: não fazer constar estas normas do Orçamento. Veio então fazer propostas de eliminação das mesmas. Portanto, de forma breve e para terminar, resta-me dizer que ainda bem que, neste caso, entre o Partido Socialista e o Governo se cria uma «boa trela» ou um «bom reboque», porque, se não fosse essa chamada de atenção do PSD, estas normas poderiam ficar no Orçamento e estar-se-ia a cometer uma grave ilegalidade e, sobretudo, uma grave afronta aos direitos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Aplausos do PSD. (...)" (fonte: Diário da Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010)
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