Açores: Compensação remuneratória vai custar mais de 3 milhões de euros

Segundo o jornalista Manuel Moniz do Diário dos Açores, "o apoio que o Governo Regional decidiu dar aos trabalhadores da função pública que aufiram entre 1.500 e 2.000 euros no montante das reduções preconizadas para o resto do país deverá ascender a cerca de 3,2 milhões de euros. Ou seja, por cada dia do ano, o Governo estará a dar cerca de 8.700 euros a esses trabalhadores. É claramente uma questão de opções: essa verba seria suficiente para criar 300 novos postos de trabalho a 10 mil euros por ano. O apoio abrange os funcionários que se situam no 4º escalão de IRS e que nos Açores representam cerca de 10% dos contribuintes. Nesse escalão são englobados os contribuintes que recebem até um máximo de 40 mil euros por ano (cerca de 2.850 euros por mês). Pela lógica do IRS, dificilmente poderá ser considerado um escalão da “classe média”. Acima deste escalão apenas estão os 1,25% de pessoas que ganham até 58 mil euros (4.100 euros por mês), os 0,14% que ganham até 62 mil (cerca de 4500 euros por mês), e os 0,64% que ganham mais desse valor. Caso a lógica do Governo seja aplicada, “classe média” significaria então esse escalão fiscal inteiro, que vai dos 17.400 euros (1.242 euros por mês) até aos 40 mil (2.850 euros por mês). O apoio incidiria sobre a “classe média baixa”, deixando de fora os contribuintes que ganham mais de 2 mil euros. Trata-se, na realidade, de uma franja mínima da população nesta situação de “classe média”. O que implicaria, por outro lado, a dizer que 87,7% da população açoriana vive na “classe baixa” (cerca de 21,1% na “classe baixa alta”, cerca de 13,9% na média da “classe baixa” e 52,8% na “classe baixa baixa”). A própria utilização do termo “classe média”, sendo aplicada a uma franja tão pequena da população, poderá nem fazer muito sentido. Na realidade, nem se trata de uma excepção dos Açores. O 4º escalão de IRS é igualmente pequeno a nível nacional, correspondendo a apenas 10,29% (mais 4 décimas que nos Açores). Ou seja, claramente que não se trata de nenhuma classe média, mas sim de uma classe já Alta. Eventualmente, uma classe “Alta baixa”... De resto, trata-se de uma classe já fortemente protegida pelo Governo Regional através da redução dos impostos. Enquanto que no continente esse escalão paga 34% de IRS e na Madeira 32,5%, nos Açores apenas paga 27,2% – o que já é uma diferença de mais de 100 euros por mês... Outra curiosidade tem a ver com o peso da administração regional na formação dos chamados “empregos de qualidade” nos Açores. Se se considerar que 50% dos contribuintes no 4º Escalão auferem até 2 mil euros por mês (25% de 1.200 a 1.500, e outros 25% de 2.000 a 2.850), isso significa que existem nos Açores cerca de 5 mil pessoas que ganham entre 1500 e 2.000 euros por mês. Ora, segundo o Governo, existem 3.700 funcionários públicos nessa categoria, o que representa cerca de 75% do total de açorianos que ganham essas verbas. Ou seja, apenas existem 25% de funcionários privados nessa categoria de vencimentos...
Mais desenvolvimentos
Entretanto, depois de todos os pequenos partidos da oposição açorianos se terem pronunciado a favor da medida, foi a vez de mais um candidato presidencial se manifestar. De visita aos Açores, e depois de um encontro em Ponta Delgada com o presidente do Governo Regional, Fernando Nobre afirmou que “essa questão tem de ser ultrapassada através de um diálogo franco em que ambas as partes se possam explicar, porque está em causa, ao fim e ao cabo, uma questiúncula”, afirmou Fernando Nobre. Mas já surgira outro aparente aliado, dando resposta ao desafio do próprio Carlos César (que afirmara na segunda-feira que as autarquias também poderiam aplicar a mesma excepção). João Ponte, autarca da Lagoa e responsável pela Associação de Municípios da Região, afirmou que estava a desenvolver contactos com outros autarcas para que fosse aplicada a mesma medida,. Para o autarca, “trata-se de um apoio social dado às famílias e uma compensação importante para evitar a perda do poder de compra que possa pôr em causa a sustentabilidade de algumas dessas famílias”. Consta que um membro do Governo terá declarado que existiria base legal para as câmaras açorianas o fazerem (não pudemos confirmar essa declaração). No entanto, a meio da tarde o autarca do Nordeste, José Carlos Carreiro, declarou à Antena 1 “não acreditar que as câmaras tivessem possibilidade de o fazer, face às grandes dificuldades por que passam”, afirmando ainda que essa decisão seria “absolutamente ilegal; as autarquias são têm poderes absolutamente nenhuns para declarar sistemas de apoios excepcionais para os seus funcionários”. Depois dos apoios expressos dos partidos pequenos, chegou mais um da área sindicalista. O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, pela voz de João Decq Mota, declarou que “concorda com a resposta do governo regional de criar uma remuneração compensatória para a faixa de funcionários de remunerações mais baixas, atingidas pelos cortes orçamentais”, e que “seria suicidário se na região não fossem criados, com meios regionais, mecanismos de atenuação dos efeitos negativos das medidas de austeridade impostas pelo Governo da República”. O PS/Açores, pela voz do novo líder parlamentar, Berto Messias, anunciou querer que o parlamento regional tome posição sobre a polémica, tendo já solicitado ao presidente do parlamento a realização de uma conferência de líderes extraordinária (a segunda no espaço de 2 semanas, depois da polémica sobre a RTP-Açores). Também havia a notícia que o Conselho de Ministros, agendado para a parte da manhã, se iria pronunciar sobre a impossibilidade de haver excepções, incluindo nos Açores. O resultado é que pronunciou-se, mas apenas sobre as empresas públicas e toda a administração pública nacional. O ministro da Presidência reconheceu que o executivo da República “não tem poder legislativo para interferir em competências do Governo Regional”. Pedro Silva Pereira remeteu a questão da constitucionalidade para o foro do Representante da República: “Existe um procedimento legislativo próprio das regiões autónomas. Isto significa uma possibilidade de fiscalização da constitucionalidade em relação às iniciativas legislativas regionais, mas perante nada disso o Governo da República tem competências para interferir”, frisou. O caso tem sido notícia em toda a media nacional. No interior do PS a crítica à medida cresce, o que levou ontem Carlos César a dizer publicamente: “paciência”...".