Segundo a resolução n.º 599/2010,foi aprovado relatório sobre construção europeia:
"Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de Setembro, relativo ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira da participação da Região no processo de construção da União Europeia;
Considerando que, atentos os termos do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma, o Governo Regional deve apresentar à Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira um relatório que elucide do acompanhamento da Região do processo de construção da União europeia e no qual se apontem as deliberações tomadas pelas Instituições europeias que maior relevância tenham para a Região,
Considerando que, atentos os termos do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma, o Governo Regional deve apresentar à Assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira um relatório que elucide do acompanhamento da Região do processo de construção da União europeia e no qual se apontem as deliberações tomadas pelas Instituições europeias que maior relevância tenham para a Região,
O Conselho do Governo reunido em plenário em 7 de Junho de 2010, resolveu:
1. Aprovar o relatório anual, anexo à presente resolução, sobre a participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção europeia durante o ano de 2009.
2. Encarregar o Vice-Presidente do Governo de proceder ao envio daquele relatório à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".
1. Aprovar o relatório anual, anexo à presente resolução, sobre a participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção europeia durante o ano de 2009.
2. Encarregar o Vice-Presidente do Governo de proceder ao envio daquele relatório à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".
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