Assembleia da República
Sessão de 26 de Novembro de 2009
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate deste conjunto de diplomas. Vamos, agora, passar ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, das propostas de lei nº 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril do ano passado, o governo da República e o governo regional, isto é, o PS e o PSD, classificaram de momento histórico a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira. Desde logo, o CDS-PP, favorável a essa liberalização, chamou a atenção para o facto de o decreto-lei não salvaguardar os direitos dos residentes na Madeira e a situação dos estudantes madeirenses a frequentarem universidades continentais. Com a liberalização, o Estado baixou o subsídio de mobilidade de € 118,00 para € 60,00 e acabou com a tarifa de estudante. Em Agosto do ano passado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto- Lei n.º 66/2008, para reparar estas injustiças. O PS viabilizou a apreciação parlamentar, mas em sede de comissão chumbou todas as nossas propostas, que iam no sentido de ajustar o modelo de liberalização à realidade insular…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … e de fazer cumprir o princípio da continuidade territorial, que deve ser assegurado pelo Estado. É verdade que a liberalização foi positiva para o turismo, mas, em alguns casos, revelou-se negativa para os residentes e para os estudantes. Se é certo que a concorrência trouxe, na generalidade, tarifas mais baixas, é igualmente certo que, em algumas épocas do ano, os residentes, os doentes e os estudantes pagam viagens de € 400,00 e € 500,00, valores muito superiores aos praticados antes da liberalização. Acresce o facto de os portugueses do Porto Santo serem duplamente penalizados por terem de pagar duas viagens — a deslocação para a Madeira e uma segunda passagem para Lisboa, ao contrário do que sucedia até Abril de 2008 e ao contrário do que acontece com os açorianos das diversas ilhas do arquipélago. É neste quadro que analisamos estas duas propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que visam corrigir estas distorções. As propostas vão no sentido de o subsídio de mobilidade aos residentes passar a ser de 50% do valor da tarifa, com uma majoração de 15% para os estudantes e para os habitantes do Porto Santo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É um caminho possível, se bem que o CDS tenha dúvidas sobre a bondade da sua aplicação.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É um caminho possível, se bem que o CDS tenha dúvidas sobre a bondade da sua aplicação.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): Exactamente!
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É porque passar do sistema de subsídio de um valor monetário para um sistema de subsídio de valor percentual poderá levar as companhias aéreas a empolarem os preços para daí sacarem mais dinheiro ao Estado e aos residentes. A solução do CDS é mais simples e razoável e vai no sentido de aumentar o subsídio de mobilidade concedido pelo Estado aos residentes e aos estudantes e de estabelecer um tecto máximo para os preços das passagens. Seja como for, o que não podemos é admitir que, como acontece muitas vezes, um turista tenha ligações mais baratas para a ilha da Madeira do que têm os residentes e os estudantes nas deslocações de ida e volta para o continente português. É por isso que o CDS votará a favor destas duas propostas de lei do parlamento da Madeira e na comissão apresentará o seu modelo alternativo de liberalização do transporte aéreo, para salvaguardar os legítimos direitos dos residentes e dos estudantes madeirenses e porto-santenses.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É porque passar do sistema de subsídio de um valor monetário para um sistema de subsídio de valor percentual poderá levar as companhias aéreas a empolarem os preços para daí sacarem mais dinheiro ao Estado e aos residentes. A solução do CDS é mais simples e razoável e vai no sentido de aumentar o subsídio de mobilidade concedido pelo Estado aos residentes e aos estudantes e de estabelecer um tecto máximo para os preços das passagens. Seja como for, o que não podemos é admitir que, como acontece muitas vezes, um turista tenha ligações mais baratas para a ilha da Madeira do que têm os residentes e os estudantes nas deslocações de ida e volta para o continente português. É por isso que o CDS votará a favor destas duas propostas de lei do parlamento da Madeira e na comissão apresentará o seu modelo alternativo de liberalização do transporte aéreo, para salvaguardar os legítimos direitos dos residentes e dos estudantes madeirenses e porto-santenses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei em discussão visam a alteração ao subsídio de mobilidade nos transportes aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. Trata-se de um assunto que já foi objecto de iniciativas anteriores e que ainda na última legislatura, no quadro de uma maioria do Partido Socialista, foram sistematicamente rejeitadas, com grave prejuízo para os residentes e, em especial, para os estudantes madeirenses. As propostas de lei n.os 296/X (4.ª) e 298/X (4.ª) visam assegurar a protecção aos residentes na região autónoma, prevendo um novo modelo de subsídio de mobilidade, com uma bonificação dos estudantes, que — repito — têm sido os mais prejudicados e atingidos desde a liberalização, face à intransigência do governo da República e da anterior maioria socialista. Mas chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados de que, no que diz respeito aos estudantes, estamos a falar de um universo de cerca de 7000 jovens madeirenses que hoje frequentam estabelecimentos de ensino superior no continente e que enfrentam sérias dificuldades para conseguirem viagens aéreas acessíveis, situação que foi agravada com a liberalização, por recusa da maioria de então, que não teve a abertura e sensibilidade para esta questão. Hoje, a situação é esta, Sr.as e Srs. Deputados: temos estudantes a custear viagens a um preço acima do valor do salário mínimo nacional, o que é insustentável em tempos de dificuldades agravadas, como são as actuais. Isto para não dizer que é de todo incompreensível que longas viagens para o estrangeiro em férias ou lazer sejam bastante mais acessíveis do que as que respeitam a imperativos de necessidade dentro de Portugal e, neste caso, nas ligações entre a Madeira e o Continente.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Por isso, temos de proteger os cidadãos portugueses. E as propostas agora em discussão apresentam um caminho para solucionar com maior justiça uma situação que não se pode protelar por mais tempo. O PSD está aberto a viabilizar as duas propostas, na generalidade, ciente de que é possível encontrar, em sede de comissão, as melhorias e aperfeiçoamentos necessários para uma solução equilibrada, que tenha em conta os custos que a insularidade importa para os cidadãos residentes nas regiões autónomas.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — É urgente uma solução! Sem pôr em causa o âmbito nacional do mandato, foi também para defendermos os madeirenses e portosantenses e os demais portugueses residentes na Região Autónoma que fomos eleitos, e é isso que eles esperam de nós.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Pela minha parte, estou à vontade nesta questão, porque já promovi outras iniciativas legislativas no Parlamento regional, mas, também elas, foram chumbadas nesta Casa, pela bancada socialista. Aguardo, por isso, com expectativa, a votação de amanhã, a não ser que o sentido de voto por parte do Partido Socialista, sobretudo dos Deputados do PS eleitos pela Madeira, seja ainda hoje anunciado. Para terminar, esperamos de todos a necessária vontade política para pôr termo a esta injustiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, afinal, de garantir os princípios da continuidade e da coesão territorial, que decorrem directamente dos tratados a que estamos vinculados no âmbito da União Europeia, e de levar à prática o princípio da solidariedade, proclamado pela Constituição, relativamente às regiões autónomas e às populações insulares. Por isso, somos claros nesta matéria: liberalização, sim, mas que não prejudique os madeirenses; liberalização, sim, mas com protecção dos interesses de todos os madeirenses e porto-santenses.
Aplausos do PSD. (fonte: Diário da Assembleia da República) (CONTINUA)
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Pela minha parte, estou à vontade nesta questão, porque já promovi outras iniciativas legislativas no Parlamento regional, mas, também elas, foram chumbadas nesta Casa, pela bancada socialista. Aguardo, por isso, com expectativa, a votação de amanhã, a não ser que o sentido de voto por parte do Partido Socialista, sobretudo dos Deputados do PS eleitos pela Madeira, seja ainda hoje anunciado. Para terminar, esperamos de todos a necessária vontade política para pôr termo a esta injustiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, afinal, de garantir os princípios da continuidade e da coesão territorial, que decorrem directamente dos tratados a que estamos vinculados no âmbito da União Europeia, e de levar à prática o princípio da solidariedade, proclamado pela Constituição, relativamente às regiões autónomas e às populações insulares. Por isso, somos claros nesta matéria: liberalização, sim, mas que não prejudique os madeirenses; liberalização, sim, mas com protecção dos interesses de todos os madeirenses e porto-santenses.
Aplausos do PSD. (fonte: Diário da Assembleia da República) (CONTINUA)
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