Ainda do parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta da Região Autónoma dos Açores, recordamos, em vésperas de discussão e votação da Conta da RAM relativa a 2007, mais alguns aspectos cruciais:
"Subsídios e outros Apoios Financeiros
O valor global dos apoios financeiros, atribuídos pela Administração Regional, foi de € 135 810 319,96 (menos 6,3% do que em 2005 - € 9,2 milhões), com origem nos Departamentos Governamentais (€ 86 669 124,88 – menos 8,2% do que em 2005 - € 7,8 milhões) e nos Fundos e Serviços Autónomos (€ 49 141 195,08 – menos 2,8% do que em 2005 - € 1,4 milhões). Todos os apoios pagos configuraram a forma de fundo perdido, não existindo subsídios reembolsáveis. A SRE, com € 30 838 842,94, foi a mais representativa, cerca de 36% do total da Administração Directa, seguindo-se a SREC, com € 19 796 026,52 (23%), e a SRHE, com € 11 717 778,35 (14%). O FRC, tutelado pela SRE, é responsável por 55% das ajudas financeiras concedidas pelos FSA (€ 27 215 080,83). As Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras (€ 59 513 458,74) foram as principais beneficiárias, com 44% dos apoios, seguidas das Instituições sem Fins Lucrativos (€ 53 298 145,09), com 39%. As Famílias (€ 10 921 956,71), incluindo os empresários em nome individual, beneficiaram de 8% do atribuído.
Dívida Pública e outras Responsabilidades
A Dívida da RAA, no final de 2006, decompõe-se em três parcelas:
• Dívida da Administração Directa – € 287 675 745,35 – diminuiu 0,9%, relativamente a 2005, devido à redução da dívida ao SPER;
• Dívida da Administração Indirecta – € 137 790 638,11 – decresceu 50,6%, face a 2005, em resultado da assunção da dívida do SRS à Saudaçor (€ 193 000 000) pelo Governo Regional. Aquela parcela é formada, em 99,3%, pela dívida do SRS (€ 136 821 682,65) e, em 0,7%, pela dívida dos FSA (€ 968 955,46);
• Responsabilidades da Região, decorrentes da assunção de passivos – € 193 000 000 – correspondentes aos valores em dívida, pelo SRS à Saudaçor que “…, por via da alteração do contrato-programa existente entre o Governo Regional e a SAUDAÇOR, passou a constituir uma responsabilidade do Governo Regional, deixando por isso, de constar nas contas das unidades de saúde, integradas no Serviço Regional de Saúde.” Por outro lado, as responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales – € 422 484 164,51 – aumentaram 5,5%, relativamente a 2005. Estas responsabilidades só se tornarão dívida efectiva, no caso das entidades beneficiárias não cumprirem os respectivos compromissos.
• Dívida da Administração Directa – € 287 675 745,35 – diminuiu 0,9%, relativamente a 2005, devido à redução da dívida ao SPER;
• Dívida da Administração Indirecta – € 137 790 638,11 – decresceu 50,6%, face a 2005, em resultado da assunção da dívida do SRS à Saudaçor (€ 193 000 000) pelo Governo Regional. Aquela parcela é formada, em 99,3%, pela dívida do SRS (€ 136 821 682,65) e, em 0,7%, pela dívida dos FSA (€ 968 955,46);
• Responsabilidades da Região, decorrentes da assunção de passivos – € 193 000 000 – correspondentes aos valores em dívida, pelo SRS à Saudaçor que “…, por via da alteração do contrato-programa existente entre o Governo Regional e a SAUDAÇOR, passou a constituir uma responsabilidade do Governo Regional, deixando por isso, de constar nas contas das unidades de saúde, integradas no Serviço Regional de Saúde.” Por outro lado, as responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales – € 422 484 164,51 – aumentaram 5,5%, relativamente a 2005. Estas responsabilidades só se tornarão dívida efectiva, no caso das entidades beneficiárias não cumprirem os respectivos compromissos.
Administração Directa
No final de 2006, a dívida pública directa fixou-se nos € 274 951 148,05, com uma ligeira diminuição de € 79 789,71, em resultado de uma operação de refinanciamento efectuada pela RAA. Os encargos correntes da dívida totalizarem € 60 410 838,77, em que € 49 879 789,71 correspondem a uma amortização e o restante a juros (€ 10 432 659,06) e outros encargos (€ 98 390). Em contrapartida daquela amortização, a Região contraiu um novo empréstimo, no valor de € 49 800 000,00. As despesas com o serviço da dívida enquadram-se no limite legalmente estipulado. Os Encargos Assumidos e Não Pagos – € 12 724 597,30, correspondem a despesas cujo pagamento só é concretizado na vigência de orçamentos seguintes. Aqueles encargos decompõem-se em duas parcelas: a fornecedores e ao SPER (Sector Público Empresarial Regional). A componente em dívida para com os fornecedores diversos – € 11 092 324,90 (em 2005, eram € 10 135 819,22) ficou a dever-se, segundo a CRAA, cerca de 90% ao “…facto dos respectivos documentos estarem em fase de conferência, ou terem dado entrada nos serviços em datas que não permitiram o seu processamento dentro dos prazos previstos.”. Regista-se, contudo, que € 7 219,76, da responsabilidade da SREC, tiveram como origem a falta de cabimento de verba. Os encargos com a saúde (ADSE) representam 92,2% dos valores em dívida, devido a dificuldades associadas ao processo de conferência, o que implica um alargamento do seu prazo médio de pagamento.
Encargos Assumidos e não Pagos
Os encargos assumidos e não pagos, para com o SPER, foram de € 1 632 272,40 (em 2005, eram € 5 062 053,00). Aquele montante foi obtido após informações e esclarecimentos adicionais enviados pelo Governo Regional, em sede de contraditório, que alterou o valor calculado pelo Tribunal e apresentado no anteprojecto (€ 15 818 257,40, repartidos por indemnizações compensatórias - € 6 811 983 à SATA Air Açores e Outras - € 9 006 274, sendo € 3 468 080 à Saudaçor). Para a determinação destes montantes, o Tribunal analisou os Relatórios e Contas das empresas participadas, directa e indirectamente, em mais de 50%. Assim, para evitar futuras dúvidas de interpretação, seria positivo que a Administração Regional, através das respectivas tutelas, desse orientações ao SPER, para que os respectivos Relatórios e Contas fossem mais explícitos, nomeadamente sobre esta matéria.A principal credora é a EDA (com 49,1% da dívida), que continua por receber € 801 606, referentes ao processo de normalização da estrutura económica e financeira da empresa, executado no ano de 1991. Sobre este assunto, o Governo Regional apresentou o seguinte comentário “No que respeita ao montante da EDA, SA, salienta-se que este encargo já se encontra satisfeito por parte da administração regional, não constando já das contas desta sociedade relativas ao ano de 2007.”. Regista-se a informação, que será confirmada aquando da elaboração do Parecer sobre a CRAA de 2007. A ARENA (com 45,9% da dívida) tem a receber € 750 000, relativos à parcela subscrita pela RAA, através da Secretaria Regional do Ambiente, no capital social da empresa. No ano de 2006, a RAA assumiu o compromisso de € 193 milhões para com a Saudaçor, correspondente à dívida que o SRS (Hospitais e Centros de Saúde Regionais) tinha, até finais de 2005, para com a Saudaçor e que, na sequência da assinatura do contrato–programa entre a RAA e aquela Empresa Pública, foi transferida para o Governo Regional, ficando, por conseguinte, como uma responsabilidade financeira da Região para com o SPER. A dívida do SRS não foi extinta, mudou, antes, de responsável. A 31 de Dezembro de 2006, a RAA era responsável por 20 avales, num total de € 422 484 164,51. Em 2006, foi concedido um único aval de € 36 milhões à SPRHI, S.A.12, cumprindo-se o limite anual aprovado pela ALRAA (€ 110 milhões). A concessão de avales, embora esteja sujeita a limites definidos estatutariamente, fixados anualmente pela ALRAA e seja disciplinada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, continua, contudo, a não existir uma regra que defina o limite máximo acumulado. Os principais beneficiários das garantias prestadas continuam a ser: a SAUDAÇOR (38%); a EDA (30%); e a SPRHI (25%). As restantes empresas representam 7%, não havendo nenhum caso com mais de 3% do total. Pelo segundo ano consecutivo, a comissão de aval, fixada em 0,1%, foi cobrada aos beneficiários, originando uma receita de € 387 382,29. A tendência decrescente da dívida total da Administração Directa Regional estabilizou em 2006, ano em que se verificou uma diminuição de 0,9%, devido, essencialmente, à redução dos encargos assumidos e não pagos ao SPER. A dívida bancária manteve-se inalterada, nos 3 primeiros anos, verificando-se uma ligeira descida, em 2006, enquanto os encargos assumidos e não pagos a fornecedores aumentou 9,4%, em 2006, após as diminuições verificadas em 2004 e 2005. Os encargos com a dívida, após as diminuições verificadas em 2004 e 2005, aumentaram 8,4 vezes em 2006, em resultado da renegociação da dívida bancária efectuada pelo Governo Regional (amortização de um empréstimo de € 49 879 789,71 e contracção de outro de € 49 800 000).
A dívida garantida (avales), em 2006, aumentou 5,5% perante 2005, atenuando-se a tendência altamente crescente ocorrida entre 2003 e 2005, período coincidente com a criação, pelo Governo Regional, de novas Empresas Públicas, responsáveis pelos principais avales concedidos a partir daquele ano:
•Em 2003, foram criadas as Sociedades Anónimas SPRHI, APTG, APSM, e APTO;
•Em 2004, foi criada a SAUDAÇOR, SA.A tendência crescente daquelas responsabilidades, tal como já referido em anteriores Pareceres, coincide com a restrição na contracção de empréstimos, imposta pelo Governo da República, como medida de combate ao défice das Contas Públicas. Também, pela primeira vez, a CRAA evidencia um novo tipo de responsabilidades, ao assumir, perante a Saudaçor [SPER], a dívida que o SRS (Hospitais e Centros de Saúde Regionais) tinha, até finais de 2005, para com aquela Empresa Pública.
A dívida garantida (avales), em 2006, aumentou 5,5% perante 2005, atenuando-se a tendência altamente crescente ocorrida entre 2003 e 2005, período coincidente com a criação, pelo Governo Regional, de novas Empresas Públicas, responsáveis pelos principais avales concedidos a partir daquele ano:
•Em 2003, foram criadas as Sociedades Anónimas SPRHI, APTG, APSM, e APTO;
•Em 2004, foi criada a SAUDAÇOR, SA.A tendência crescente daquelas responsabilidades, tal como já referido em anteriores Pareceres, coincide com a restrição na contracção de empréstimos, imposta pelo Governo da República, como medida de combate ao défice das Contas Públicas. Também, pela primeira vez, a CRAA evidencia um novo tipo de responsabilidades, ao assumir, perante a Saudaçor [SPER], a dívida que o SRS (Hospitais e Centros de Saúde Regionais) tinha, até finais de 2005, para com aquela Empresa Pública.
Administração Indirecta
A dívida dos serviços integrados na Administração Indirecta engloba responsabilidades do SRS e dos restantes FSA (não pertencentes ao SRS), pelo que a análise é feita em separado. Tendo por base as Contas de Gerência dos Serviços de Saúde e as informações prestadaspelo Governo Regional, em fase de contraditório, a dívida do SRS (Hospitais e Centros de Saúde, não incluindo a da Saudaçor, agora integrada no SPER), no valor de € 136 821 682,65, é constituída, na integra, por encargos assumidos e não pagos, assim distribuída:
• Factoring 95 337 369,01 euros;
• Fornecedores (incluí SNS) 41 484 313,64 euros.
Os principais motivos da constituição daqueles encargos residem, segundo informação prestada pelos Serviços, nas dificuldades de cobrança de receita emitida, insuficiência de receita e de tesouraria, dificuldades financeiras e indisponibilidade de tempo/documentos em conferência. Foram assumidos encargos sem cabimento, no valor de € 100 209 637,59 (valor a que se deduziram os € 80 872 182,39 de dívida dos 3 Hospitais e que transitaram para compromissos assumidos pelo Governo Regional). Conforme se vem referenciando em anteriores Pareceres, a falta de cabimentação contraria o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, segundo o qual “... nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, (…) tenha cabimento no correspondente crédito orçamental (…)”. Esta situação é susceptível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, sendo responsáveis os membros dos respectivos Conselhos de Administração. Os três Hospitais e a Unidade de Saúde do Pico são os únicos Serviços que utilizaram o factoring, apresentando, a 31 de Dezembro de 2006, € 95 337 369,01 (mais € 14 959 451,54 do que em 2005). O número de unidades de saúde com dívida diminuiu significativamente (de 16 para 4), em resultado de um subsídio extraordinário à exploração, concedido pela Saudaçor ao SRS, no valor de total de € 33 000 000. Os encargos financeiros suportados pelas Unidades de Saúde totalizaram € 3 448 680,62 (mais 25% do que em 2005). A dívida apurada dos FSA, no valor de € 968 955,46 (menos € 858 755,45 do que em 2005), respeita a encargos assumidos e não pagos, tendo como principais responsáveis o Fundo Regional de Coesão (34,6%) e a Escola Profissional das Capelas (33,0%)".
• Factoring 95 337 369,01 euros;
• Fornecedores (incluí SNS) 41 484 313,64 euros.
Os principais motivos da constituição daqueles encargos residem, segundo informação prestada pelos Serviços, nas dificuldades de cobrança de receita emitida, insuficiência de receita e de tesouraria, dificuldades financeiras e indisponibilidade de tempo/documentos em conferência. Foram assumidos encargos sem cabimento, no valor de € 100 209 637,59 (valor a que se deduziram os € 80 872 182,39 de dívida dos 3 Hospitais e que transitaram para compromissos assumidos pelo Governo Regional). Conforme se vem referenciando em anteriores Pareceres, a falta de cabimentação contraria o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, segundo o qual “... nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, (…) tenha cabimento no correspondente crédito orçamental (…)”. Esta situação é susceptível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, sendo responsáveis os membros dos respectivos Conselhos de Administração. Os três Hospitais e a Unidade de Saúde do Pico são os únicos Serviços que utilizaram o factoring, apresentando, a 31 de Dezembro de 2006, € 95 337 369,01 (mais € 14 959 451,54 do que em 2005). O número de unidades de saúde com dívida diminuiu significativamente (de 16 para 4), em resultado de um subsídio extraordinário à exploração, concedido pela Saudaçor ao SRS, no valor de total de € 33 000 000. Os encargos financeiros suportados pelas Unidades de Saúde totalizaram € 3 448 680,62 (mais 25% do que em 2005). A dívida apurada dos FSA, no valor de € 968 955,46 (menos € 858 755,45 do que em 2005), respeita a encargos assumidos e não pagos, tendo como principais responsáveis o Fundo Regional de Coesão (34,6%) e a Escola Profissional das Capelas (33,0%)".
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