Embustes à mesa do OE-2009

Que raio de hipocrisia socialista é esta? Que embuste é este que se vai assistindo no âmbito da mediatização do confronto político na região? Que demagogia eleitoralista é esta? Vamos a factos. O Orçamento de Estado para 2009 inclui este artigo que nunca ouvi ninguém considerar que fosse uma "esmola" nem me parece que alguém do PS ande pelo Continente armado em "delegado" do governo a dizer que a verba X,Y ou Z vai ser atribuída porque os socialistas da freguesia X ou do concelho Y sabem porque estão em contacto com Teixeira dos Santos e outras mediocridades do género:

"CAPÍTULO XV

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 139.º

Financiamento do Orçamento do Estado

Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 7342,2 milhões".

Mais. O orçamento de Estado para 2009 incluiu apressadamente um artigo destinado a dar cobertura a patifarias que se passaram (e será que se conhecem todas?) na banca, mas ninguém no PS parece estar minimamente chateado (pudera...) com isso. Uma medida destinada a garantir os depósitos dos portugueses! Mas que depósitos? Se nestes últimos três anos os níveis de poupança foram iguais a zero? Não leram os Boletins do Banco de Portugal e o agravamento do endividamento das famílias? Que poupanças? Deixe-se de asneiradas:

"Artigo 149.º

Financiamento

Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º, a aumentar o endividamento".

No caso das Regiões Autónomas - o problema é que para se fazer notícias devemo-nos dotar de todos os elementos necessários - o Orçamento de Estado não deixa dúvidas:

"CAPÍTULO XVII

Financiamento e transferências para as regiões autónomas

Artigo 150.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:

a) (euro) 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;

b) (euro) 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:

a) (euro) 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;

b) (euro) 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 151.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.

3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria".

Afinal estão a cumprir a sua obrigação ou não? Para que são precisos "delegados" a martelo? Mas quanto ao resto, quanto à lei de Finanças Regionais, Gouveia calou-se. Até apoiou os cortes financeiros nas transferências. Quer dizer, cortam para municípios e para a Madeira (os Açores andam com a pança cheia) mas para a banca são 20 mil milhões, repito, vinte mil milhões para garantir depósitos de gente rica, negociatas e financiamentos que ninguém vê derramados na economia, e o PS cala-se. Salvo Manuel Alegre, honra lhe seja feita.