O grupo parlamentar do PSD da Madeira formalizou ontem a entrega na Assembleia Legislativa da Madeira da proposta de revisão do Regimento da Assembleia Legislativa, documento que hoje foi distribuído, durante a tarde, a todos os partidos políticos com representação parlamentar e enviado à Comissão de Regimento e Mandatos. Recordo que o artigo 246º do actual regimento diz a este propósito:
1 - O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar.
2 - As propostas de alteração deverão observar as regras do nº 2 do artigo 127º e dos artigos 132º e seguintes.
3 - Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente da Assembleia Legislativa enviará o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento e Mandatos.
4 - Recebido o parecer, o Presidente da Assembleia Legislativa marcará a discussão da proposta de alteração para a reunião a realizar dentro dos vinte dias subsequentes.
5 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados presentes.
6 - O Regimento com as alterações escritas no lugar próprio, será objecto de nova publicação.
Sem comentários:
Enviar um comentário