Lei de Finanças Regionais: o "perigo" do PCP e do BE...

Sinceramente acho que o debate, hoje na Assembleia da República, em torno da Proposta de Lei n.º 172/X (ALRAM) - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e que ali esteve em apreciação - tendo sido rejeitada, como se esperavam, com os votos do PS que voltou a ficar isolado, já que todos os demais partidos votaram a favor - criou um problema novo ao PS local, independentemente do facto dos três deputados eleitos pela Região se terem abstido: o de saber até que ponto, já em 2009, o eleitorado regional que habitualmente vota à esquerda vai continuar a insistir no PS ou se a tendência de opção pelo PCP e pelo Bloco tende a crescer. Vamos a ver. E isto porquê? Porque tive oportunidade de assistir ao debate na Assembleia da República, através da televisão e constatei que as intervenções de Luís Fazenda (Bloco de Esquerda) e de António Filipe (PCP) chegaram a ser ainda mais contundentes que a posição de Hugo Veloza, na defesa da iniciativa legislativa em discussão. Tomei notas:

Luís Fazenda – Começou logo por recordar que o Bloco de Esquerda não "morre de amores" pelo Governo Regional de Alberto João Jardim, nem pela prática política existente na Região, mas lembrou que não era isso que estava naquele momento a ser discutido. Denunciou o que disse ser a "falta de ética e de justiça da lei de finanças regionais aprovada" e contestou o critério do cálculo de transferências para as Regiões: "Assentar o critério no PIB foi um erro clamoroso. A União Europeia não tem regra nem aplica esse método de cálculo das transferências para muitas regiões de vários estados, em relação aos quais seguem critérios diferentes (as Canárias por exemplo é diferente o mecanismo adoptado)". Fazenda criticou a "obstinação do PS e do Governo" e recusou aceitar que a propósito desta questão se institucionalize uma espécie de "querela entre Madeira e Açores, até porque se momentaneamente os Açores podem ter algum ganho financeiro a prazo e com o desenvolvimento conseguido, também serão prejudicados". O deputado do Bloco foi claro ao alertar o parlamento para o facto de "não podermos entrar numa polémica entre arquipélagos lesivo para as Regiões Autónomas e para o país".

E que dizer de António Filipe do PCP? Comecemos por esta declaração sintomática, feita depois de se demarcar de qualquer questão político-partidária de âmbito regional, assunto que disse nada ter a ver com a discussão que ali estava a acontecer: "Estamos perante uma lei negativa para ambas as Regiões Autónomas, que pode não ser momentaneamente para os Açores que será a prazo". E mais, segundo o deputado comunista: "É uma Lei lesiva da autonomia regional, provavelmente estamos perante o instrumento legislativo mais contrário aos valores da autonomia das Regiões Autónomas que foi aprovado nesta casa desde a aprovação da Constituição de 1976". Filipe denunciou a lei em virtude da mesma representar uma "perda da autonomia financeira das Regiões Autónomas porque passou a ser o Orçamento de Estado a impor regras em matéria de endividamento. Concordamos que devem existir regras mas não podem ser os governos através dos sucessivos Orçamentos de Estado a imporem unilateralmente e a definirem todos os anos esses limites da forma que o faz actualmente".