Açores: Cavaco vai vetar

Cada vez mais parecem confirmar-se as informações - lembram-se que já tinha escrito sobre isso há algumas semanas - de que Cavaco Silva pode vetar o Estatuto dos Açores. Hoje recebeu duas importantes..."ajudas". De facto, e conforme li no site da SIC, "o Presidente da República poderá vetar nos próximos dias o polémico estatuto dos açores. Hoje, num colóquio sobre os 25 anos do Tribunal Constitucional, Cavaco Silva ganhou um aliado de peso. Jorge Miranda, o pai da Constituição, deu razão às dúvidas do Chefe de Estado. Apesar das reservas de Cavaco Silva, o Parlamento voltou a aprovar a norma do estatuto dos açores que exige que o Presidente ouça os orgãos de governo próprios dos Açores, no caso de dissolução do parlamento regional. Jorge Miranda, não tem dúvidas de que essa exigência viola a Lei Fundamental. "A minha opinião é que isso é inconstitucional", disse Jorge Miranda aos jornalistas, durante o Colóquio Comemorativo do 25º Aniversário do Tribunal Constitucional, em Lisboa, em que abordou o tema "A Jurisprudência Constitucional sobre as Regiões Autónomas". O professor de Direito Constitucional sublinhou não lhe caber dizer o que Cavaco Silva deve fazer nesta matéria, mas disse concordar, no essencial, com as razões apresentadas pelo Chefe de Estado relacionadas com o facto de uma lei ordinária ir limitar as competências do PR previstas na Constituição. O decreto chegou às mãos de Cavaco Silva no dia 6 de Outubro. O Presidente tem 20 dias para decidir se promulga ou veta. Se vetar, o Parlamento ainda poderá confirmar o estatuto, por maioria absoluta dos deputados. Nesse caso, sem dúvida delicado, o Presidente é obrigado a promulgar" (veja aqui o video sobre esta notícia).

Antes destas declarações tinha sido o Provedor de Justiça a "arrasar o estatuto dos Açores". Segundo o Expresso, num texto do jornalista Rosa Pedroso Lima, "se o Presidente da República não vetar o novo Estatuto Político dos Açores ou se os deputados socialistas insistirem em manter o diploma, o Provedor de Justiça vai recorrer para o Tribunal Constitucional para travar a publicação de um texto com o qual está "em total desacordo. O Provedor de Justiça está em "total desacordo" e manifesta a "mais funda preocupação" perante a possibilidade de entrada em vigor do novo Estatuto Político dos Açores. Habitualmente reservado e discreto nas suas intervenções, Nascimento Rodrigues quebrou o silêncio ao fim do seu segundo mandato e dirigiu uma carta ao presidente da Assembleia da República onde tece duras críticas ao texto aprovado pelos deputados.Manifestando "objecções de constitucionalidade e de mérito" face ao estatuto aprovado, Nascimento Rodrigues recorre a pareceres dos mais reputados constitucionalistas (Jorge Miranda, Boa Baptista Lúcia Amaral ou João Caupers) para sustentar a sua tese de que há normas inconstitucionais no documento. Em causa está a possibilidade de criação de provedores regionais nos Açores o que, na opinião do Provedor, põe em causa o "superior interesse do Estado unitário". A carta não obteve resposta e o Provedor garantiu ao Expresso que, caso o Presidente da República não use do veto político para travar a publicação do Estatuto, será ele a recorrer directamente ao Tribunal Constitucional".