Cavaco e as Autonomias...

Há um aspecto importante a ter em consideração quando se fala do pensamento de Cavaco Silva acerca das autonomias regionais e, particularmente, depois da comunicação ao país acerca do Estatuto Político. É que os chamados "Serviços de Apoio Directo ao Presidente-Casa Civil" são coinstituídos por:

Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais
Assessora– Dra. Ana Martinha
Assessor – Dr. Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias
Consultor para os Assuntos de Justiça e Secretário do Conselho de Estado – Dr. António Manuel Macedo Almeida
Consultor para os Assuntos Constitucionais – Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais
Consultora– Dra. Maria do Carmo Andrade Neves

A figura de maior peso e mais conhecida é exactamente o consultor para os Assuntos Constitucionais Carlos Blanco de Morais, autor de vários livros, e que, diz quem sabe. está longe de ser um autonomista confesso. Um dos livros, intitulado "A AUTONOMIA LEGISLATIVA REGIONAL - FUNDAMENTOS DAS RELAÇÕES DE PREVALÊNCIA ENTRE ACTOS LEGISLATIVOS ESTATUAIS E REGIONAIS" teve direito a um prefácio de Marcelo Rebelo Sousa que se derreteu todo em elogios ao seu autor: "O estudo do Senhor Licenciado Carlos Blanco de Morais, que a Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ora publica, tem por base e dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 1988 naquela Faculdade e cuja defesa lhe mereceu a aprovação com distinção. Tivemos então o ensejo de orientar a sua elaboração e, por isso mesmo, também de integrar o júri das provas do autor desta obra, testemunhando o seu carácter inovador, bem como as qualidades de empenho científico e de argúcia intelectual que ela revelava. Não eram, aliás, por nós ignorados um e outras, pois o Senhor Licenciado Carlos Blanco de Morais fora nosso aluno na disciplina de Direito Constitucional, do Curso Geral, no ano lectivo de 1976/1977 e, depois, connosco colaborara como Assistente Estagiário, a partir do ano lectivo de 1984/1985. Conhecíamos, portanto, a sua dedicação à Escola, a seriedade das pesquisas a que procedia, a inteligência das reflexões que sobre o material recolhido sempre fazia incidir, a criatividade de um espírito inquieto e imaginativo. Como conhecíamos o apreço que cultivara desde a entrada na Faculdade pelo mesmo tema que viria a merecer a escolha da dissertação de Mestrado. Simplesmente, se essa dissertação retratava os indiscutíveis méritos do candidato, ele revelava, ainda, do mesmo modo, aquelas, felizmente escassas, arestas científicas carecidas de retoques ulteriores.Aqui a propensão para a prolixidade, de uma desenvoltura formal nem sempre disciplinada. Ali uma vivacidade temática, uma sistematização dispensiva, ou uma tendência para a investigação horizontal. Tudo pecados veniais perante o saldo positivo inquestionável do estudo e do seu autor. Pecados que o seu percurso, hoje já avançado, para o doutoramento poderia, sem grande esforço redimir. Ora, o que nos oferece de agradavelmente surpreendente o texto que se publica é já a reformulação, o enriquecimento e a melhoria apreciável da versão original em que se baseou. De facto, esta foi adaptada à revisão constitucional de 1989, mas, de igual modo, viu alargado o âmbito da análise e aprofundadas considerações atinentes quer à l quer à II Parte. Por outro lado, o texto ganhou em clareza, concisão e, genericamente, acessibilidade para o leitor, iniciado ou leigo. Tem, pois, este leitor à sua disposição o primeiro trabalho desenvolvido sobre o tema versado, que inclui dados, a todos os títulos, muito úteis sobre os sistemas jurídicos italiano e espanhol.Tem ainda nas suas mãos uma feliz simbiose entre o rigor académico e a utilidade prática, para Administração Pública e Tribunais, bem evidente, em larga medida, por exemplo, no tratamento de critérios objectivos de resolução de colisões entre leis estaduais e regionais e no exame das esferas de competência associadas às duas modalidades de actos legislativos. Eis razões mais do que suficientes para justificarem o interesse e mesmo o atractivo editorial da presente obra.Assim a receptividade que venha a ter constitui, além do mais, factor adicional de estímulo na carreira universitária que o autor está a trilhar e que é feita de muitos desafios e obstáculos que se espera venha a vencer com sucesso e sem delongas excessivas".