Tribunal europeu rejeita queixa dos Açores contra redução da ZEE

Fiquei hoje a saber que "o Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias rejeitou uma queixa do Governo açoriano, que pretendia a anulação da redução da Zona Económica Exclusiva dos Açores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia.O caso remonta a 2004, quando os Açores decidiram avançar com uma queixa junto do Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposições do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas águas. O Governo regional açoriano contestava designadamente um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas náuticas a Zona Económica Exclusiva do arquipélago, permitindo a embarcações de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas". Sobre este assunto o governo açoriano emitiu um comunicado no qual "o Governo dos Açores discorda da decisão do julgamento, tomada hoje, relativa à abertura da nossa ZEE às frotas comunitárias a partir das 100 milhas. Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu. Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. O recurso da Região dará entrada até meados de Setembro, dado que temos 2 meses e 10 dias de limite de prazo para recorrer da sentença após a nossa notificação formal, a qual ainda não ocorreu. Iremos continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas. Já ganhámos alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistiremos facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos".