O Governo Regional remeteu hoje para a Assembleia Legislativa da Madeira um diploma que "Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais, e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/89/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvo pastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente".
Como é habitual, antes de ser remetida pelo Presidente da Assembleia para apreciação em plenário, foi entregue aos serviços jurídicos do parlamento para verificação se o diploma governamental cumpre os requisitos legais e regimentais. Da respectiva Nota Justificativa destaco:
"Actual enquadramento jurídico da matéria objecto da proposta
A proposta de Decreto Legislativo Regional incide sobre matéria actualmente disciplinada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/89/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvo pastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
"Actual enquadramento jurídico da matéria objecto da proposta
A proposta de Decreto Legislativo Regional incide sobre matéria actualmente disciplinada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/89/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvo pastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Síntese do conteúdo da proposta
A presente proposta visa definir um novo quadro normativo de protecção dos recursos naturais e florestais na Região Autónoma da Madeira.
Razões que aconselham a alteração da situação existente e importância da alteração proposta
I) A necessidade de estabelecimento de um quadro normativo que permita conciliar as funções de produção e de usufruto lúdico com as de protecção ambiental;
II) A indispensabilidade de adequação do regime silvo pastoril com vista a dar cumprimento às normas de Direito Comunitário sobre, entre outros aspectos, o tratamento higiossanitário e bem estar do animal;
III) A urgência de revisão da legislação actualmente existente, justificada pela inserção de 11 sítios comunitários da Região Autónoma da Madeira na denominada Rede Natura, por forma a assegurar a conservação dos respectivos habitats naturais e biodiversidade;
IV) A importância de revisão do regime sancionatório em vigor.
II) A indispensabilidade de adequação do regime silvo pastoril com vista a dar cumprimento às normas de Direito Comunitário sobre, entre outros aspectos, o tratamento higiossanitário e bem estar do animal;
III) A urgência de revisão da legislação actualmente existente, justificada pela inserção de 11 sítios comunitários da Região Autónoma da Madeira na denominada Rede Natura, por forma a assegurar a conservação dos respectivos habitats naturais e biodiversidade;
IV) A importância de revisão do regime sancionatório em vigor.
Avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazo
Sem incidências".
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