O Governo Regional formalizou hoje a entrega na Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira da proposta de decreto lergislativo regional que "Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira". O documento refere, na nota introdutória, que "a água é um recurso natural endógeno de grande importância estratégica para a Região Autónoma da Madeira que, como espaço insular, deve proteger e valorizar este recurso, dada a limitação de alternativas ambientalmente sustentadas e economicamente viáveis. A água tem uma utilização transversal a todas as actividades produtivas, assumindo por isso também uma extrema relevância social e económica. Nesse contexto, a gestão moderna dos recursos hídricos implica a definição de uma adequada política de planeamento, no âmbito da qual assume primacial importância o Plano Regional da Água da Madeira, o qual visa a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos regionais, bem como a sua harmonização com as diversas actividades económicas mediante a racionalização dos seus usos. O Plano Regional da Água assenta numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais e envolve os diversos utilizadores da água, com o fito de estabelecer, de forma estruturada e programática, uma estratégia de gestão integrada, que promova a utilização racional da água, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e a protecção do ambiente.
A essencialidade do meio hídrico regional à vida económica e social impõe a gestão optimizada e integrada da água na óptica da preservação, valorização, racionalização das utilizações e sustentabilidade dos recursos hídricos regionais, contribuindo para o desenvolvimento regional ambientalmente sustentado, compatibilizando a qualidade do meio hídrico regional e de todos os ecossistemas que dele dependem com os interesses das populações".
Depois de sublinhar que em convergência com os objectivos preconizados numa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio da política da água, e em coerência com legislação nacional, o Plano Regional da Água "aborda e integra as diversas políticas sectoriais em matéria de água, tendo em vista a prossecução de uma política coerente e eficaz ao nível dos recursos hídricos regionais. O Plano Regional da Água envolveu vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva elaboração, dos quais se destaca o documento para consulta pública, que se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, enquanto documentos complementares. Não obstante a maioria dos trabalhos técnicos do Plano Regional da Água se encontrarem concluídos já há algum tempo, a aprovação final do Plano foi condicionada pelas delongas verificadas na aprovação da Lei da Água e da respectiva legislação complementar, o que determinou a necessidade de aguardar a publicação da legislação nacional, bem como a necessidade de preparar a respectiva adaptação à Região Autónoma da Madeira, a fim de se garantir eficácia e coerência a este instrumento de planeamento dos recursos hídricos regionais com a devida salvaguarda das especificidades regionais. O Plano Regional da Água obedece aos princípios e às exigências legais em matéria de participação pública em procedimentos administrativos". Simultaneamente o executivo entregou outra proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água".
A essencialidade do meio hídrico regional à vida económica e social impõe a gestão optimizada e integrada da água na óptica da preservação, valorização, racionalização das utilizações e sustentabilidade dos recursos hídricos regionais, contribuindo para o desenvolvimento regional ambientalmente sustentado, compatibilizando a qualidade do meio hídrico regional e de todos os ecossistemas que dele dependem com os interesses das populações".
Depois de sublinhar que em convergência com os objectivos preconizados numa Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio da política da água, e em coerência com legislação nacional, o Plano Regional da Água "aborda e integra as diversas políticas sectoriais em matéria de água, tendo em vista a prossecução de uma política coerente e eficaz ao nível dos recursos hídricos regionais. O Plano Regional da Água envolveu vários documentos e relatórios técnicos que estiveram na base da respectiva elaboração, dos quais se destaca o documento para consulta pública, que se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, enquanto documentos complementares. Não obstante a maioria dos trabalhos técnicos do Plano Regional da Água se encontrarem concluídos já há algum tempo, a aprovação final do Plano foi condicionada pelas delongas verificadas na aprovação da Lei da Água e da respectiva legislação complementar, o que determinou a necessidade de aguardar a publicação da legislação nacional, bem como a necessidade de preparar a respectiva adaptação à Região Autónoma da Madeira, a fim de se garantir eficácia e coerência a este instrumento de planeamento dos recursos hídricos regionais com a devida salvaguarda das especificidades regionais. O Plano Regional da Água obedece aos princípios e às exigências legais em matéria de participação pública em procedimentos administrativos". Simultaneamente o executivo entregou outra proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água".
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