O PSD da Madeira apresentou no Parlamento regional, um voto de protesto, a ser discutido amanhã, quarta-feira, “Contra a negação do complemento de pensão aos pensionistas da Região Autónoma da Madeira para a compensação dos custos de insularidade”. O referido voto protesta contra a posição assumida recentemente pela maioria socialista na Assembleia da República relativamente a um diploma aprovado pelo parlamento insular: “A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei para a criação do complemento de pensão destinado aos pensionistas residentes de forma permanente na Região Autónoma da Madeira, como forma de compensação dos custos de insularidade (proposta de lei n.º 178/X).
Em sede de debate na generalidade na Assembleia da República, o Partido Socialista ficou isolado na posição de negação deste direito aos pensionistas da Região Autónoma da Madeira e dos argumentos aduzidos, não se descortina qualquer razão válida para esta rejeição!
“ (…) Sendo uma medida que institui uma prestação social de âmbito regional, a sua aprovação insere-se no âmbito das competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à qual cabe avaliar da sua adequação à realidade social da Região e do seu enquadramento orçamental no contexto do orçamento próprio da Região, de acordo com as regras de financiamento legalmente estabelecidas e não através do esforço nacional.” (declarações do representante do partido socialista). Os 3 deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, presentes no debate desta iniciativa, mais uma vez silenciosos - tal como noutras iniciativas da Região – também votaram contra.
“ Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas prerrogativas constitucionais ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um mandato e um activo de confiança – que aos signatários cumpre honrar.” (excerto da declaração de voto dos representantes do partido socialista da Madeira na Assembleia da República)
É de lamentar que tendo passado mais de três décadas sobre a consagração constitucional dos territórios insulares, como partes integrantes do território português, dotados de estatuto político-administrativo, ainda persista quem não entenda a relação de cooperação e solidariedade entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. A Assembleia Legislativa no uso dos seus poderes não pode deixar de contestar esta obstinação porque em causa estão os superiores interesses do povo da Madeira e do Porto Santo!
A Assembleia Legislativa recusa esta irresponsabilidade socialista, que atira para o orçamento regional uma responsabilidade do Estado. A política de segurança social tem uma dimensão global para todo o país. Todos os trabalhadores nos vários regimes contribuem para o mesmo destino. Como tal, justifica-se plenamente que, no caso dos pensionistas insulares, seja consagrada a devida compensação dos custos de insularidade, através do orçamento de Estado, traduzindo a responsabilização constitucional do Estado.
A existência da insularidade é inegável, mesmo que o compromisso do Estado fique condicionado pelos interesses partidários que o controlam de forma perversa.
Basta analisar as transferências do Orçamento de Estado para a Região Autónoma da Madeira. De 2006 para 2008 verificou-se uma perda acumulada de 71 milhões de euros.
Ao contrário, os Açores receberam mais 13,3 milhões de euros em 2007, e mais 18 milhões de euros em 2008 e nessa medida, o orçamento dos Açores até poderá suportar o complemento de pensão porque já está compensado pelo Estado, tal como se pretende para os Madeirenses e Porto-santenses. Desta forma a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, conforme a Constituição e o Estatuto Político-administrativo, manifesta o seu protesto contra a negação de um direito legítimo dos Madeirenses e Porto-santenses, ao ser rejeitado pela maioria socialista na Assembleia da República, o complemento de pensão para os pensionistas da Região, para a compensação dos custos de insularidade".
Em sede de debate na generalidade na Assembleia da República, o Partido Socialista ficou isolado na posição de negação deste direito aos pensionistas da Região Autónoma da Madeira e dos argumentos aduzidos, não se descortina qualquer razão válida para esta rejeição!
“ (…) Sendo uma medida que institui uma prestação social de âmbito regional, a sua aprovação insere-se no âmbito das competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à qual cabe avaliar da sua adequação à realidade social da Região e do seu enquadramento orçamental no contexto do orçamento próprio da Região, de acordo com as regras de financiamento legalmente estabelecidas e não através do esforço nacional.” (declarações do representante do partido socialista). Os 3 deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, presentes no debate desta iniciativa, mais uma vez silenciosos - tal como noutras iniciativas da Região – também votaram contra.
“ Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas prerrogativas constitucionais ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um mandato e um activo de confiança – que aos signatários cumpre honrar.” (excerto da declaração de voto dos representantes do partido socialista da Madeira na Assembleia da República)
É de lamentar que tendo passado mais de três décadas sobre a consagração constitucional dos territórios insulares, como partes integrantes do território português, dotados de estatuto político-administrativo, ainda persista quem não entenda a relação de cooperação e solidariedade entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. A Assembleia Legislativa no uso dos seus poderes não pode deixar de contestar esta obstinação porque em causa estão os superiores interesses do povo da Madeira e do Porto Santo!
A Assembleia Legislativa recusa esta irresponsabilidade socialista, que atira para o orçamento regional uma responsabilidade do Estado. A política de segurança social tem uma dimensão global para todo o país. Todos os trabalhadores nos vários regimes contribuem para o mesmo destino. Como tal, justifica-se plenamente que, no caso dos pensionistas insulares, seja consagrada a devida compensação dos custos de insularidade, através do orçamento de Estado, traduzindo a responsabilização constitucional do Estado.
A existência da insularidade é inegável, mesmo que o compromisso do Estado fique condicionado pelos interesses partidários que o controlam de forma perversa.
Basta analisar as transferências do Orçamento de Estado para a Região Autónoma da Madeira. De 2006 para 2008 verificou-se uma perda acumulada de 71 milhões de euros.
Ao contrário, os Açores receberam mais 13,3 milhões de euros em 2007, e mais 18 milhões de euros em 2008 e nessa medida, o orçamento dos Açores até poderá suportar o complemento de pensão porque já está compensado pelo Estado, tal como se pretende para os Madeirenses e Porto-santenses. Desta forma a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, conforme a Constituição e o Estatuto Político-administrativo, manifesta o seu protesto contra a negação de um direito legítimo dos Madeirenses e Porto-santenses, ao ser rejeitado pela maioria socialista na Assembleia da República, o complemento de pensão para os pensionistas da Região, para a compensação dos custos de insularidade".
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