Tribunal rejeita providência cautelar sobre avaliação de professores

Li o anúncio da decisão no portal do Governo de Lisboa: "O Ministério da Educação foi notificado da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que rejeitou uma providência cautelar intentada pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, integrante da Federação Nacional de Professores (Fenprof). A providência visava a suspensão de eficácia dos despachos proferidos pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, em 24 e 25 de Janeiro último, e pelo Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, em 25 de Janeiro último, «todos relativos ao regime de avaliação do desempenho dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário» (…). O Tribunal justificou a sua decisão por julgar «verificada a inimpugnabilidade dos actos impugnados".