Simplificação do Registo Predial e actos conexos para o mercado imobiliário
O Ministério da Justiça anunciou hoje uma medida que embora seja ainda necessário perceber melhor - sobretudo pelas as reações dos grupos profissionais que serão afectados por esta decisão - parece-me ser de sublinhar e de subscrever. Falo da Simplificação do Registo Predial e actos conexos para o mercado imobiliário. No site do Minsitério da Justiça está a explicação: "Quais os objectivos das medidas de simplificação do registo predial e actos conexos para o mercado imobiliário? As medidas de simplificação do registo predial e actos conexos para o mercado imobiliário visam dois propósitos: a) Promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através da redução de obstáculos burocráticos; b) Aumentar a competitividade das empresas, através da redução dos custos de contexto. Estas medidas têm quatro objectivos: a) Criar balcões únicos, com eliminação de deslocações; b) Simplificar actos e processos e eliminar formalidades desnecessárias, com mais segurança; c) Criar novos serviços on-line, através da Internet; d) Criar preços mais claros e transparentes". Recomendo a leitura desta informação
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