Estatuto do Representante

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Republica reuniu-se hoje em Lisboa e entre os diplomas agendados na ordem de trabalhos, estava o relacionado com o estatuto do representante. Desconheço a votação mas também não é assunto que para mim tenha qualquer importância. Como aquilo está tudo feito é fácil de prever o que aconteceu.

Recordo apenas a exposição de motivos do Projecto de Lei n.º 405/X - ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA: "A Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, no âmbito da consolidação e reforço da autonomia democrática insular, criou o cargo de Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeado pelo Presidente da República, extinguindo os anteriores cargos de Ministros da República. A nova figura de Representante da República assume uma natureza jurídico-constitucional diversa da dos seus antecessores, pelo que importa sobremaneira proceder-se a uma clarificação institucional do cargo, definindo as regras do seu exercício, as suas competências e o regime de responsabilidades, direitos e obrigações por que se deve reger".

E o percurso parlamentar:

Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Autoria: Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Entrada
2007-09-24

Admissão
2007-09-27

Anúncio
2007-09-27
Publicação
2007-10-20

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores[DAR II série A Nº.11/X/3 2007.10.20 (pág. 4)]
2007-11-07

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 2-4)]
2007-11-07

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 5)]
2007-11-07

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira [DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 5)]
2007-09-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Relatores:
Teresa Diniz (PS) Data de nomeação: 2007.10.02 Data de cessação: 2007.10.23 Motivo: Encerramento da Comissão
2007-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data do Relatório: 2007.12.04
Relatores:
Teresa Diniz (PS) Data de nomeação: 2007.10.02 Data de cessação: 2007.12.04 Motivo: Entrega do Relatório
Data de envio do relatório ao Presidente: 2007.12.04
2008-02-08

Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 46

Aprovado
2008-02-08

Baixa comissão especialidade, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias