Estatuto do Representante: é hoje...
Não esqueçam. Hoje a Assembleia da Republica na reunião plenária que começa às 10 horas - as votações estão previstas para as 12 horas - vai discutir essa "coisa" importante e que vai resolver os nossos problemas todos: falo da proposta conjunta que cria o estatuto do representante da República para as regiões autónomas, uma figura que foi criada com a revisão constitucional de 2004. A figura de ministro da República ficou extinta nesta revisão constitucional, tendo sido substituída pela de Representante da República, a nomear e exonerar pelo Presidente da República, ouvido o Governo. Após tomar posse, em Março de 2006, Cavaco Silva reconduziu o ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que passou a Representante da República naquela região, e nomeou José António Mesquita Representante da República nos Açores. O projecto conjunto sobre este cargo agora em debate na Assembleia da República foi apresentado, no final de Setembro, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes. Os deputados de todos os partidos vão debater a proposta de estatuto na generalidade, para depois baixar à comissão de Assuntos Constitucionais, uma fase de processo em que poderão surgir alterações. No ano passado os deputados açorianos, e muito bem, deram parecer desfavorável, na especialidade, ao projecto conjunto de estatuto apresentado pelos partidos na Assembleia da República. Na Madeira, o PSD, apesar de defender a extinção do cargo, deu parecer favorável ao projecto-lei conjunto de Estatuto do Representante da República para as Regiões Autónomas. O debate pode ser visto aqui, no Canal Parlamento. Que alegria a minha! Nunca pensei que uma empreitada legislativa de tão grande impacto e gabarito e que até vai resolver tudo, por exemplo também a revisão constitucional de 2010 ou 2011...
Não esqueçam. Hoje a Assembleia da Republica na reunião plenária que começa às 10 horas - as votações estão previstas para as 12 horas - vai discutir essa "coisa" importante e que vai resolver os nossos problemas todos: falo da proposta conjunta que cria o estatuto do representante da República para as regiões autónomas, uma figura que foi criada com a revisão constitucional de 2004. A figura de ministro da República ficou extinta nesta revisão constitucional, tendo sido substituída pela de Representante da República, a nomear e exonerar pelo Presidente da República, ouvido o Governo. Após tomar posse, em Março de 2006, Cavaco Silva reconduziu o ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que passou a Representante da República naquela região, e nomeou José António Mesquita Representante da República nos Açores. O projecto conjunto sobre este cargo agora em debate na Assembleia da República foi apresentado, no final de Setembro, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes. Os deputados de todos os partidos vão debater a proposta de estatuto na generalidade, para depois baixar à comissão de Assuntos Constitucionais, uma fase de processo em que poderão surgir alterações. No ano passado os deputados açorianos, e muito bem, deram parecer desfavorável, na especialidade, ao projecto conjunto de estatuto apresentado pelos partidos na Assembleia da República. Na Madeira, o PSD, apesar de defender a extinção do cargo, deu parecer favorável ao projecto-lei conjunto de Estatuto do Representante da República para as Regiões Autónomas. O debate pode ser visto aqui, no Canal Parlamento. Que alegria a minha! Nunca pensei que uma empreitada legislativa de tão grande impacto e gabarito e que até vai resolver tudo, por exemplo também a revisão constitucional de 2010 ou 2011...
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