Noticiam diversos meios de comunicação, graças a uma notícia veiculada pela agência Lusa, que "o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, anunciou hoje que vai accionar um processo judicial contra o Estado por este não permitir a mobilidade de funcionários entre as administrações local, regional e central.A lei de Orçamento do Estado, no capítulo três, no artigo 13º sobre a Suspensão de destacamentos, requisições e transferências, estabelece que "é suspensa, até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado".
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