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Governo aprova transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima

A Estradas de Portugal já pode avançar com a alteração de estatutos que a irá transformar em sociedade anónima (SA). O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que trasforma a empresa, que era uma Entidade Pública Empresarial, em SA, como previsto no plano para o sector rodoviário que o Estado delineou. Com a mudança, e segundo o mesmo decreto, fica reforçado , "o princípio de que o Estado, accionista único da EP, S.A., não garante ou avaliza, directa ou indirectamente, qualquer dívida ou obrigação da EP, S.A., nem assume qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual for a sua natureza". Ou seja, a empresa vai deixar de contar para o défice. O Governo explicou que com a mudança, a Estradas de Portugal será dotada "de uma estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional", deixando assim em aberto uma maior colaboração dos privados na gestão da empresa. Recorde-se que na resolução que dava conta dos traços gerais do modelo rodoviário nacional, o Governo tinha adiantado que uma possível abertura de capital a privados (nunca mais de 50% da empresa) estava em cima da mesa. O decreto-lei salienta ainda que as alterações implicam "uma alteração estrutural de fundo na sua relação com a rede rodoviária nacional e uma reorganização total das estruturas da administração pública que nela intervêm" e que será concretizada com a contratualização com a empresa, a par de medidas como a nova taxa, a Contribuição do Serviço Rodoviário (fonte: Jornal de Negócios)