PS exige cumprimento da lei da IVG na Madeira

O porta-voz do PS, Vitalino Canas, exigiu hoje ao Governo Regional da Madeira que cumpra a nova legislação para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e criticou o silêncio do PSD e do CDS-PP perante a ameaça de incumprimento da lei. Em declarações proferidas no final da reunião do Secretariado Nacional do PS, Vitalino Canas escusou-se a adiantar que medidas poderão ser tomadas se o Governo Regional da Madeira mantiver a sua recusa em aplicar a lei."Tomaremos as iniciativas que entendermos convenientes", afirmou o socialista, referindo que "existem naturalmente mecanismos do próprio Estado de direito que terão de ser accionados"."Não colocamos sequer a possibilidade de a lei vir a não ser cumprida; a única solução admissível é o Governo Regional da Madeira começar a cumprir a lei", disse Vitalino Canas.Por enquanto, acrescentou, "o PS vai continuar a acompanhar a situação e irá suscitar a questão na próxima Comissão Permanente da Assembleia da República", agendada para 6 de Setembro. Em caso de incumprimento da lei numa região autónoma, "a Constituição distribui responsabilidades por vários órgãos" e "os órgãos em que o PS tiver influência ou maioria assumirão as suas responsabilidades", disse ainda.

"Violação dos princípios mais elementares do Estado de Direito"

A intenção do Governo Regional da Madeira de não cumprir a lei, "a confirmar-se, configura uma violação dos princípios mais elementares do Estado de direito", considerou o porta-voz do PS."Perante este cenário, o CDS e o PSD calam-se. O PSD, que tem especiais responsabilidades, tem mantido um silêncio cúmplice com o que se passa na Região Autónoma da Madeira", criticou Canas. "A situação interna de grave perturbação não justifica que o líder do PSD [Luís Marques Mendes] se cale perante esta violação gravíssima do Estado de Direito, por este desrespeito pelo cumprimento da lei", reforçou. Canas referiu igualmente que "existem precedentes de ameaças do Governo Regional da Madeira de não cumprimento da lei" — por exemplo, da legislação que despenalizou o consumo de drogas — que não se confirmaram, manifestando-se convicto de que o mesmo sucederá desta vez. Questionado sobre a sugestão do Presidente da República, Cavaco Silva, de que os cidadãos recorram à justiça em caso de não aplicação da lei, o porta-voz do PS insistiu que espera que o Governo Regional da Madeira não tome essa decisão "gravíssima", de "total desrespeito pela vontade popular expressa em referendo e de desrespeito por dois órgãos de soberania". "A lei, aplicável em todo o território nacional, foi aprovada por uma maioria muito significativa na Assembleia da República e foi promulgada pelo Presidente da República", sublinhou ainda o porta-voz do PS (fonte: Publico online)