O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje a lei que estende o regime de incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e da Madeira, em resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República. O diploma tinha sido remetido por Cavaco Silva ao TC a 11 de Junho, invocando "fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade" da lei, contestada por Alberto João Jardim por poder violar o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. O ponto 7 do artigo 231.º da Constituição determina que "o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos".A lei foi aprovada a 17 de Maio, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes", numa votação marcada pela ausência dos parlamentares socialistas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. A decisão foi tomada com a aprovação da esmagadora dos juízes do TC (11), tendo contado com o voto contra da juíza Ana Guerra Martins, autora do primeiro projecto de decisão, que apontava para a constitucionalidade do diploma.Como acontece sempre que um projecto de decisão não encontra acolhimento nos restantes membros do TC, muda o relator, que elabora um novo projecto, de acordo com a opinião da maioria dos juízes. A lei será agora devolvida à Assembleia da República para, se o entender, a expurgar das inconstitucionalidades (fonte: Publico)
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