Nada ajuda Serrão...

Diz o DN local, na sua edição de hoje, que O Governo Regional dos Açores “está do lado do PSD-M contra a possibilidade de ser a Assembleia da República (AR) a impor aos deputados insulares um regime de incompatibilidades e impedimentos. Apesar de os parlamentares açorianos já estarem sujeitos às mesmas restrições em vigor na AR, ao contrário do que acontece na Assembleia Legislativa da Madeira, o Executivo de Carlos César emitiu um parecer "desfavorável" ao projecto de lei do BE. Os 'bloquistas' avançaram com a iniciativa de estender aos deputados regionais o regime jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - as regras já se aplicam aos membros dos executivos insulares - em Maio do ano passado. Em Julho de 2006, chegou a São Bento o parecer negativo do Palácio Sant'Ana, onde está instalada a presidência do Governo dos Açores. "Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do Estatuto Político-Administrativo das mesmas", lê-se no documento, datado de 13 de Julho último, assinado pelo chefe de gabinete de Carlos César (...)Citando os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, o parecer açoriano constata ainda que "a doutrina tem sido clara 'ao reservar explicitamente para o Estatuto regional a definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais'". Nem mais nem menos aquilo que defende o PSD-M. "A AR tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional constitucionalmente consagrada, quando esta determina espaços de competência política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas", alerta o gabinete de César. Antes de concluir que o diploma do BE choca com as competências político-admnistrativas da Região Autónoma dos Açores - "constitucional e estatutariamente consagradas"”.
É caso para dizer. Nem dos Açores sopram bons ventos para serrão. O que vai este pobre homem dizer sobre incompatibilidades? E o PSD da Madeira já nem precisa de perder muito tempo com ele, nem com a restante esquerda (e com o CDS, claro está...). Basta remetê-los para Carlos César. Porque Serrão não percebe, o Bloco de Esquerda não entende e o PCP faz ouvidos de mercador: uma cosia são as incompatibilidades em si mesmas – e já disse o que penso sobre isto se é que queremos prestigiar e credibilizar a política – outra coisa são as questões processuais, os mecanismos escolhidos para imporem regimes de incompatibilidades nos parlamentos regionais, como se estes não tivessem competências próprias e não passassem de palhaços autênticos nas mãos da maioria parlamentar socialista em Lisboa, absoluta e colonialista.