A nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - LEI ORGÂNICA 1/2006, 13 Fevereiro, publicada no DR, nº 31, I Série A, de 13 de Fevereiro de 2006, pode ser consultada em "Legislação Eleitoral", na "Eleição para a Assembleia Legislativa Regional - Madeira" - LEALRAM (fonte: CNE)
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