sexta-feira, novembro 16, 2018

O "crime" do Tribunal de Contas (Madeira) que veio agitar o "establishement" educativo (II)


CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
O presente documento integra os resultados do “Estudo sobre os impactos da evolução demográfica da população residente na Região Autónoma da Madeira na área da educação”, realizado entre fevereiro e julho de 2018, junto da Secretaria Regional de Educação (SRE).
PRINCIPAIS CONCLUSÕES
Tendo por base os resultados do estudo realizado, apresentam-se as seguintes conclusões, que sintetizam os principais aspetos da matéria exposta ao longo do presente documento:

- Evolução demográfica da população residente na RAM

1. A população total residente na RAM manteve-se relativamente estável nas últimas três décadas, caraterizando-se por uma inflexão em 1999, que inverte o período de decréscimo anterior, dando início a uma fase de crescimento populacional, e outra em 2011, que põe termo a essa fase de crescimento e inicia um novo período de queda.
2. A estrutura etária da população residente na RAM alterou-se significativamente nos últimos 25 anos, assistindo-se a um expressivo crescimento da população no escalão etário entre 25 e os 64 anos, um aumento da população com 65 e mais anos, e uma contínua diminuição da população com idade inferior a 25 anos

3. A queda da população jovem foi mais acentuada no escalão etário abaixo dos 15 anos, que decaiu a uma taxa média 1,9% ao ano entre 1991 e 2016, tendo as respetivas taxas de variação anual, quase sempre negativas nesse período, assumindo uma forte tendência de queda na última década, com valores a oscilar entre 3% e 4%, ao ano, a partir de 2011
4. Em parte, a evolução populacional registada na Região é explicada pelo saldo migratório, que tendo assumido valores positivos num intervalo de 11 anos consecutivos (2000 a 2010), a partir de 2011 entrou num novo período de significativas perdas populacionais por migração
5. A outra parte significativa da explicação para a evolução populacional registada encontra-se no saldo natural, o qual, vindo numa tendência decrescente, começou a assumir valores negativos a partir de 2008, observando-se que, ao longo das últimas três décadas, a taxa de crescimento natural decaiu de valores anuais positivos próximos de 6‰ para valores negativos em torno de 3‰
6. A queda do saldo natural deveu-se essencialmente à forte quebra da natalidade observada ao longo das últimas três décadas, período em que a sua taxa bruta de decaiu para cerca de metade. Em consequência, o índice sintético de fecundidade tem permanecido abaixo do nível mínimo de substituição de gerações (2,1) desde 1985, tendo atingido os seus níveis mais baixos em 2013 e 2014 (0,98 e 0,95, respetivamente)

Projecções demográficas da população residente na RAM

a)  Projecções da população residente total

7. A tendência de decréscimo populacional na RAM encontra-se presente em qualquer dos cenários de projeção considerados pelo INE. No cenário central (tido como o mais provável), a Região perderá população ao longo de todo o período de projeção, passando de uma população de 254,9 mil residentes em 2016 para 165,7 mil em 2080, o que representa uma perda média anual superior a mil habitantes
8. Mesmo no cenário mais favorável (cenário alto), a perda populacional será contínua até 2067, ano em que a população atingiria 225,9 mil habitantes, entrando a partir daí numa fase de ligeira recuperação, atingindo os 233,7 mil habitantes em 2080

b) Projecções da população residente em idade escolar

9. Além da referida diminuição da população total, no cenário central de projeção, sobressai uma expressiva queda da população em idade ativa, a par com a redução da população jovem, e um significativo aumento da população idosa
10. O decréscimo da população em idade escolar é bastante significativo, em qualquer dos cenários de projeção considerados pelo INE. No cenário alto, assiste-se a uma diminuição deste grupo etário até 2058. No cenário baixo a perda é contínua e acentuada ao longo de todo o período de projeção
11. No cenário central, a população deste grupo etário sofrerá uma significativa queda ao longo de quase todo o período da projeção, atingindo o seu ponto mínimo em 2064, com apenas 22,3 mil indivíduos, ocorrendo a partir daí uma ténue recuperação, para cerca de 23,5 mil efetivos em 2080
12. Examinando a evolução dos efetivos por década, conclui-se que, na década iniciada em 2018, o grupo etário em referência sofrerá uma redução na ordem dos 24%, na década subsequente a queda é atenuada para cerca de 8%, contudo, volta a agravar-se nas duas décadas seguintes, para valores em torno de 12% e 14%, respetivamente
13. O período mais crítico, em termos de queda populacional neste grupo etário, decorrerá até 2030, com as taxas de decréscimo a oscilar entre 3,3% e 1,1%, ao ano, resultando, em termos absolutos, numa diminuição média anual superior a mil indivíduos até 2029
14. Considerando a evolução ocorrida no passado recente, observa-se que o grupo etário abaixo dos 18 anos de idade vem perdendo população de forma continuada há mais de duas décadas, registando-se o pico máximo em 2011, com uma queda de 4,2% num só ano
15. No período que vai de 2010 a 2030, a perda populacional no grupo etário em análise rondará uma média anual de 2,7%, durante as duas décadas. A perda acumulada nesse período atingirá cerca de 23,8 mil indivíduos, correspondendo a mais de 40% do efetivo existente em 2010

Caraterização do sistema educativo regional

A)  População estudantil

16. O número de alunos matriculados no ensino não superior, na RAM, nos últimos cinco anos escolares diminuiu em cerca de 7 mil efetivos, correspondendo a uma redução de 13,2%, o que representa uma taxa média de 2,8% ao ano.
17. Naquele período, a queda do número de alunos matriculados é comum a quase todos os concelhos da Região, sendo, no entanto, mais significativa em São Vicente, Câmara de Lobos e Ribeira Brava, cujas taxas médias de diminuição anual situam-se acima dos 5%
18. A análise das taxas médias de variação anual, permite-nos concluir que a referida diminuição global do número de alunos (2,8% ao ano) foi mais intensa no ensino público, onde atingiu 2,9%, ficando pelos 2,5% no ensino privado
19. O ensino privado representa pouco menos de ¼ do total de alunos matriculados na Região, predominando na área das creches, com cerca de ¾ do total, tendo também um peso significativo no pré-escolar
20. As taxas de retenção e desistência do ensino da RAM evidenciam melhorias significativas nos últimos anos, especialmente nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, embora ainda se apresentem relativamente elevadas.

B)  Pessoal docente

21. No ano escolar 2016/2017 o sistema de ensino não superior na Região comportava um total de 6.524 docentes em exercício de funções, dos quais 5.674 estavam afetos ao ensino público (87% do total) e os restantes 850 ao ensino privado
22. Tomando como indicador o número de docentes afetos, a oferta privada de educação tem maior expressão nas creches (63,3% da oferta neste nível de ensino), enquanto o ensino público predomina nos restantes níveis de ensino, atingindo a expressão máxima no secundário, com 95,5% do total
23. A pirâmide etária do pessoal docente concentra nos quatro escalões etários centrais (35 aos 54 anos) 77,7% do total dos efetivos (no ensino público atinge 78,6%, enquanto no privado fica-se pelos 71,4%)
24. Cerca de 92,3% dos docentes do ensino público estão sujeitos ao regime do CTFP por tempo indeterminado, encontrando-se 51% afetos a Quadro de Escola e 41,3% a Quadro de Zona Pedagógica. No ensino privado predomina o contrato individual de trabalho sem termo, com 59,9% dos docentes do sector
25. O número de docentes tem vindo a diminuir nos últimos anos, registando uma redução global de 1128 docentes, entre os anos escolares 2009/10 e 2016/17, que corresponde a uma taxa média na ordem dos 2,2% ao ano
26. Em termos globais, no sistema de ensino não superior regional existe um professor por cada 7,2 alunos, sendo esse rácio de 6,3 no ensino público e de 13,2 no privado.

C)  Pessoal não docente

27. O pessoal não docente das escolas públicas da Região, no ano escolar 2016/2017, totalizava 2688 trabalhadores, dos quais 1450 afetos aos mapas de pessoal das escolas e 1238 afetos às áreas escolares. No ensino privado existiam 954 trabalhadores não docentes, no ano escolar 2015/2016
28. A maior parte do pessoal não docente do ensino público concentra-se nos escalões etários entre os 40 e 59 anos (72,5% do total), com especial incidência nos escalões dos 50 aos 59 anos de idade, que correspondem a mais de 40% do total.

D)  Equipamentos escolares

29. O número de estabelecimentos de ensino não superior na RAM tem vindo a diminuir, passando de um total de 226 para 172 estabelecimentos (menos 23,9%) entre os anos escolares 2012/13 e 2016/17
30. A redução ocorreu sobretudo nos estabelecimentos públicos (40 estabelecimentos), sendo também significativa nos privados (14 estabelecimentos), ocorrendo maioritariamente nos concelhos do Funchal e de Câmara de Lobos
31. Por nível de ensino, verificou-se uma redução de 70 pares «estabelecimento/nível de ensino», dos quais, 55 ocorreram no ensino público e 15 no privado, afetando essencialmente o ensino pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.

E)  Recursos financeiros

32. A despesa pública com sistema educativo não superior na RAM, nos anos escolares 2013/14 a 2016/17, atinge um valor médio anual de 315,6 milhões de euros, sendo o Governo Regional responsável por 98,9% da mesma e os municípios pelo restante
33. No período em referência a despesa do orçamento regional com o ensino ronda, em média, os 312 milhões de euros anuais, correspondendo 285,7 milhões ao ensino público e o remanescente a apoio ao ensino privado
34. Os encargos suportados pelo orçamento regional são constituídos na sua maior parte por despesa corrente (99,4%), mormente despesa com o pessoal (93,2%), tendo as despesas de investimento um peso bastante diminuto (0,6%)
35. O financiamento do ensino por parte dos municípios compreende, essencialmente, o ensino pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, representando apenas 1,1% das despesas públicas do sistema educativo não superior na RAM
36. No período em referência o custo médio por aluno no ensino público ronda os 7,6 mil euros anuais.

Impactos da evolução demográfica no sistema educativo regional

A)  Quanto à população estudantil

37. A análise realizada revela que, no que se refere à redução do número de alunos, o período mais crítico decorre da atualidade até ao ano 2030, com especial incidência no intervalo que vai até ao ano escolar 2024/25, onde as taxas de redução anual são sempre superiores a 3%, em ambos os cenários adotados.
38. No cenário A, o número total de alunos desce de 46 mil no ano letivo 2018/19, para apenas 34,5 mil em 2028/29, caindo para 31,5 mil em 2038/39. No cenário B, decai de 44 mil alunos para 32,7 mil na primeira década e para cerca de 30 mil na segunda década
39. Na referida primeira década, no cenário A, a perda corresponde a um corte de 25% no total de alunos, o que equivale a uma diminuição média anual de 2,8%. No cenário B essas perdas atingem, respetivamente, 25,6% e 2,9%
40. Na segunda década a perda é bastante menos significativa, atingindo ainda assim no total 8,7% no cenário A e 8,4% no cenário B, equivalendo em ambos os casos a aproximadamente 0,9% ao ano.
41. As estimativas realizadas apontam para que no ano letivo 2028/29 existam cerca de 26,4 mil alunos no ensino público e cerca de 8,1 mil no ensino privado, no cenário A. No cenário B esses valores ficam-se por cerca de 25 mil no público e 7,7 mil no privado
42. Aqueles dados correspondem a uma perda aproximada, no espaço de uma década, de 8,8 mil alunos no ensino público, no cenário A, ou 8,6 mil, no cenário B. No ensino privado a perda cifra-se em cerca de 2,7 mil alunos em ambos os cenários
43. O volume da redução do número de alunos, e em especial a reduzida dimensão da população estudantil total que se atinge em alguns concelhos, levam a antever que em muitos casos estará em causa a viabilidade de alguns estabelecimentos de ensino por falta de alunos suficientes para garantir a sua dimensão critica
44. Em certas situações poderá também estar em causa a viabilidade da oferta de alguns ciclos educativos com a mesma malha geográfica atualmente existente, mormente no que se refere ao ensino secundário

B)  Quanto ao pessoal docente

45. De acordo com a estimativa realizada, as saídas por reforma de pessoal docente atualmente no ativo apresentam uma forte concentração na década de trinta, com especial incidência no final dessa década
46. A confrontação destes dados com a estimativa para a evolução da população estudantil leva a concluir-se que o volume da diminuição do número de docentes, por reforma, não acompanha, em proporção, o volume de redução da população estudantil.
47. Face à redução da população estudantil, assumindo que os rácios de alunos por professor se mantêm estáveis, estima-se que as necessidades de pessoal docente terão uma diminuição na ordem dos 1600 docentes na década que decorre entre os anos escolares de 2018/19 a 2028/29 e mais de 350 docentes na década subsequente
48. Essa redução estimada corresponde a cerca de 1400 docentes no ensino público e 200 no ensino privado, na primeira década referida, situando-se, respetivamente, em cerca de 300 e 50, na década seguinte
49. A comparação da estimativa de evolução do atual quadro de docentes com a estimativa para a necessidades de pessoal docente, leva a concluir-se que durante toda a década de vinte existirá um considerável excedente de docentes face às necessidades do sistema educativo

c) Quanto ao pessoal não docente

50. De acordo com a estimativa efetuada, as saídas por reforma de pessoal não docente atualmente no ativo apresentam um peso significativo na década de vinte, atingindo os valores máximos de saída de efetivos entre os anos escolares 2023/24 a 2027/28
51. O confronto destes dados com a estimativa para a evolução da população estudantil permite-nos concluir que, na primeira década de referência, as saídas de pessoal não docente, por reforma, atingem um ritmo superior à redução da população estudantil
52. Aqueles dados permitem concluir que, em termos globais, o impacto da redução da população estudantil não produzira desajustamentos de relevo no que toca aos recursos de pessoal não docente atualmente existentes.

A)  Sobre os recursos financeiros

53. Na hipótese de ser possível manter o rácio de gastos per capita com a educação aos níveis atuais, a despesa do Governo Regional com a educação sofreria uma redução, entre os escolares 2018/19 a 2028/29, na ordem dos 72,4 milhões de euros, no cenário A, ou 70,9 milhões de euros no cenário B, representando uma redução média anual superior a 7 milhões de euros
54. Na década subsequente essa diminuição da despesa atingiria 18,9 milhões de euros no cenário A, ou 17,3 milhões no cenário B
55. O nível de poupança que poderá efetivamente vir a concretizar-se ira depender do grau de eficiência com que seja possível adaptar os recursos educativos às necessidades existentes, adaptação que estará sempre dependente da ponderação de múltiplos fatores, alguns dos quais se sobrepõem aos de ordem económica
56. Face ao contexto, o desafio que se coloca em cada decisão de reajustamento dos recursos do sistema de ensino, é o de encontrar-se o ponto de equilíbrio entre os critérios de natureza pedagógica, de carácter social, e de racionalidade económica
57. O risco existente é o de não se atuar de forma proactiva, não tomando as decisões necessárias em devido tempo, levando ao aumento das ineficiências, visto que, face à evolução expectável, estas tenderão a surgir naturalmente no sistema.

B)  Quanto aos equipamentos

58. O efeito da redução do número de alunos tem vindo já a produzir impactos visíveis na gestão dos equipamentos escolares, nomeadamente através da significativa redução do número de estabelecimentos existentes
59. A redução do número de estabelecimentos, no ensino público, não tem necessariamente significado o encerramento de edifícios, já que a mesma tem sido efetuada essencialmente por meio da fusão de escolas
60. Apesar das medidas de reajustamento da rede escolar que a SRE tem vindo a adotar, algumas dessas medidas poderão ser apenas uma solução transitória, no sentido em que deverão revelar-se insuficientes face à redução da população estudantil prevista
61. Atendendo à redução da população estudantil esperada para as próximas duas décadas, a necessidade de realizar fusões ou encerramentos, atualmente centrada essencialmente no 1.º ciclo do ensino básico e PE, deverá vir a intensificar-se, alargando-se aos restantes níveis do ensino básico e ao ensino secundário
62. Nestas circunstâncias, as necessidades de reajustamento da rede educativa terão de ser monitoradas continuamente, procurando garantir que a rede responda de modo adequado à evolução das reais necessidades do sistema de ensino

fonte: estudo do TdC intitulado "Estudo sobre os impactos da evolução demográfica da população residente na RAM na área da educação"

Sem comentários: