"A dívida directa e indirecta da Região Autónoma é 1,8% da nacional, quando a população é 2,5% dos Portugueses. O problema reside em a Economia da Madeira não gerar as receitas suficientes para as suas despesas no mínimo essenciais. Em termos de BENS TRANSACIONÁVEIS só tem o Turismo e a Zona Franca.
O pecado do Estado português foi o de, até agora, nunca ter assumido a única opção possível que viabilize a vida dos Portugueses da Madeira:
- Apurar que despesa a Madeira precisa de ter, para que um Madeirense possua um nível de vida médio dos restantes Portugueses, e que receitas são necessárias para isso.
É inaceitável o que o Governo socialista, instrumentalizando o Estado para fins partidários, causou ao Povo Madeirense, bem como continua inaceitável que o Estado se aproprie de receitas fiscais que são constitucionalmente da Madeira e para efeitos de verbas de IRS distinga inconstitucionalmente Autarquias da Madeira das Autarquias portuguesas.
Há que ter a consciência de que o interesse público nacional não é bloqueado pela prossecução do interesse público regional, este integra e desenvolve a satisfação daquele.
Reconhecemos o empenho que o actual Governo da República coloca agora na resolução da questão fundamental para Portugal e para a Madeira, que é o nosso Centro Internacional de Negócios (Zona Franca), depois da aqui actuação criminosa dos socialistas.
Esforçamo-nos por cumprir o Plano de Ajustamento Financeiro, absolutamente necessário para a consolidação das nossas Finanças Públicas e, sobretudo, para garantir o futuro da Autonomia evolutiva que pretendemos.
Mas não é retirando, ao mesmo tempo, receitas à Madeira, que se favorece este cumprimento.
Por outro lado, o Governo da República deve estar acautelado contra aqueles que, pretendendo falar em seu nome, dizem poder assumir a iniciativa de um novo Plano de Ajustamento para a Madeira.
O que pretendemos é que à medida que o Plano para Portugal seja flexibilizado através da refundação do Memorando de Entendimento – e foi só desta refundação que o Governo da República falou – idênticas vantagens sejam aplicadas à Região Autónoma, até porque todos, Governos da República e Regional, queremos tornar sustentável o Estado Social.
É imprescindível que na próxima revisão da Lei de Finanças Regionais, a Constituição da República Portuguesa seja cumprida – o que não o foi até agora – nos domínios da responsabilidade do Estado para todo o território nacional, em matérias de Saúde e de Educação, bem como no tocante aos Princípios da Continuidade Territorial, da Subsidiariedade e da Igualdade entre todos os Portugueses.
Insistimos que daremos todo o nosso apoio a tudo o que vise a recuperação de Portugal. Insistimos em que não podemos deixar de consolidar as finanças públicas, não podemos deixar de voltar ao crescimento económico e do Emprego, se queremos tornar sustentável o Estado Social.
É tempo de os socialistas dizerem, de uma vez por todas, qual o Estado que querem em Portugal e qual a sua viabilidade.
Também são inaceitáveis as propostas do CDS, no sentido de prolongar no tempo a resolução dos problemas nacionais, pois isso aumentaria o período de sacrifícios exigidos, quando o País tem de deixar a presente situação, o mais rápido possível.
Acresce que o imprescindível caminho da federalização europeia começa a dar sinais positivos, por exemplo com a prevista União Bancária.
Embora as propostas apresentadas pelo Conselho Europeu sobre o Orçamento da União Europeia 2014-2020, sejam um exercício de hipocrisia, contrário ao que dizem ser a pretendida coesão europeia, penalizando os países e regiões mais pobres, nomeadamente a Madeira.
Portugal deve continuar a agir estrategicamente no grupo dos “países amigos da coesão”, como muito bem tem actuado, o que desmente acusações de seguidismo para com os alemães.
Mas o Partido Social Democrata da Madeira continua convicto de que a retoma de Portugal, a par, exige uma revisão da Constituição, sem a qual o País nunca recuperará, e sem a qual os sacrifícios vão ser mais pesados para os Portugueses, a começar pelo campo tributário que cai sobre a receita e a actual Constituição impede que vá muito mais sobre a despesa.
O PSD/Madeira tem um compromisso com o Povo Madeirense, no sentido de, através dos seus Deputados na Assembleia da República, apresentar um projecto de revisão constitucional, na linha doutrinária que professa de se recusar a ser um “partido do regime”.
Fá-lo-emos em articulação com o PSD nacional, mas, não violaremos o compromisso com o Povo Madeirense e avançaremos, caso um protelamento ponha em causa o se concretizar nesta legislatura.
Caros Companheiros:
Estamos perante Orçamentos nacional e regional para 2013, de execução muito difícil e dolorosa para as populações. Mas, ou se fazem as consolidações financeiras, ou então esperam-nos futuros muito piores. Feitas as principais infraestruturas, e feitas a tempo, não é mais possível, inclusive à escala global, qualquer Povo viver acima das suas possibilidades. O que temos obrigação, é de fazer as mudanças políticas contra os dogmatismos nacionais instalados e contra os poderes não transparentes, de forma a encontrarmos caminhos que não sejam tão penosos para o Povo, como são os actuais.
A inovação é fazer mais, com menos. Não é se limitar a cortar. Temos, todos, de saber procurar e encontrar novas soluções. Queremos uma «welfare society» e não um «welfare State». Nenhum País e nenhuma Região serão pequenos ou periféricos se souberem ter:
- abertura ao mundo;
- ambiente favorável ao empreendedorismo;
- cultura do rigor;
- aposta permanente na ciência, na inovação e na criatividade.
É neste quadro que o PSD/Madeira vai às eleições autárquicas, as mais difíceis de sempre, ante a presente conjuntura, mas que se todos os sociais--democratas que querem a nossa vitória, trabalharem muito e unidos, atingiremos os nossos objectivos. «Os Políticos têm de falar mais para as pessoas, pois no mundo actual a Política é uma conversação». Mas isto não implica perder tempo com conversas que a nada levam. Daí que, eu peça os assuntos previamente apresentados por escrito, para não se perder tempo, para precisar os factos, para responsabilizar quem os apresenta e para se despachar imediatamente. O Partido Social Democrata madeirense prosseguirá nos caminhos do rigor financeiro, do rigor nas decisões, no corte do consumo para sobrar para investimento, na rapidez, no diálogo com o Governo da República, no esclarecimento inteligível das populações.
Privatizar-se-á ou concessionar-se-á tudo o que for possível e prudente.
Não transigiremos nos Direitos do Povo Madeirense sobre o nosso litoral. No âmbito do diálogo com o Governo da República, continuaremos a demonstrar que o País só tem a perder com a não conclusão das obras públicas interrompidas: a despesa está feita e comprometida, porém, em contrapartida, não gera qualquer valor. Prosseguir-se-á, ainda mais acentuadamente, à adaptação regional das leis da República, que constitucionalmente possível. A promoção turística, num mundo tão competitivo e em que os nossos meios são escassos, encontra-se no pequeno leque das prioridades das prioridades.
Manteremos o pluralismo na comunicação social regional e aproveitar-se-á melhor a Internet e a Blogosfera.
Reduzir-se-ão ao mínimo possível os imóveis e bens móveis a utilizar pela Administração Pública regional que, entretanto entre 2006 e 2012 reduziu já em 12% os seus efectivos, os quais são do melhor qualitativamente, pois 46% do pessoal tem HABILITAÇÃO SUPERIOR.
O Conselho do Governo social-democrata da Madeira não deixa passar qualquer obra faraónica, apresenta bases de licitação o mais baixos possíveis e assume o maior rigor nas adjudicações, pese embora, em todos estes e outros âmbitos, a legislação portuguesa estar errada, inclusive no funcionamento dos mecanismos de controlo.Estamos atentos ao cumprimento, pelo Governo da República, do disposto no Estatuto Político-Administrativo, no tocante às privatizações que envolvam também o território desta Região Autónoma. E porque os momentos são difíceis, manteremos toda a prioridade na Solidariedade Social, manteremos o nosso Estado Social na Madeira, porém sem benesses e acorrendo só àquilo que efectivamente necessidade das pessoas mais desfavorecidas.
Caros Companheiros:
É altura de arregaçar as mangas ainda mais, e, respeitando as diferenças legítimas entre cada Pessoa Humana, unidos avançarmos destemidos para as vitórias da Madeira e para as vitórias sociais-democratas que estão sempre ao nosso alcance.
Sigamos a Carta Régia de D. Manuel I ao Povo Madeirense, recomendando: «É preciso se proverem com armas; não basta somente a boa-vontade».
