Nota: a Madeira já recebeu a indicação que manterá os mesmos 6 deputados em São Bento?

Já agora uma pergunta: se os mandatos em São Bento, ao contrário das Assembleia Legislativa - em que a lei diz que são eleitos 47 deputados - são estabelecidos em função dos eleitores recenseados, será que os partidos locais que já andam a indicar 6 candidatos já obtiveram a confirmação - não vi nada publicado ainda - de que a Madeira elege mesmo 6 deputados à Assembleia da República? Que eu saiba ainda não foi publicado o Mapa com o número de deputados e sua distribuição pelos círculos (em 2015, nas legislativas, ele foi publicado no Diário da República de 10 de agosto - as eleições foram a 4 de Outubro).

Lembro o que diz sobre isto o artigos 12º e 13º da lei eleitoral para a Assembleia da República:

Artigo 12º

Círculos eleitorais

1 — O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos deputados à Assembleia da República, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.

2 — Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais.

3 — Há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes e com sede, respectivamente, no Funchal e em Ponta Delgada.

4 — Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro o dos demais países e o território de Macau, e ambos com sede em Lisboa. 

Artigo 13ª

Número e distribuição de deputados

1 — O número total de deputados é de 230.

2 — O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16º.

3 — A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.º 4 do artigo anterior correspondem dois deputados.

4 — A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.

5 — Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.

6 — O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.

Dúvidas rosas....

Qual foi a votação da lista do PS-M à Assembleia da República, quantas pessoas estiveram presentes na reunião e quais os resultados da votação e em que termos ela foi realizada (voto secreto ou braço no ar)? Ou não houve votação nenhuma porque a ideia foi só informar os presentes dos nomes antes escolhidos?

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Quem  estará a fazer a lista de candidatos a deputados regionais no PS-M? Será verdade que vamos ter "casos" quando não couberem todos os chamados lugares elegíveis? confirma-se que Emanuel Câmara deu um murro em cima da mesa e reagiu a tentativas de o colocarem à margem do processo de escolha de nomes? Já bastou o caso das europeias em que as mulheres socialistas da RAM, tão céleres a criticarem os outros, souberam pelos jornais do nome indicado a Lisboa - e que nem foi votado por qualquer órgão do PS-M - e engoliram em seco porque havia coisas que as transcendiam...

Nota: eu sei, isto dá trabalho fazer....

Nesta sequência de quadros, tomando como referência as regionais de 2015, as legislativas de 2015, as autárquicas de 2017 e as europeias de 2019 - todas as últimas eleições realizadas desde 2015 até hoje - podemos verificar para cada uma delas os eleitores inscritos e o peso de cada concelho no total regional, os votantes, a percentagem de votantes em cada concelho e o peso dos votantes por concelho no universo regional total e finalmente os votos do PSD-M, a percentagem de votos nos respectivos concelhos e o peso da votação de cada concelho para o total obtido pelo PSD na Madeira.  Elucidativo quanto ao peso real de quem tem peso real e para a discussão sobre a representatividade de pretensos "representantes" de concelhos escolhidos  pelas elites concelhias sem terem a consciência do sentimento existente entre militante e simpatizantes do partido, sobretudo os militantes. E que chegam a escolher pessoas que nem vivem nos concelhos, de onde possam ser naturais, mas onde não residem mais. Aliás uma realidade que não é nova nem é exclusivo do PSD-M. Chamo a atenção para a abstenção que tem muito a ver com escolhas pessoais erradas de quem nada representa, abstenção essa que tem vindo a bater recordes nos últimos anos, para valores preocupantes e que questionam a efectiva representatividade (não a legitimidade) dos eleitos.

 

Nos dois quadros finais temos uma comparação mais localizada. Num dos quadros vemos o peso eleitoral dos votos obtidos pelo PSD-M em cada concelho no contexto mais vasto da votação regional. No segundo quadro vemos a evolução da percentagem dos votos do PSD-M em cada concelho e nas quatro eleições selecionadas para este trabalho. Num dos quadros vemos também, desde 2015, quais as melhores e piores percentagens eleitorais obtidas pelo PSD-M nos diferentes concelhos da RAM e em que eleição em concreto

(LFM)

Vergonha nacional sem acusados: Cinco anos desde o colapso do BES

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Venezuela: Maduro vai queixar-se à ONU de Donald Trump

Nota: dois conselhos a Miguel Gouveia

Apesar de estarmos em período de férias e de pré-campanha, deixo dois conselhos ao novo Presidente da Câmara do Funchal, Miguel Gouveia, e que que transcendem diferenças políticas, porque é da cidade que falamos.

O primeiro conselho é o de recomendar que efectue regularmente uma visita pela cidade do Funchal - sem espalhafato e sem levar a comunicação social a reboque para o show-off mediático - não no centro da urbe, ali na babuja onde tudo é "alindado", mas à periferia, sobretudo às zonas de maior afluência e concentração de turistas e residentes para constatar, sim ou não, se a limpeza tem sido realizada ou se é realizada com regularidade e de forma eficaz. A sensação que temos é que mesmo antes, com outro no seu lugar, um dos cartões de vista da cidade estava a ser desleixado. Não sei se por deficiente liderança dos serviços, se por falta de funcionários e de equipamentos. Faça isso e tire as suas conclusões.

O segundo conselho tem a ver também com a cidade, e fora da zona central. Em vez de andar tão envolvido numa pré-campanha de um candidato a candidato veja com os seus próprios olhos o estado degradado das estradas municipais, as de maior utilização, nas freguesias da periferia da cidade, começando pelas que estão sujeitas a maior pressão dos transportes públicos ou particulares. E tire também as suas conclusões, e actue em conformidade, perante a evidente e generalizada degradação das estradas que obviamente vai piorando todos os dias se não se verificar uma intervenção. E, já agora, constate o estado em que deixaram algumas dessas estradas os promotores de certas obras, públicas ou privadas que, como é habitual esburacam as vias públicas mas depois atiram com uns remendos de alcatrão, sem cuidado e sem qualidade. Basta que leve um dos seus adjuntos com um bloco de notas. Depois faça um relatório do que viu e chame os responsáveis pelos serviços camarários para discutir com eles, o cenário apurado, não o que lhe dizem, já que é a realidade que você viu, "in loco" que conta. Será que consegue fazer isso Miguel Gouveia? Garanto que não vai dar por perdido o seu tempo (LFM)

Nota: asseguro-lhe - acredite se quiser - que durante anos constatei que havia sempre uma diferença, por vezes enorme, entre a realidade e aquela "realidade" que era manipulada e pintada para iludir os patamares políticos superiores. E quando as pessoas comentavam ou falavam eram desautorizadas exactamente porque o quadro pintado e falseado era o que imperava. No fundo, aceito que os políticos precisam de confiar nas suas próprias cadeias de decisão. Mas a seriedade e a verdade são factores determinantes para que essa confiança exista e não seja questionada, com as inevitáveis consequências.

Nota: não brinquem (mete nojo) com a questão da "inclusão" de emigrantes nas listas. Alguns factos que desmistificam uma treta

Não brinquem por favor com a questão de inclusão dos emigrantes, sobretudo aqueles com ligações à Venezuela, nas listas de deputados. Não é por causa disso que os problemas dos emigrantes se resolvem, nem será por essa vi que sensibilizam os emigrantes a votar. É tudo demagogia rafeira e uma treta de políticos oportunistas empenhados na caça ao voto, borrifando-se para os problemas dos emigrantes.

Vamos a factos que desmistificam este tema e abrem um debate - que abordarei oportunamente aqui - em torno da alegada representação das comunidades no parlamento regional, como se não bastasse a farsa dos representantes das comunidades na  Assembleia da República - basta ver quem serão os candidatos pelos dois círculos da emigração às eleições de Outubro para constatarmos a farsa em torno deste tema.

Ainda nas recentes eleições europeias tivemos uma taxa de abstenção entre os eleitores residentes no estrangeiro de 99,9%. Uma vergonha.

Só poque tudo mudou entre 2015 e 2019, por acusa da triste evolução da situação na Venezuela, é que as coisas serão agora diferentes? Qual a garanta de que os cerca de 5 ou 6 mil emigrantes regressados da Venezuela estão todos recenseados e votarão nas regionais, ou seja, se se revêm nestes políticos regionais ou nacionais. Eu não acredito até porque para muitos, sobretudo para os jovens, eles consideram que estão cá de passagem à espera de uma mudança na Venezuela para poderem regressar. Digo estas coisas deste modo porque sei que é essa a realidade, não me venham com o politicamente correcto porque recuso alinhar por essa via. Durante cerca de 30 anos lidei de perto com as comunidades e o tema e sei que as pessoas desvalorizavam, nem se recenseavam, e os jovens nem queriam ouvir falar de política portuguesa. Nunca tivemos sucesso nesses anos todos com os apelos à participação dos emigrantes na política dos países de acolhimento, sobretudo através das segundas e terceiras gerações, muito menos sucesso teríamos relativamente ao recenseamento eleitoral e ao envolvimento com a política nacional. Deixem-se de histórias e de falsidades. Sei do que falo. O "boom" agora registado no recenseamento quase que foi imposto por lei, não fosse isso e não teríamos os valores que hoje temos, mais de 1 milhão de recenseados no estrangeiro.

Alguns dados deixados à consideração de quem usa este tema com recurso a uma demagogia da mais rasteira e idiota de que há memória:

Eleições legislativas nacionais 2015

- Abstenção nos eleitores residentes no estrangeiro, 83% num total de 195.109 inscritos (33.059 votantes na esmagadora maioria na Europa, cerca de 18 mil votantes)

- Na rubrica consulados dos restantes países da América e África - que envolve Venezuela e África do Sul - nas legislativas de 2015 tivemos 10,1% de votantes, 2.050 eleitores entre 20.209 recenseados!

Eleições presidenciais 2016

- apenas 4,1% dos eleitores recenseados no estrangeiro votaram. Na Venezuela votaram apenas 1.285 dos 19.802 eleitores inscritos com uma abstenção da ordem dos 93,5% (em Caracas votaram 550 pessoas e 735 em Valência). Já agora na Africa do  Sul votaram apenas 710 dos 8.515 recenseados, abstenção de 91,7%!

Eleições europeias de 2019

- já com esta crise na Venezuela no seu epílogo e com todos os contornos conhecidos, e já com um universo inimaginável (e absurdo porque irrealista) de 1.441.570 eleitores recenseados nos 100 consulados no estrangeiro, votaram apenas 13.816 eleitores, ou seja, uma abstenção da ordem dos 99%. Não me gozem por favor. Só na Venezuela votaram 922 dos 53.987 recenseados, ou seja, uma abstenção de 98,3% (384 votantes em Caracas e 538 em Valência). Por curiosidade direi que na Africa do Sul votaram nas europeias apenas 486 dos 33.024 recenseados, 98,5% de abstenção

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Finalmente se a questão tem a ver com a integração dos madeirenses regressados da Venezuela na sociedade madeirense, acho bem que os governos, sejam eles o nacional ou o regional façam o que lhes compete e o que estão obrigados e não façam demagogia em torno do tema.

Quanto ao resto essa (re) integração depende da própria comunidade madeirense oriunda da Venezuela, que tem que se abrir, tem que se integrar, caso queira, num novo mundo e numa nova realidade. A Madeira nunca foi um paraíso para ninguém e com os milhares de desempregados que têm certamente que as pessoas percebem que está longe de ser um oásis, tal como Portugal não é, nem a Europa. Vender gato por lebre é criminoso. E deixar que certos "lideres" desses regressados, alguns oportunistas locais a eles associados, e outros "líderes" auto-propostos (reparem que uso sempre as aspas para os catalogar para não os chamar de escroques ou bandalhos oportunistas) manipulem as pessoas na procura de tachos e de visibilidade mediática é igualmente ofensivo e deve ser rejeitado pela grande massa de pessoas que tem que pensar pela sua cabeça e dispensar esses oportunistas. Se a ideia é o regresso - e admito que a esmagadora maioria o queira fazer e pense nisso - estamos a entrar num diálogo e surdos pelo que me coloco fora disso para não ser demasiado agreste. E porque não olho para as comunidades madeirenses no estrangeiro como um negócio, olho para elas como um conjunto de pessoas com muitos problemas e desafios cada vez mais exigentes pela frente. Isso faz toda a diferença (LFM)

Nota: Já agora, como curiosidade, e porque Londres se transformou numa especie de romaria excursionista para a classe política regional, alguns dados a reter:

Legislativas de 2015

Na rubrica "restantes países da Europa" sem que sejam devidamente identificados, votaram 2.949 dos 9.558 eleitores inscritos (cerca de 70% de abstenção). Globalmente votaram apenas 28.354 eleitores no estrangeiro dos 242.852 inscritos, abstenção de 88%

Presidenciais de 2016

- Votaram apenas 583 dos 2.800 eleitores inscritos, abstenção de cerca de 80% (486 votantes em Londres e 97 em Manchester). Em termos totais no estrangeiro votaram apenas 14.150 dos 301.463 eleitores inscritos, abstenção de 95,3%

Autárquicas de 2017

Os eleitores das comunidades no estrangeiro não participam

Europeias de 2019

- Votaram 512 dos 120.261 eleitores recenseados (abstenção de 99,6%). Em Londres votaram 445 dos 89.715 eleitores, abstenção de 99,5% e em Manchester votaram apenas 67 dos 30.546 eleitores, abstenção de 99,8%! Os valores totais para o estrangeiro foram os seguintes: votaram apenas 13.816 dos 1.441.570 eleitores inscritos, abstenção de 99%

Nota: Fernanda Cardoso "esquecida" na notícias-encomendas ou saneada pelo PSD-M?

Achei intrigante - e não vou tentar encontrar explicações que guardo para mim, salvo se se tratou de um lapso na fobia histérica para arranjar lugares para todos... - que nesta bufaria crónica entre o PSD-Madeira e alguns meios de comunicação social, no que diz respeito ao processo de elaboração da lista de candidatos a deputados regionais, o nome de Fernanda Cardoso tenha desaparecido de um momento para outro.

Para além das histórias em torno do tema - as quais acho um insulto à inteligência dos eleitores - sobretudo no meu caso que sei perfeitamente como funciona, porque sempre funcionou assim, o processo de escolha dos alegados "representantes" dos concelhos para efeitos de inclusão na lista de deputados, quando estamos a falar de imposição da insignificante nomenclatura dirigente concelhia reunida numa jantarada qualquer para dar o "agrément" aos nomes enviados do Funchal - fica-me a dúvida se Fernanda Cardoso, uma das pessoas com mais experiência parlamentar e maior consistência política entre aquela gente, afinal foi a causa das maleitas eleitorais do PSD-M. Eis que subitamente a ainda Vice-Presidente do parlamento (e não reconheço autoridade moral e política nenhuma a ninguém para que lhe apontem seja o que for de negativo na sua vida), de repente, e segundo as encomendas noticiosas - e que revela um triste processo de renovação que julgo que nem aos 30% de Alberto João Jardim chegará, de facto - foi suprimida da vida partidária terrena, quiçá enviada para Marte.

Como é que temos pessoas que nas autárquicas de 2017 passaram o tempo a dizer mal das escolhas feitas, alguns com razão, que não participaram na campanha eleitoral, alguns até férias meteram, que não foram penalizados politicamente pela derrota autárquica nos seus "quintais", nomeadamente substituídos nas lideranças da freguesia ou do concelho, quando se trata de eleger deputados socorrem-se de processos manipulados e mafiosos (quanto aos procedimentos) para se chegarem para a primeira linha como "representantes" da treta de concelhos onde nem reconhecidos como tal são? Mas quem os indicou, com o voto de quem, quem ouviu quem, o que dizem realmente as bases do partido, etc ? Ou foram escolhas das elites locais fechadas na sua redoma?

Recomendo um exercício: acompanhem a evolução das notícias publicadas (por encomenda) a propósito das listas de candidatos a deputados e vejam os nomes jogados e atirados para o lixo, os argumentos usados para afastar uns que deixam de ser validos para outros, etc? Façam isso se se querem divertir... (LFM)

Conhecido o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, recebeu em audiência, o Presidente e os Membros da Comissão Independente para a Descentralização, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto, que procederam à entrega do relatório do trabalho desenvolvido, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da referida lei.  Na audiência, estiveram presentes o Presidente da Comissão, João Cravinho, e os Membros Adriano Pimpão, Alberto João Jardim, António Carmona Rodrigues, Helena Pinto e João Ferrão. Ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo, procede-se à divulgação pública do documento, o qual se encontra estruturado em seis partes, nele se incluindo ainda um Sumário Executivo. Tendo em conta a missão e as atribuições que lhe foram cometidas, e para o cumprimento do seu mandato, a Comissão Independente para a Descentralização contratualizou um conjunto de estudos coordenados por reputados peritos nacionais e da OCDE, dos quais se dá igual conhecimento público – constituindo o Volume II dos trabalhos da Comissão:

• - Estudo aprofundado sobre a problemática da Regionalização - Regiões Administrativas, Desconcentração e Deslocalização, de Diogo Freitas do Amaral e Jorge Pereira da Silva
• - Estudo aprofundado sobre a problemática da Regionalização - Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, de Diogo Freitas do Amaral e Juliana Ferraz Coutinho
• - Governança - Proposta de regionalização e caminho para a sua implementação, de João Abreu de Faria Bilhim
• - Atribuições e Competências dos Governos Subnacionais - As atribuições e competências das regiões administrativas, de José da Silva Costa
• - Financiamento dos Governos Subnacionais - Princípios a seguir no financiamento das Regiões Administrativas, de José da Silva Costa
• - Financiamento dos Governos Regionais - Modelos de Financiamento, de José da Silva Costa
• - Financiamento dos Governos Regionais - Modelos Alternativos de Financiamento no Caso Português, de José da Silva Costa
• - Decentralisation and Regionalisation in Portugal: Lessons from International Experience and Reform Alternatives, coordenado pela OCDE
• - O papel dos sistemas urbanos na caracterização do território nacional no contexto ibérico e europeu, coordenador por Teresa Sá Marques

O Volume III inclui os vários contributos individuais, enviados à Comissão Independente ou em resultado de participações em audições, sessões ou seminários realizados durante o seu mandatop (AR)

Os tretas do PSD-Setúbal deviam preocupar-se com isto em vez de idiotices

Mais três embarcarções vão ser afundadas na Madeira

Nota: Este PSD de Setúbal....

Minha nossa Senhora: os tipos do PSD-Setúbal andaram a fazer uma ladrada enorme porque a ex-ministra das finanças do Gaspar (era nº 2 dele) e do Passos-Portas, que entretanto trabalha para uma empresa estrangeira de gestão de dívidas, não vai na lista de deputados por Setúbal. Mas será que estes iluminados do PSD-Setúbal (a tal casta de yuppies sabichões que não passam de uma casta de potenciais mafiosos corporativistas em todo o lado) perderam p tino? Se o PSD ainda hoje paga pela bandalheira da austeridade do anterior governo, se a ex-ministra Albuquerque foi um dos rostos dessa bandalheira que atirou o PSD para o abismo e uma asquerosa sopeira submissa da troika, como é que querem recuperar eleitoralmente o PSD fazendo esta palhaçada toda por causa de uma senhora que se tivesse dignidade e um pingo de vergonha na cara, ela própria colocava-se fora desta trampa toda (LFM)

Nota: um bom conselho para...o lixo!

Um bom conselho (será que ainda vai a tempo?) para o PSD-M e os fazedores da sua lista de candidatos a deputados regionais que pelos vistos não aprenderam nem a lição de 2015, nem perceberam que em política a realidade é o que é e que as candidaturas não se fazem em função de grupinhos de interesses, de trocas de favores ou fretes ou por via da institucionalização a figura dos "DDT" nos vários concelhos que na realidade valem uma bufa: uma coisa são os "DDT" a quem o Funchal atribui a "responsabilidade" - por imposição - de uma representação dos concelhos que ninguém subscrevo e reconhece, outra coisa são as opiniões dos militantes e simpatizantes que vivem e votam nesses concelhos que dispensam os "padrinhos". Será que a merda que fizeram nas autárquicas de 2017 não serviu de lição? Será que os sucessivos recordes, desde a abstenção em sucessivos recordes e em valores nunca antes vistos, até perdas eleitorais nunca antes alcançadas, não servem de alerta para nada e ninguém? Tenho recebido várias mensagens de pessoas que se insurgem contra a imposição, a partir do Funchal de "ouvidores do reino" em vários concelhos. Será que já quantificaram os custos eleitorais que daí podem resultar? O recado está dado. Esqueçam os DDT e façam as mudanças que tiverem que ser feitas (LFM)

Novo Banco quer mais dinheiro...

Justiça quer arrestar 1200 obras de Berardo

Familiares de quatro governantes fizeram contratos de milhões com o Estado

Futebol: Cristiano Ronaldo quer jogar até aos 40 anos

Venezuela: La lenta agonía de los servicios públicos

En Caracas el metro circula, en los hospitales venezolanos hay pacientes, los estudiantes se gradúan en las universidades y las oficinas están abiertas, al menos hasta las dos de la tarde. Todo esto ocurre, pero es también una ilusión óptica. El subterráneo de la capital funciona cuando no hay cortes eléctricos, sin apenas empleados ni controles. Las clínicas están asfixiadas por la falta de personal y medicamentos. Los centros educativos luchan por sobrevivir y la Administración está atravesada por miles de grietas que anticipan un colapso inminente.

Acercar la lupa al sector público de Venezuela después de dos décadas de gestión del chavismo y, sobre todo, tras seis años de deterioro acelerado bajo el mando de Nicolás Maduro, supone observar un mastodonte que todavía no se ha derrumbado del todo gracias a las infraestructuras heredadas y a la implicación de sus trabajadores. Cuando Iraida Ramírez comenzó en el hospital Doctor José Ignacio Baldó de Caracas, conocido como El Algodonal, era poco más que una adolescente. Han pasado 34 años y desde entonces ha sido testigo de los cambios del país desde el departamento de gerencia de un centro que fue referencia en el tratamiento de afecciones respiratorias en Venezuela. “Lo teníamos todo, ahora no tenemos casi nada”. Es el resumen de su rutina y la de los demás empleados. Hoy su lucha se inicia cada mañana, todavía de madrugada, con el traslado a su despacho, un cuarto sin ordenador ni alardes tecnológicos y asediado por los mosquitos en una caseta a unos metros del servicio de tuberculosis. Para acceder a esa planta hay que pasar un control de seguridad.

Ramírez habla delante de un cartel que reza Sin sindicatos no hay democracia. Recuerda que su poder adquisitivo ha ido mermando hasta percibir 80.000 bolívares mensuales, menos de siete dólares al cambio real en la calle. Pero no se rinde. Igual que Mónica Romero, de 42 años, 15 como enfermera de cirugía, con el mismo salario. “Esto no tiene ningún futuro, pero no me quiero ir. Estuve en Perú, me ofrecieron trabajo y no quise, después de todo lo que luché”, asegura.

TVI-24: Eles atravessaram a Madeira de uma ponta à outra por trilhos de cortar a respiração

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Eleições regionais 22S: Legislação aplicável

• LEALRAM - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Lei Orgânica n.º1/2006, de 13 de fevereiro,  com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro (que a republicou). 
• Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto - Direito de reunião 
• Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro - Lei da Comissão Nacional de Eleições 
• Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional 
• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 
• Lei n.º 13/99, de 22 de março - Regime jurídico do recenseamento eleitoral 
• Lei n.º 26/99, de 3 de maio - Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das  entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo 
• Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 
• Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 
• Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro - Organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos